5041432-93.2025.8.09.0006

Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/01/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

MAXWELL DOS SANTOS SILVA

CPF 022.***.***-01

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

ERIVALDO FERREIRA LIAL JUNIOR

OAB/GO 64221•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição

08/05/2026, 17:09

Intimação Lida

26/03/2026, 03:03

Intimação Efetivada

16/03/2026, 18:05

Intimação Expedida

16/03/2026, 17:56

Requisição de Pequeno Valor Expedida

06/03/2026, 15:39

Juntada -> Petição

05/02/2026, 14:09

Intimação Efetivada

04/02/2026, 14:11

Ato Ordinatório

04/02/2026, 13:51

Intimação Expedida

04/02/2026, 13:51

Juntada -> Petição

11/11/2025, 09:00

Decorrido Prazo

30/10/2025, 09:08

Decorrido Prazo

21/10/2025, 10:23

Intimação Lida

17/10/2025, 03:05

Intimação Efetivada

07/10/2025, 17:45

Ato Ordinatório

07/10/2025, 15:46

Documentos

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 19:23

Despacho

•28/01/2025, 19:26

Decisão

•10/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 18:56

Sentença

•05/05/2025, 10:04

Decisão

•17/07/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•07/10/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•04/02/2026, 13:51