Procedimento Comum Cível 0278876-28.2016.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0278876-28.2016.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 0278876-28.2016.8.09.0024 Demandante(s): Maria Carrilho Porcebon Demandado(s): Golden Thermas Empreendimentos Imobiliários Ltda SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de ato jurídico e de registro de imóvel cumulado com danos morais e tutela de urgência movida por Maria Carrilho Porcebon em face de Golden Thermas Empreendimentos Imobiliários Ltda. e William Helsink Pereira, todos qualificados nos autos. A autora narrou a celebração de contrato particular de compra e venda em 21/05/2010, visando a aquisição de uma unidade imobiliária em construção, apartamento 108, do Edifício Amethyst Tower, pelo valor de R$60.000,00. Argumentou que o imóvel foi inicialmente adquirido por José Onofre de Carvalho, em 10/10/2008, diretamente com a construtora. Em 15/12/2008, o adquirente celebrou contrato de permuta com Valdei Rosa Cardoso, com a anuência da construtora, cedendo os direitos do imóvel. Em 21/05/2010, Valdei Rosa Cardoso cedeu os direitos do imóvel para a autora. Verberou que ante o atraso na entrega do empreendimento, diligenciou no CRI da Comarca e descobriu que o bem havia sido alienado e transferido em 17/01/2014 para William Helsink Pereira. Suscitou indícios de má-fé da primeira ré ao realizar a venda de imóvel em duplicidade. Defendeu a existência de vício na segunda alienação realizada, fraude, postulando a anulação do negócio jurídico e transferência da propriedade em favor da autora. Pugnou a concessão de tutela de urgência para averbar restrição de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$17.600,00. Deferida a justiça gratuita a autora e a anotação da restrição judicial de inalienabilidade na matrícula do imóvel nº 85.949 (fls. 84-87). Após diversas diligências infrutíferas, os réus foram citados por edital (evento 17). Os réus apresentaram defesa por negativa geral (evento 41 e 55). Réplica (evento 50). Instados a especificarem provas, a parte autora postulou o julgamento antecipado do processo (evento 64). Convertido o julgamento em diligência, a autora foi instada a esclarecer acerca do instrumento de cessão de apenas 12,5% dos direitos de Valdei Rosa Cardoso em favor da autora. A autora reafirmou a aquisição de 100% do imóvel. Alternativamente, pugnou pela realização de audiência de instrução para oitiva de Valdei Rosa Cardoso, ou a concessão de prazo para juntada de termo aditivo contratual (evento 71). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, bem como presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita passo, doravante, ao julgamento do feito. Não se olvida que a autora tenha postulado a dilação probatória após ser intimada para esclarecer o vício contido no instrumento anexo a exordial. Contudo, é certo que incumbe a parte autora instruir a petição inicial com documentos destinados a provar suas alegações (art. 434, do CPC), admitindo-se a juntada posterior excepcionalmente, em relação a fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Logo, resta preclusa a possibilidade de aditamento do referido contrato na atual fase processual. Cinge-se a controvérsia a ilegalidade de alienação e transferência do imóvel, apartamento 108, do Edifício Amethyst Tower, em favor do segundo requerido, por alegada ocorrência de venda dúplice. Em análise detida, tem-se que é incontroverso que a parte autora fração dos direitos de aquisição sobre o apartamento 108, eis que apresentou o contrato originalmente celebrado entre a construtora e José Onofre de Carvalho, contendo a quitação à vista no ato da celebração, além de termo de permuta celebrado entre José Onofre de Carvalho e Valdei Rosa Cardoso, o qual estipulou a tradição dos bens na mesma data em que celebrado o negócio. Outrossim, o termo de cessão de direitos celebrado entre Valdei e a autora consta quitação à vista. Ainda, no curso do processo, não foi produzida qualquer prova capaz de impugnar tais documentos. Lado outro, é inequívoca a lavratura de escritura de compra e venda, outorgada por Golden Thermas Empreendimentos Imobiliários em face de William Helsing Pereira (fls. 50-52), em 14/12/2012. Inexistindo discussão a respeito da higidez dos contratos e da quitação apresentada pela autora, o reconhecimento da validade é a medida que se impõe. Assim, vislumbra-se que ao tempo da transferência do imóvel entre Golden Thermas e William Helsing Pereira, o imóvel não já não integrava o patrimônio da primeva proprietária, e por conseguinte, não poderia ter sido alienado, de modo que a venda efetuada posteriormente fere o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, in verbis: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Saliento que não é possível o proprietário vender várias vezes o mesmo bem e tal