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5963179-79.2024.8.09.0145

Cumprimento de sentençaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil PúblicaProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 1.412,00
Orgao julgador
VARA JUDICIAL
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
Autor
MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-00
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Mandado Expedido

12/04/2026, 12:58

Decorrido Prazo

12/04/2026, 12:57

Decorrido Prazo

09/04/2026, 08:10

Intimação Lida

24/03/2026, 17:22

Intimação Efetivada

17/03/2026, 17:44

Decisão -> Outras Decisões

17/03/2026, 17:36

Intimação Expedida

17/03/2026, 17:36

Autos Conclusos

06/02/2026, 08:44

Decorrido Prazo

06/02/2026, 08:44

Juntada -> Petição

30/01/2026, 12:04

Intimação Efetivada

20/01/2026, 21:30

Intimação Expedida

20/01/2026, 21:24

Juntada -> Petição

20/01/2026, 20:37

Intimação Lida

20/01/2026, 20:29

Intimação Efetivada

19/01/2026, 12:42
Documentos
Decisão
17/10/2024, 10:56
Decisão
06/12/2024, 00:01
Decisão
30/01/2025, 17:00
Decisão
26/02/2025, 18:32
Decisão
18/06/2025, 10:09
Sentença
29/07/2025, 16:44
Despacho
13/10/2025, 16:36
Decisão
17/10/2025, 16:49
Decisão
17/03/2026, 17:36