5164321-34.2025.8.09.0011

Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

LAZARO CACERES ALVAREZ

CPF 718.***.***-48

Reu

Advogados / Representantes

CLÁUDIO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/GO 73731•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/04/2026, 10:10

Retificação de Classe Processual

17/03/2026, 12:26

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação

02/03/2026, 21:33

Autos Conclusos

19/01/2026, 10:51

Processo Redistribuído

12/01/2026, 11:43

Certidão Expedida

12/01/2026, 11:43

Decisão -> Declaração -> Incompetência

09/01/2026, 17:23

Certidão Expedida

09/01/2026, 14:34

Autos Conclusos

09/01/2026, 14:34

Término da Suspensão do Processo

09/01/2026, 14:11

Juntada de Documento

08/01/2026, 09:21

Evolução da Classe Processual

16/12/2025, 15:45

Intimação Lida

10/11/2025, 14:24

Intimação Lida

07/11/2025, 14:32

Ato Ordinatório

07/11/2025, 14:02

Documentos

Despacho

•03/03/2025, 22:39

Termo de Audiência

•04/03/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:05

Decisão

•03/07/2025, 15:44

Decisão

•14/10/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 14:02

Decisão

•09/01/2026, 17:23

Despacho

•02/03/2026, 21:33