prática ser chancelada pelo Poder Judiciário, vez que isto fomentaria o enriquecimento ilícito, prática repudiada pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do artigo 884, do Código Civil. Contudo, ante a inexistência de publicidade quanto aos negócios firmados entre Golden Thermas e José Onofre de Carvalho, bem como entre este e Valdei Rosa Cardoso e por fim, entre este último e a autora, não se poderia presumir que o segundo adquirente tivesse conhecimento dos negócios anteriormente celebrados. Assim, não restou demonstrado nos autos a má-fé do segundo requerido, adquirente que registrou a venda na matrícula do imóvel. Notadamente, inexiste possibilidade de promover a outorga/restituir a parte autora o apartamento objeto da ação, uma vez que o bem foi alienado a terceiro, comprador de boa-fé. Por esse motivo, restando impossibilitada a obrigação de fazer constituída na outorga da escritura definitiva a autora, eis que já formalizado com terceiro que se presume de boa-fé, deve a requerente ser restituída das perdas e danos decorrente da venda irregular do imóvel adquirido por ela anteriormente. Nesse diapasão, o art. 499, do Código de Processo Civil, estabelece que a conversão em perdas e danos pode ser estabelecida pelo juiz quando o autor a requerer ou quando se revelar impossível o cumprimento da obrigação. Ou seja, ainda que ausente pedido específico, se a tutela específica se revelar impraticável, mas a pretensão do autor subsistir, o magistrado deverá converter a obrigação em perdas e danos, entendimento consonante com a jurisprudência uníssona dos Tribunais de Justiça pátrios. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. QUANTUM. ASTREINTES. REDUÇÃO. 1. Quando se torna impossível a entrega da tutela específica, diante da impossibilidade do reestabelecimento da linha telefônica que inicialmente pertencia ao consumidor, impõe-se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos que, no caso dos autos, foi arbitrada de forma razoável e proporcional. 2 O artigo 537 do CPC permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se admitindo que as astreintes assumam feição compensatória. 3. No caso, o valor das astreintes tornou-se excessivo, razão pela qual deve ser mantida a redução operada pelo magistrado a quo para R$10.000,00 (dez mil reais). Apelação Cível desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0375986-90.2013.8.09.0134, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/05/2021, DJe de 03/05/2021) Nessa esteira, diante da impossibilidade de se outorgar a escritura definitiva para a autora, converto a obrigação de fazer em perdas e danos em favor da requerente, a cargo da requerida Golden Thermas Empreendimentos Imobiliários Ltda. Destarte, a ré deve ser condenada ao pagamento do valor equivalente despendido pela autora para aquisição dos direitos por instrumento de cessão, R$60.000,00, por aplicação do art. 884, do Código Civil e em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acima invocados. Danos morais No que toca ao dano moral, em relação a requerida Golden Thermas, comprovada a venda do imóvel em duplicidade, culminado em prejuízo a autora, resta caracterizado o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais e morais dele decorrentes, e consequentemente dever de indenizar (art. 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil). Ademais, a conduta da requerida Golden Thermas, extrapolou a esfera do mero dissabor, por consistir em clara violação dos direitos da personalidade da autora, em especial, a honra e a consideração própria, sendo patente que tal situação é capaz de abalar a pessoa, de frustrar os sonhos, de fazê-la sentir-se impotente ante o inadimplemento contratual a que se submete. Por oportuno, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. REQUISITOS LEGAIS DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUMULA 32, TJGO. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I - Demonstrada a venda de imóvel em duplicidade que culminou em prejuízos à parte autora, caracterizado está o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais e morais dele decorrentes, com o consequente dever de indenizar. II - A indenização por danos materiais há de corresponder ao preço atual de mercado do imóvel objeto do litígio, decorrente da valorização do referido bem. III - O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, mantém-se o valor fixado, pois suficiente a compensar o prejuízo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito, e a servir de exemplo em casos semelhantes (Súmula 32 do TJGO). IV - Apelos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. V - Honorários advocatícios majorados.” (TJGO, Apelação (CPC) 0274235-81.