Procedimento Comum Cível 5115047-30.2025.8.09.0164 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5115047-30.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5115047-30.2025.8.09.0164Polo Ativo: Nadia De Queiroz MirandaPolo Passivo: Municipio De Cidade OcidentalNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO SANEADORAAnalisando detidamente os autos, constato que o feito encontra-se em condições regulares de prosseguimento, inexistindo preliminares pendentes ou vícios formais a serem sanados nesta fase, estando, portanto, em ordem o procedimento.Considerando os princípios que regem o processo civil contemporâneo, em especial o da cooperação processual (art. 6º do CPC) e o dever de organização consensual do processo (art. 357, § 3º, do CPC), passo a promover o saneamento do feito, com a devida organização da fase instrutória.Determino a intimação das partes, por seus patronos, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se nos seguintes termos:a) Especificação das provas: Indiquem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, relacionando-as diretamente com os pontos controvertidos da demanda, justificando sua pertinência, utilidade e adequação à elucidação das controvérsias de fato (art. 357, II, do CPC);b) Inversão do ônus da prova: Caso entendam ser necessária a produção de prova que não possam realizar diretamente, deverão expor de maneira fundamentada a razão da impossibilidade e a justificativa jurídica para a redistribuição do ônus probatório, nos termos do art. 357, III, do CPC, observando-se os limites do art. 373, §1º, do CPC;c) Delimitação das questões controvertidas: Indiquem, com precisão, as questões de fato e de direito que consideram relevantes para o deslinde do mérito, nos moldes do art. 357, IV, do CPC;d) Prova testemunhal: Caso requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol (limitado a 3 testemunhas por fato controvertido), indicando os pontos específicos sobre os quais cada testemunha deverá ser ouvida. Fica ressalvado o dever dos advogados em promover a intimação das testemunhas na forma do art. 455 do CPC, ou providenciar sua apresentação espontânea em audiência;e) Julgamento antecipado do mérito: Faculto às partes, desde já, a manifestação sobre eventual desnecessidade de dilação probatória, podendo requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.Decorrido o prazo e realizadas as manifestações, voltem conclusos para análise quanto à necessidade de instrução probatória e eventual designação de audiência.Intimem-se. Cumpra-se.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO, 19 de maio de 2025. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

21/05/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Troca de Responsável

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Todas as movimentações(80)