Monitória 5002488-46.2022.8.09.0032 - TJGO

Monitória 5002488-46.2022.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->COMARCA DE CERES - GABINETE 2ª VARA5002488-46.2022.8.09.0032 SENTENÇATrata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de CLÍNICA MÉDICA CERES LTDA-ME; JOÃO ALVES DINIZ; MARIA CARLINDA MASCARENHAS DINIZ; JOÃO BARROSO MASCARENHAS DINIZ; CAROLINA TAVARES MASCARENHAS DINIZ partes devidamente qualificadas nos autos. Fora determinada a citação da parte ré para efetuar o pagamento do débito.A parte ré opôs embargos monitórios na movimentação nº 19, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva dos fiadores. No mérito, discorreu sobre a realidade fática do débito, incidência do CDC, inversão do ônus da prova, abusividade de juros, ilegalidade de cobranças de tarifas, descaracterização da mora, erros e manobras nos cálculos, e lesão contratual. Requereram, ainda, a realização de perícia e a condenação do BANCO DO BRASIL S/A em custas e honorários.O BANCO DO BRASIL S/A apresentou impugnação aos embargos (mov. 23).Decisão na movimentação nº 35, deferindo a realização de perícia contábil.A parte embargante foi instada a efetuar o recolhimento dos honorários periciais, tendo comparecido através da curadora especial, na movimentação nº 134 e pugnado pela desistência na realização da perícia. É o sintético relatório. Decido.Para fins de acendramento do feito no que tange aos pressupostos processuais e condições da ação para que viceje na órbita jurídica, passo a analisar a preliminar processual ao mérito ventilada.Certamente a ilegitimidade passiva invocada pela parte embargante não merece acolhida, pois esta é fiadora e corresponsável pelo cumprimento da obrigação (movimentação nº 1, arquivo 6), também pelo que determina o art. 818 do Código Civil, que assim dispõe: “pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra”.Desse modo, os fiadores/embargantes se obrigaram solidariamente pela dívida, mesmo objeto de ação monitória, sendo bastante claras suas intenções quando da celebração do negócio jurídico, respondendo, portanto, junto ao devedor principal, pelo pagamento integral das obrigações assumidas.Ademais, a cláusula trigésima terceira do contrato firmado, não deixa dúvida de que os fiadores renunciaram “expressamente aos benefícios dos artigos 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do Código Civil e, solidariamente se responsabilizaram pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo (a) financiado (a) neste instrumento, quer no primeiro período de vigência, quer nas prorrogações que se realizarem, conforme previsto na Cláusula ‘Renovação do Contrato”.Desse modo, não há se falar em ilegitimidade passiva dos embargantes/fiadores.Nesse sentido, é o posicionamento desta eg. Corte Estadual: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INDEFERIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES AFASTADAS. I N E X I S T Ê N C I A D E C E R C E A M E N T O D E D E F E S A. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO POR MEIO D O S E M B A R G O S À M O N I T Ó R I A. A L E G A Ç Ã O D E PREJUDICIAL EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDAS NA FORMA PACTUADA. PREVISÃO DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA. (...). 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. In casu, não há falar-se em ilegitimidade passiva dos avalistas da cédula de crédito industrial, uma vez que também respondem pelas obrigações pactuadas, por figurarem no referido título de crédito como devedores solidários. 3. Cerceamento de defesa. Compete ao julgador conduzir a instrução processual, consectário da livre persuasão racional, imbuído da prerrogativa em determinar a realização de diligências que entender necessárias ou indeferir as protelatórias. Assim, não caracteriza cerceamento o exercício do direito da defesa quando o julgador, destinatário final da prova, manifesta pela desnecessidade de outras provas por entender suficientemente esclarecidos os fatos, firmando seu convencimento nas informações dos autos. (...).” (TJGO, Apelação (CPC) 0179230-61.2016.8.09.0051, Rel. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 4ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2019, DJe de 26/08/2019) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SEGUNDO APELO DECLARADO DESERTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCRITA. AVALISTAS. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. O réu que além de avalista firmou a Cédula de Crédito Bancário na condição de devedor solidário possui legitimidade para integrar o polo passivo da ação monitória ajuizada pela instituição financeira. 2. Os juros de mora e a correção monetária, em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação. Jurisprudência do STJ. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, ALTERADO O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. (TJGO, APELAÇÃO 0134560-31.2016.8.09.0020, Rel. Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2019, DJe de 04/06/2019). Assim afasto a preliminar processual ao mérito aventada por estar despida de supedâneo jurídico-formal. Tendo as partes exercido na plenitude o direito de apresentar suas provas e o contraditório e, estando o feito devidamente instruído a ponto de merecer o julgamento antecipado, aplico o artigo 355, I do CPC e assim procedo.Pois bem. Da leitura dos embargos denota-se que a parte embargante confirmou a existência do contrato de abertura de crédito alvo da presente monitória, tornando incontroverso este ponto. Resta, então, decidir sobre a alegação de cobrança de juros mensais capitalizados.Em relação à capitalização mensal de juros, vejo que no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa nº 045.811.566 consta que os encargos financeiros serão lançados na conta de depósitos e das quantias dele oriundas, incidirão encargos financeiros, acrescidos de sobretaxa efetiva