5163222-29.2025.8.09.0011

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5163222-29.2025.8.09.0011. Poder Judiciário do Estado de Goiás2ª Vara Criminal - Comarca de Uruaçu Rua Califórnia, , Qd. 05, Lt. 02, JONAS VEIGA, (62) 3357-1996. [email protected], URUAÇU. DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de DANIEL FERNANDES DE CARVALHO para apurar a suposta prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e art. 330 do Código Penal, fato ocorrido no dia 01 de março de 2025.Após finalizados os procedimentos investigatórios, o Ministério Público apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no evento n. 33, nos termos do artigo 28-A, do CPP.As condições acordadas se mostram adequadas e suficientes para estabelecer uma responsabilização proporcional à suposta conduta. Ademais, verifica-se que o autuado devidamente assistido por defensor constituído, declarou aceitação ao acordo por livre e espontânea vontade.É o relatório. Decido.Pois bem, o Acordo de Não Persecução Penal previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei no 13.964/2019, estabelece que não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.Em síntese, o acordo de não persecução penal estabelecido no art. 28-A do CPP, trata-se de um ajuste obrigacional celebrado entre o órgão de acusação e o investigado. Para tanto, algumas condições devem ser verificadas, tais como, estar o investigado necessariamente assistido por advogado, assumir a sua culpa/responsabilidade e se comprometer a cumprir determinadas condições.Com efeito, segundo se verifica, as condições para o cumprimento do referido acordo estão devidamente estabelecidas no evento n. 33, assim como as consequências de seu eventual descumprimento.O indiciado foi devidamente orientado por advogado a aceitar os termos do acordo na forma firmada em documento acostado.Destarte, tendo em vista a legalidade e voluntariedade do Acordo, a aceitação de todos os termos nele estabelecidos pelo indiciado, devidamente representado por advogado, HOMOLOGO a proposta de Acordo de Não Persecução Penal formulada pelo Ministério Público para que surta seus efeitos legais e jurídicos, com fundamento no art. 28-A, parágrafos 3o e 4o, do Código de Processo Penal.Cumpra-se, conforme determina o art. 28-A, §6o, do Código de Processo Penal.Esclareça-se que a presente homologação não faz coisa julgada material e o descumprimento do acordo acarretará na continuidade da persecução penal, nos termos da Súmula Vinculante 35 do STF.Intime-se o investigado acerca da homologação.Aguarde-se o cumprimento integral dos termos propostos, devendo ser acompanhado e certificado pela Escrivania, ouvindo-se então o Ministério Público, em caso de descumprimento ou, para fins de eventual extinção de punibilidade pelo cumprimento do ANPP.Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu, data incluída pelo sistema.Letícia Brum KábbasJuíza Substituta