5511630-16.2023.8.09.0021

Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias

Partes do Processo

SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

A COLETIVIDADE E O ESTADO

VITIMA

NILDO JOSETE DOS SANTOS

Reu

CLEIDIR BARBOSA DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON MENDES FERREIRA

OAB/GO 20406•Representa: PASSIVO

NYLSON SCHMIDT NETO

OAB/GO 53916•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Lida

10/04/2026, 03:03

Troca de Responsável

31/03/2026, 11:40

Intimação Expedida

31/03/2026, 08:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

31/03/2026, 08:25

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Homologação de Acordo ou Transação

03/03/2026, 21:10

Autos Conclusos

04/02/2026, 16:07

Processo Redistribuído

03/02/2026, 15:38

Decisão -> Determinação -> Distribuição

03/02/2026, 15:34

Autos Conclusos

02/02/2026, 13:45

Decisão -> Outras Decisões

26/01/2026, 16:15

Autos Conclusos

21/01/2026, 13:30

Término da Suspensão do Processo

21/01/2026, 13:30

Juntada -> Petição

20/01/2026, 17:21

Juntada de Documento

19/01/2026, 11:00

Certidão Expedida

19/01/2026, 10:55

Documentos

Decisão

•07/08/2023, 17:04

Decisão

•21/03/2024, 15:59

Decisão

•20/08/2024, 14:57

Despacho

•06/09/2024, 15:57

Despacho

•09/12/2024, 11:50

Termo de Audiência

•18/02/2025, 16:28

Decisão

•26/01/2026, 16:15

Decisão

•03/02/2026, 15:34

Despacho

•03/03/2026, 21:10