Procedimento Comum Cível 5293684-48.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5293684-48.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5293684-48.2025.8.09.0149Polo ativo: Maria Aparecida DonizethPolo passivo: Sorriso Saude Consultorio Odontologico LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cívelv\:* {behavior:url(#default#VML);}o\:* {behavior:url(#default#VML);}w\:* {behavior:url(#default#VML);}.shape {behavior:url(#default#VML);} 120 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman",serif;} DECISÃO Trata-se de ação de restituição de importâncias pagas c/c indenização por danos morais e estéticos proposta por MARIA APARECIDA DONIZETH em face de SORRISO SAÚDE CONSULTORIA ODONTOLÓGICA LTDA.A Autora, em sua exordial, requereu a assistência judiciária gratuita.No evento 09, este juízo determinou que fossem apresentadas provas da carência financeira, sob pena de ter o pedido de assistência judiciária indeferido.Instada, a Autora quedou-se inerte.É o relatório. DECIDO.A Justiça gratuita é benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, verbis:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;(...)”.“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”O artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de indeferimento da gratuidade processual, já que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, quando ficar evidenciado nos autos a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão de tal benefício.A mera afirmação de incapacidade financeira não é suficiente para a obtenção do benefício de assistência judiciária gratuita, especialmente quando não há nos autos elementos suficientes a embasar tal assertiva, tais como: declaração de imposto de renda, cópia dos últimos contracheques ou comprovante de renda mensal ou qualquer outro documento que comprovasse a renda auferida pela Autora.Instada a comprovar a hipossuficiência econômica e apresentar diversos documentos, a Autora quedou-se inerte.Não tendo comprovado, por conseguinte, que faz jus às benesses da assistência judiciária gratuita, tal pretensão deverá ser indeferida. Nesse diapasão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DADOS BANCÁRIOS FISCAIS. SEGREDO DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE. 1. De acordo com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência judiciária integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros. Inexistindo elementos aptos a amparar a alegação dos postulantes de que gozam de condição financeira precária, o indeferimento da gratuidade da justiça é medida que se impõe. Parcelamento mantido. 2. Desnecessário que os autos de origem tramitem em Segredo de Justiça, uma vez que, conforme entendimento adotado pela julgadora singular, o bloqueio do acesso a terceiros não cadastrados nos autos, dos documentos bancários/fiscais, tem o condão de atender à pretensão dos agravantes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5318763-98.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020)“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 98, DO CPC. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I- Não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a parte que não comprova, nos termos do art. 98, do CPC, a sua condição de hipossuficiência econômica, não se prestando para tanto as alegações de que se encontra em dificuldades financeiras despidas de confirmação documental atual e idônea. II- Diante da inexistência de motivo plausível para a reforma, vez que ausentes novos elementos capazes de modificar a convicção inicial do relator, visando o recurso, apenas, o reexame de matéria já decida, deve ser mantido o decisum combatido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5296369-97.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2020, DJe de 05/05/2020)Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita.INTIME-SE a Autora, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas iniciais, dando prosseguimento ao feito, sob pena de extinção.Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

22/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Citação Expedida

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