5997889-74.2024.8.09.0162

Agravo de InstrumentoSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 244.135,52

Orgao julgador

8ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

20/03/2025, 16:43

Transitou em julgado dia 20/03/2025

20/03/2025, 16:41

Ato Publicado no Diário da Justiça Eletrônico nº 4141 em 24/02/2025

24/02/2025, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante

21/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Lima De Oliveira Filho (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 20/02/2025 18:58:35)

20/02/2025, 18:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Parana Banco S/a (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 20/02/2025 18:58:35)

20/02/2025, 18:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 20/02/2025 18:58:35)

20/02/2025, 18:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bradesco Financiamentos S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 20/02/2025 18:58:35)

20/02/2025, 18:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco C6 Consignado S.a. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 20/02/2025 18:58:35)

20/02/2025, 18:59

Ofício Comunicatório

20/02/2025, 18:59

(Sessão do dia 17/02/2025 10:00)

20/02/2025, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/01/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Lima De Oliveira Filho (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 30/01/2025 16:50:00)

30/01/2025, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Parana Banco S/a (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 30/01/2025 16:50:00)

30/01/2025, 16:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Itau Consignado S.a. (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 30/01/2025 16:50:00)

30/01/2025, 16:50

Documentos

Decisão

•29/10/2024, 17:05

Decisão

•05/11/2024, 16:28

Despacho

•02/12/2024, 14:13

Ementa

•17/02/2025, 10:21

Relatório e Voto

•17/02/2025, 10:21