5352949-52.2023.8.09.0051

Acao Penal Procedimento SumarissimoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Goiânia - UPJ Juizados Especiais Criminais: 1º, 2º e 3º

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-30

VITIMA

LUCAS MORAES DE SA

Reu

3 SGTO/PM EDSON JUNIO DA SILVA BADARO

NAO_VINCULADOS

CB PM UYDSON MARTINS COSTA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

KARINA PEREIRA DE LACERDA

OAB/GO 67684•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivamento

20/02/2025, 10:24

Processo Arquivado

20/02/2025, 10:24

Honorários - DRa. Lucia

20/02/2025, 10:23

Honorários - Dra. Natália

20/02/2025, 10:22

Transitado em Julgado

20/02/2025, 10:20

Para LUCAS MORAES DE SA (Mandado nº 4288550 / Referente à Mov. Intimação Via Telefone Não Efetivada (06/02/2025 16:05:17))

10/02/2025, 15:23

Solicitação de Devolução de Mandado n° 4288550

10/02/2025, 14:39

Para (Polo Passivo) LUCAS MORAES DE SA (Referente à Mov. Mandado Expedido (07/02/2025 17:32:22))

07/02/2025, 17:40

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4288550 / Para: LUCAS MORAES DE SA)

07/02/2025, 17:32

Para LUCAS MORAES DE SA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (03/02/2025 11:00:50)) (Polo Passivo)

06/02/2025, 16:05

Juntada -> Petição

04/02/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO &nbsp

04/02/2025, 00:00

Por Cejana Louza Ferreira Batista Veloso (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (03/02/2025 11:00:50))

03/02/2025, 19:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

03/02/2025, 11:00

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ dos Juizados Especiais Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência (CNJ:220) - )

03/02/2025, 11:00

Documentos

Termo de Audiência

•06/10/2023, 14:25

Despacho

•25/03/2024, 21:07

Despacho

•17/04/2024, 00:49

Termo de Audiência

•27/05/2024, 16:36

Termo de Audiência

•20/08/2024, 16:42

Decisão

•20/12/2024, 16:23

Decisão

•03/02/2025, 11:00

Sentença

•07/02/2025, 17:32