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5959148-36.2024.8.09.0106
Execucao De Medidas Alternativas Nos Juizados EspeciaisPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Mineiros - Juizado Especial Criminal
Partes do Processo
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
CNPJ 01.***.***.0001-38
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJ 01.***.***.0001-30
LUIZ GUSTAVO SILVA MAGALHAES
WENDERSON BRITO DE MORAES
JONIO JOSE SANTOS BALBINO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
29/08/2025, 16:06Processo Arquivado
29/08/2025, 16:06Transitado em Julgado
29/08/2025, 16:05Intimação Lida
14/08/2025, 03:04Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal
04/08/2025, 18:08Intimação Expedida
04/08/2025, 18:08Prazo Decorrido
30/07/2025, 15:17Autos Conclusos
30/07/2025, 15:17Evolução da Classe Processual
25/06/2025, 15:41Mudança de Assunto Processual
25/06/2025, 15:41Intimação Lida
23/06/2025, 03:10Ato Ordinatório
10/06/2025, 12:48Intimação Expedida
10/06/2025, 12:48Juntada de Documento
10/06/2025, 12:47Juntada de Documento
12/05/2025, 11:18Documentos
Ato Ordinatório
•17/10/2024, 18:39
Sentença
•16/12/2024, 20:17
Decisão
•31/01/2025, 16:33
Ato Ordinatório
•10/06/2025, 12:48
Ato Ordinatório
•30/07/2025, 15:17
Sentença
•04/08/2025, 18:08