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5205287-92.2019.8.09.0029
Agravo Em Recurso EspecialParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJGO3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
19/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
CNPJ 10.***.***.0001-13
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
Advogados / Representantes
MATEUS STEFANI BENITES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
19/05/2025, 13:43Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025, 13:43Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 360133/2025
25/04/2025, 11:01Protocolizada Petição 360133/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/04/2025
25/04/2025, 10:44Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/04/2025
23/04/2025, 00:55Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
22/04/2025, 01:19Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/04/2025
14/04/2025, 21:30Conheço do agravo de S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA para não conhecer do Recurso Especial
14/04/2025, 21:30Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
19/02/2025, 16:02Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
19/02/2025, 16:00Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
14/02/2025, 15:53Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•14/04/2025, 21:30