5422934-74.2024.8.09.0051

Inquérito PolicialDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ 01.***.***.0001-30

VITIMA

VICTOR GABRIEL MESQUITA DOS SANTOS

Reu

RAFAEL SUDARIO DE MORAIS

NAO_VINCULADOS

PEDRO TARCIS ARAUJO CHAVES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALAN ARAÚJO DIAS

OAB/GO 52515•Representa: PASSIVO

VICTORIA PACHECO GRATAO BEZERRA DA SILVA

OAB/GO 69543•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

09/04/2025, 08:13

Processo Arquivado

09/04/2025, 08:13

Intimação Lida

26/03/2025, 09:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> retroatividade de lei

25/03/2025, 16:07

Intimação Expedida

25/03/2025, 16:07

Autos Conclusos

21/03/2025, 13:03

Juntada -> Petição

21/03/2025, 12:41

Intimação Lida

20/03/2025, 16:55

Troca de Responsável

20/03/2025, 16:17

Intimação Expedida

20/03/2025, 15:45

Retificação de Classe Processual

20/03/2025, 15:44

Processo Redistribuído

20/03/2025, 15:35

Transitado em Julgado

20/03/2025, 15:31

Mandado Cumprido

16/03/2025, 19:39

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 16:48

Documentos

Decisão

•28/05/2024, 17:48

Despacho

•28/05/2024, 19:15

Decisão

•09/06/2024, 08:23

Decisão

•18/06/2024, 15:29

Decisão

•08/07/2024, 18:16

Termo de Audiência

•25/11/2024, 18:35

Despacho

•05/01/2025, 19:15

Despacho

•13/01/2025, 13:43

Despacho

•14/01/2025, 17:48

Despacho

•24/01/2025, 18:29

Sentença

•28/01/2025, 17:26

Despacho

•05/02/2025, 06:50

Sentença

•06/02/2025, 20:22

Despacho

•11/03/2025, 16:48

Sentença

•25/03/2025, 16:07