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5996341-56.2024.8.09.0051
Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
28/10/2024
Valor da Causa
R$ 8.639,70
Orgao julgador
1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 PERMANENTE
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada -> Petição
08/05/2026, 10:39Certidão Expedida
29/04/2026, 11:00Prazo Decorrido
28/04/2026, 13:07Processo Reativado
28/04/2026, 13:06Processo Desarquivado
28/04/2026, 13:05Juntada -> Petição
24/04/2026, 08:56Certidão Expedida
17/03/2026, 18:21Processo Arquivado
17/03/2026, 18:21Certidão Expedida
04/03/2026, 14:38Diligência Concluída Processo Devolvido
03/03/2026, 07:20Intimação Lida
24/02/2026, 03:00Intimação Efetivada
14/02/2026, 00:10Intimação Expedida
14/02/2026, 00:02Requisição de Pequeno Valor Expedida
13/02/2026, 23:49Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)
09/02/2026, 23:20Documentos
Decisão
•28/10/2024, 14:05
Sentença
•03/02/2025, 09:12
Decisão
•10/03/2025, 16:44
Decisão
•14/04/2025, 09:10
Decisão
•15/05/2025, 14:38
Decisão
•12/06/2025, 17:19
Decisão
•03/07/2025, 15:16
Decisão
•08/09/2025, 16:57
Decisão
•17/12/2025, 13:39