Embargos à Execução 5482895-89.2022.8.09.0123 - TJGO

Embargos à Execução 5482895-89.2022.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara Judicial Processo n.: 5482895-89.2022.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoAutor(a)(es): Municipio De PiracanjubaRé(u)(s):Valle Construtora De Edifícios Ltda Me DECISÃO Sem delongas, verifica-se das decisões de movimento processual nº 56, 62 e 68, os honorários do perito foram devidamente homologados no valor de R$ 7.870,59 (sete mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos).Cabe comentar que este Juízo, por decisão de movimento 68, estabeleceu que, por ter a perícia sido fixada de ofício, esta deveria ser reateada pelos sujeitos processuais. Assim, o MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA, por ter realizado depósito integral da quantia – evento 61 –, deveria apresentar seus dados bancários para restituição do valor devido. A VALLE CONSTRUTORA DE EDIFÍCIOS LTDA. ME, por sua vez, caberia o depósito do valor de R$ 3.935,29 (três mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos).Entretanto, intimados, os sujeitos processuais nada manifestaram, consoante anotado nos eventos 76 e 82.Pois bem. De plano, tal como delineado pela decisão de evento 17, a prova pericial se apresenta como mecanismo essencial ao escorreito julgamento dos presentes embargos à execução, opostos pelo MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA. Tal como delineado, em razão da complexidade da questão, apenas a prova técnica poderia aclarar se os trabalhos inerentes à Medição 07 foram efetivamente concluídos pela VALLE CONSTRUTORA LTDA. ou não, independentemente da rescisão contratual dada pelo MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA.Nesse cenário, afronta à continuidade do expediente o silêncio da VALLE CONSTRUTORA LTDA. quanto ao depósito dos honorários que lhe são devidos, ao rigor das decisões de movimentos 62 e 68.Vale considerar que este Juízo, pelo despacho de evento 78, considerou a aplicabilidade das medidas coercitivas em caso de inércia.Em todo caso, apesar do silêncio de ambas as partes, é certo que o MUNICÍPIO DE PIRACANJUBA já custeou o que lhe cabia (evento 61), de maneira que a restituição em seu favor quanto ao valor excedente poderá se dar a qualquer momento.Entretanto, cenário distinto se apresenta à VALLE CONSTRUTORA LTDA., a qual, com sua quietude, impede a escorreita produção da prova pericial e, por conseguinte, ao julgamento do mérito dos embargos em tempo razoável.Nesta intelecção, dentre os deveres dos sujeitos processuais, está o cumprimento com exatidão das decisões judiciais, de maneira que seu descumprimento figura como ato atentatório à dignidade da justiça, ao rigor do art. 77, IV, § 2º, do Código de Processo Civil.Nesse passo, com esteio no art. 77, §1º do Código de Processo Civil, ADVIRTO a VALLE CONSTRUTORA DE EDIFÍCIOS LTDA. ME que sua esquiva ao atendimento às decisões deste Juízo – no caso, para com a quitação dos honorários periciais, de evento 78 – constitui ato atentatório à dignidade da justiça, de maneira que sua reiteração importará em multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, ao rigor do art. 77, §2º do aludido caderno processual.Dessa forma, renove-se a INTIMAÇÃO da VALLE CONSTRUTORA LTDA. para que, no prazo de até 10 (dez) dias, atenda ao disposto na decisão de evento 68 e no despacho de evento 78, com o recolhimento dos honorários periciais devidos, no importe de R$ 3.935,29 (três mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos).Ao mais, promova-se a devida restituição, na forma da lei, dos valores devidos à municipalidade, na conta informada no evento retro.Com a quitação dos valores pela parte embargada, cumpra-se conforme fixado na parte final do despacho de evento 78Intime-se. Cumpra-se. Após, faça-se nova conclusão.PIRACANJUBA, data registrada no sistema. Leila Cristina FerreiraJuíza de Direito(assinado eletronicamente)

06/05/2025, 00:00

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