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020) Sendo assim, merece guarida o pedido de compensação moral, cujo valor deve ser arbitrado em montante que, ao mesmo tempo, não enseje o enriquecimento ilícito do ofendido, a ponto de que se veja estimulado a passar pelos mesmos constrangimentos para novamente receber tal quantia, bem como não perca seu conteúdo pedagógico a fim de igualmente desestimular o ofensor a reiterar em condutas semelhantes. Em casos como presente, venda de imóvel e duplicidade, e necessidade de converter a obrigação de fazer em perdas e danos, o Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido como suficiente o arbitramento dos danos morais em R$10.000,00. Inclusive, colaciona-se a título de exemplo outros julgados: “AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AVERBAÇÃO NÃO REALIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENDA EM DUPLICIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE DA CIDADANIA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. O contrato de compromisso de compra e venda registrado no competente cartório de registro de imóveis tem natureza de direito real, ao passo que, inexistindo o registro, a relação restringe-se ao direito pessoal, mantendo-se na esfera do direito das obrigações. 2. O prazo prescricional na pretensão de reparação civil tem início na data da ciência inequívoca pelo prejudicado do ato lesivo, haja vista que é a partir deste momento que nasce a possibilidade de deduzir o direito indenizatório em juízo. 3. Nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicado ao caso, conforme regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente, as ações pessoais prescrevem em 20 (vinte) anos. 4. A inércia do comprador em não averbar a promessa de compra e venda na margem do registro dos imóveis não autoriza que o proprietário venda os bens para terceiro, o que configura ato ilícito. 5. É evidente o prejuízo moral causado ao comprador em decorrência do ato ilícito do vendedor, sendo certo que há o dever de indenizar (dano moral in re ipsa). 6. Caso a parte recorrente, no agravo regimental, não traga argumento novo suficiente para acarretar a modificação da decisão monocrática, o desprovimento do recurso é medida que se impõe, especialmente porque proferida com espeque na jurisprudência dominante desta egrégia Corte Estadual. 7. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AC: 04503313720118090024 CALDAS NOVAS, Relator: DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 16/04/2015, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1771 de 24/04/2015) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRIMITIVO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMÓVEL ALIENADO EM DUPLICIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - Nas ações em que se discute a venda dúplice de imóvel, inicia-se a prescrição com a ciência do ato ilícito, isto é, a partir do momento em que a escritura da segunda compra e venda for registrada no Cartório de Registro de Imóveis, sobretudo porque o ato confere publicidade ao negócio jurídico. II - Comprovado o ilícito, o dano e o nexo causal, é devida a indenização pelos danos materiais evidenciados, com a devolução do valor despendido pelo autor, valendo ressaltar, no pertinente ao dever de reparação dos danos morais, que a alienação de imóvel em duplicidade extrapola meros aborrecimentos provenientes do inadimplemento contratual. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO - AC (CPC): 01432490520158090051, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 05/03/2018, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/03/2018) No caso em tela, vislumbro ser adequado a fixação do referido parâmetro, R$10.000,00, para justa indenização da autora pelos danos extrapatrimoniais experimentados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) CONDENAR a ré Golden Thermas Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento de indenização por perdas e danos em favor da autora, equivalente ao valor pago pela cessionária para aquisição de direitos sobre o imóvel, R$60.000,00, corrigido monetariamente pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora mensais (art. 406, CC), a partir da citação; b) CONDENAR a ré Golden Thermas Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento de indenização por dano moral, os quais fixo em R$10.000,00, corrigido monetariamente pelo índice IPCA e acrescido de juros de mora mensais (art. 406, CC), ambos a partir do trânsito em julgado. Ante o sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré Golden Thermas Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento de custas e despesas processuais. Condeno a ré Golden Thermas Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Ao curador especial nomeado para defesa dos réus citados por edital, fixo honorários advocatícios em 3 UHD’s. Expeça-se certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

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