6105756-40.2024.8.09.0029

Agravo de InstrumentoObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CATALAO GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-50

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Reu

Advogados / Representantes

FELICÍSSIMO JOSÉ DE SENA

OAB/GO 2652•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Trânsito em Julgado em 20/03/2025

21/03/2025, 14:25

Processo Arquivado

21/03/2025, 14:25

Por Ariete Cristina Rodrigues Vale (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (31/01/2025 17:25:32))

03/02/2025, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. GESTOR PÚBLICO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME – Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação pessoal do prefeito municipal para comprovar o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa pessoal, em ação civil púb

03/02/2025, 00:00

Envia Cópia de Decisão

31/01/2025, 17:58

On-line para Catalão - Promotoria da Vara das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 31/01/2025 17:25:32)

31/01/2025, 17:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUNICIPIO DE CATALAO - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 31/01/2025 17:25:32)

31/01/2025, 17:58

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00)

31/01/2025, 17:25

Por Ariete Cristina Rodrigues Vale (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (16/12/2024 13:02:25))

17/12/2024, 10:51

On-line para Catalão - Promotoria da Vara das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 16/12/2024 13:02:25)

16/12/2024, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de MUNICIPIO DE CATALAO (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 16/12/2024 13:02:25)

16/12/2024, 13:02

(Sessão do dia 27/01/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

16/12/2024, 13:02

COM PEDIDO DE BENEFÍCIO DE ISENÇÃO

10/12/2024, 06:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/12/2024, 18:05

Por Ariete Cristina Rodrigues Vale (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (09/12/2024 10:31:31))

09/12/2024, 18:05

Documentos

Decisão

•09/12/2024, 10:31

Ementa

•29/01/2025, 19:25

Relatório e Voto

•29/01/2025, 19:25