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5484325-63.2018.8.09.0011
Recurso EspecialUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
Processos relacionados
Partes do Processo
TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJ 02.***.***.0001-65
MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
Advogados / Representantes
SAMUEL MEZZALIRA
OAB nao informada•Representa: ATIVO
MARCELO MONTALVAO MACHADO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
TULIO GONZALEZ DAL POZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RAFAEL AMORIM MARTINS DE SA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
FABIO CAMARGO FERREIRA
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2026
09/04/2026, 03:00Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
08/04/2026, 01:01Conhecido o recurso de TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e provido
06/04/2026, 22:40Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2026
06/04/2026, 22:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD
11/07/2025, 13:55Distribuído por sorteio ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA
11/07/2025, 13:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
02/07/2025, 14:30Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•06/04/2026, 22:40