5294377-24.2023.8.09.0142

Ação Civil PúblicaConcurso para servidorConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

MUNICIPIO DE SANTA HELENA/GO

CNPJ 02.***.***.0001-03

Reu

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIAS

CNPJ 25.***.***.0001-46

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

10/04/2026, 11:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

10/04/2026, 11:06

Certidão Expedida

08/04/2026, 11:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/02/2026, 09:51

Intimação Expedida

06/02/2026, 09:33

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

06/02/2026, 09:33

Juntada -> Petição

05/02/2026, 10:08

Intimação Lida

01/12/2025, 03:06

Intimação Lida

24/11/2025, 14:28

Desabilitação de Responsável

24/11/2025, 11:48

Intimação Expedida

19/11/2025, 13:43

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

17/11/2025, 12:29

Autos Conclusos

16/10/2025, 09:19

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/10/2025, 12:45

Intimação Lida

01/09/2025, 03:17

Documentos

Despacho

•07/06/2023, 09:58

Despacho

•10/07/2023, 17:10

Decisão

•02/08/2023, 15:51

Despacho

•19/11/2023, 14:12

Relatório e Voto

•04/12/2023, 10:37

Despacho

•12/12/2023, 12:46

Despacho

•19/12/2023, 07:46

Despacho

•29/02/2024, 15:53

Decisão

•02/06/2024, 16:57

Sentença

•08/12/2024, 19:18

Relatório

•24/04/2025, 15:40

Relatório

•30/04/2025, 09:19

Relatório e Voto

•26/06/2025, 09:35

Decisão

•17/11/2025, 12:29