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5075402-51.2022.8.09.0051

Acordo De Nao Persecucao PenalReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas das Garantias
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO
CNPJ 01.***.***.0001-30
Autor
CAIO FONTENELE DA SILVA
VITIMA
AMANDA CRISOSTOMO DA SILVA
VITIMA
JOSE AUGUSTO MENDES ALENCAR
VITIMA
LUCAS RAMOS ALBUQUERQUE
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes

Juntada de Documento

24/02/2026, 13:36

Ofício(s) Expedido(s)

24/02/2026, 13:12

Decisão -> deferimento

20/02/2026, 17:14

Autos Conclusos

19/02/2026, 18:08

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

10/02/2026, 19:31

Intimação Lida

10/02/2026, 19:31

Juntada de Documento

10/02/2026, 16:58

Intimação Expedida

10/02/2026, 16:58

Processo Desarquivado

10/02/2026, 16:56

Processo Arquivado

17/02/2025, 09:25

Transitado em Julgado

17/02/2025, 09:24

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04/02/2025, 00:00

Intimação Lida

03/02/2025, 16:52

Intimação Expedida

03/02/2025, 13:45

Intimação Efetivada

03/02/2025, 13:45
Documentos
Decisão
12/02/2022, 17:39
Despacho
20/06/2022, 14:31
Decisão
14/10/2022, 19:22
Despacho
19/01/2023, 18:03
Despacho
16/08/2023, 14:15
Decisão
22/09/2023, 14:34
Decisão
20/10/2023, 01:29
Despacho
31/10/2023, 17:12
Decisão
11/12/2023, 16:08
Decisão
28/08/2024, 16:35
Sentença
26/01/2025, 14:14
Decisão
03/02/2025, 09:41
Decisão
20/02/2026, 17:14