Cumprimento de sentença 5374050-53.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5374050-53.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 5374050-53.2020.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Cezar Ferreira Da Barra Requerido: Jmp Engenharia Ltda SENTENÇA Trata-se de fase de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL instaurada por Cezar Ferreira da Barra e outro em face de Jmp Engenharia Ltda e outros, todos devidamente qualificados. Intimada a parte demandante, via advogado, quedou-se inerte; tentada sua intimação pessoal, não se logrou êxito na diligência. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Com amparo no artigo 485, inciso III, do CPC, o processo será extinto sem resolução de mérito, caso o autor abandone o feito por mais de 30 (trinta) dias, de modo a não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, sendo que, em tais situações, o demandante será intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. No presente caso, verifico que a parte demandante foi intimada para dar prosseguimento ao feito, via advogado, contudo, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias; e após pessoalmente, contudo, não se logrou êxito em razão da não localização no endereço informado nos autos. A esse respeito, o art. 77, inciso V, do CPC, ensina que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva” (artigo 77, inciso V). Ainda, o art. 274, em seu parágrafo único, do CPC, dispõe que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Assim, há que se considerar válida a intimação pessoal da parte demandante, já que não comunicou nos autos eventual modificação de endereço e, diante do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias, imperiosa é a extinção do feito. É o quanto basta. Diante do exposto, sem maiores delongas, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, dada a ausência de triangulação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, finalmente, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 02

16/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

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