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5165378-64.2025.8.09.0051
Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
HENRIQUE PINTO DA SILVA
Advogados / Representantes
LEANDRO SILVA SALES
OAB/GO 34068•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Mandado Expedido
24/04/2026, 11:27Certidão Expedida
23/04/2026, 14:54Intimação Lida
20/02/2026, 14:35Decisão -> Indeferimento
20/02/2026, 08:29Intimação Expedida
20/02/2026, 08:29Autos Conclusos
10/02/2026, 16:53Juntada -> Petição
06/02/2026, 13:12Intimação Lida
06/02/2026, 13:12Intimação Expedida
03/02/2026, 14:21Processo Desarquivado
03/02/2026, 14:21Juntada -> Petição
28/01/2026, 14:56Certidão Expedida
19/08/2025, 13:03Processo Arquivado
19/08/2025, 13:03Juntada de Documento
12/08/2025, 10:37Juntada -> Petição
28/07/2025, 13:33Documentos
Decisão
•05/03/2025, 15:36
Decisão
•27/05/2025, 20:37
Sentença
•30/06/2025, 16:35
Decisão
•20/02/2026, 08:29