de 1%a.m. Referidos encargos serão capitalizados mensalmente, caracterizando, portanto, a incidência da capitalização mensal, não havendo falar em abusividade.A propósito, cito os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito do tema: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. INTERESSE DE AGIR. TÍTULO EXECUTIVO. OPÇÃO DO CREDOR PELA AÇÃO MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. INCREMENTO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste impedimento legal para que o credor, possuidor de título executivo extrajudicial, se utilize do processo de conhecimento ou da ação monitória para a cobrança, não havendo que se falar em ausência de interesse de agir. 2. A tomada de empréstimos por pessoa natural e jurídica para implementar ou incrementar sua atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 3. A previsão contratual de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, fato que não demonstra abusividade. 4. Com relação à alegada cumulação de juros de mora com multa, no período de inadimplência, observa-se no tópico ?INADIMPLEMENTO? a previsão somente de comissão de permanência para o período de inadimplência. Demais disso, plenamente possível, em tese, a cumulação dos encargos porquanto não se trata de dupla penalidade. 5. Desprovido o recurso, necessária a majoração dos honorários sucumbenciais nesta instância recursal, para 12% (doze por cento), conforme artigo 85, § 11 do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5249714-61.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. REVELIA. PROVA PERICIAL. CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. 1. A decretação da revelia, por si só, não conduz à presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, não tendo o condão de impor, automaticamente, a procedência dos pedidos, uma vez que não implica na concordância tácita da parte adversa aos termos da demanda. 2. Sendo a controvérsia exclusivamente legal, descabe falar em necessidade de submissão do feito à perícia contábil, mormente porque o aspecto fático da controvérsia é demonstrado por meio de prova documental, em especial o contrato entabulado entre as partes. 3. Tendo o julgador a quo acolhido a tese de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à situação apresentada, falta à apelante interesse recursal no tópico. 4. O cálculo exponencial dos juros se refere ao cálculo de juros compostos, de modo que a sua prenunciação no contrato é suficiente a indicar que foi pactuada a capitalização mensal. 5. Em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Precedentes do STJ. 6. A descaracterização da mora ocorre quando constatado abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual, hipótese não verificada no caso em voga. 7. Não obstante o acolhimento parcial do apelo interposto, permanece a recorrente vencida na quase totalidade de seus pedidos, razão de se manter inalterada a sucumbência imposta na origem (art. 86, parágrafo único, CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5286090-20.2021.8.09.0085, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INCOMPORTABILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não se permite a incidência da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. ?A simples previsão de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, fato que não demonstra abusividade? (Precedente Jurisprudencial). 3. Provido em parte o recurso, não há falar em majoração dos honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5391898-46.2021.8.09.0139, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022). Assim, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros tendo em vista que está expressamente convencionada no contrato discutido nos autos, o que também se extrai da simples comparação entre as taxas mensais e as taxas anuais, as quais pré-fixadas, não havendo dúvida para o consumidor quanto à existência de juros capitalizados.Nestes termos, cabe elucidar que não há nenhuma nulidade a ser declarada, já que a execução tramita nos termos da legislação processual civil.Ademais, não há nos autos nenhuma comprovação que o título de crédito que ensejou a propositura da ação de execução foi efetivamente cumprido/quitado pelos embargantes, tampouco apresentou objeção à liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação de fazer.Destarte, verifico a regularidade da execução promovida, uma vez que lastreada em cédula de crédito bancário, representando a obrigação a ser cumprida.Isto posto, aplico o artigo 487, I do CPC e JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS e converto o mandado inicial em título Executivo Judicial para condenar a parte ré/embargante a pagar ao autor/embargado a quantia equivalente a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento do título.Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência que fixo em 10% (vinte) por cento do valor atualizado da causa.Transitado em julgado, determino o prosseguimento do feito com a intimação do credor/autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada, sob pena de arquivamento.Após a apresentação dos cálculos e realizada a conversão da natureza da ação, intime-se a parte executada para pagar a quantia indicada pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito.Não efetuado o pagamento voluntário, ENCAMINHEM-SE os autos à CACE para que proceda a pesquisa de bens da parte executada, via sistema SISBAJUD.Após a devolução dos autos pelo CACE, com a juntada da pesquisa, sendo efetivada a penhora “on line”, reduza-se a Termo e intime-se a parte executada a manifestar sobre a mesma no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Caso frustrado a penhora, intime-se a parte exequente a requerer, o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Ceres, data da assinatura digital. Cristian AssisJuiz de Direito

22/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(29)