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5865336-42.2023.8.09.0051
Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 12.986,02
Orgao julgador
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Processo Arquivado
09/01/2026, 17:38Intimação Efetivada
09/01/2026, 16:54Certidão Expedida
09/01/2026, 16:43Intimação Expedida
09/01/2026, 16:43Alvará Expedido
09/01/2026, 14:55Certidão Expedida
09/01/2026, 14:33Certidão Expedida
08/01/2026, 15:14Juntada -> Petição
05/01/2026, 15:22Juntada -> Petição
23/12/2025, 10:03Certidão Expedida
22/10/2025, 12:25Diligência Concluída Processo Devolvido
21/10/2025, 17:44Intimação Lida
16/10/2025, 03:05Intimação Efetivada
06/10/2025, 22:23Intimação Expedida
06/10/2025, 20:39Requisição de Pequeno Valor Expedida
06/10/2025, 20:39Documentos
Decisão
•22/12/2023, 21:46
Sentença
•11/03/2024, 20:23
Ato Ordinatório
•26/04/2024, 09:21
Decisão
•12/07/2024, 16:29
Decisão
•25/11/2024, 15:36
Decisão
•31/01/2025, 17:00
Despacho
•11/03/2025, 19:02
Decisão
•05/05/2025, 07:26
Decisão
•10/06/2025, 15:33
Decisão
•27/06/2025, 22:08
Despacho
•23/07/2025, 20:34
Ementa
•04/08/2025, 10:42
Relatório e Voto
•04/08/2025, 10:42