Monitória 5175038-69.2025.8.09.0023 - TJGO

Monitória 5175038-69.2025.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

23/04/2026, 18:34

Custas

17/04/2026, 09:41

Confirmada

14/03/2026, 02:55

Expedida/certificada

02/03/2026, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 08:50

Custas

15/01/2026, 08:45

Definitivo

13/01/2026, 16:31

Decurso de Prazo

13/01/2026, 16:28

Expedição de documento

17/12/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 11:50

Expedida/certificada

02/12/2025, 11:42

Expedição de documento

02/12/2025, 11:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5175038-69.2025.8.09.0023 Polo ativo: Banco Do Brasil S.a Polo passivo: MARCOS ROBERTO FERRI Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL contra MARCOS ROBERTO FERRI. Consta nos autos que a parte autora cedeu a totalidade dos direitos de crédito e obrigações de titularidade à empresa SSG FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (mov. 39). O artigo 778 do Código de Processo Civil dispõe que pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo, incluindo o cessionário, quando o direito resultante do título lhe for transferido por ato entre vivos (inciso III). Acrescente-se que o § 2º do mesmo dispositivo estabelece que a sucessão processual decorrente da cessão de crédito independe de consentimento do executado, de modo que, estando regularmente formalizada, a cessão legitima o cessionário a assumir a posição processual do cedente. No campo material, o artigo 293 do Código Civil também dispõe que, ainda que o devedor não tenha ciência da cessão, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, reforçando a autonomia e eficácia do negócio jurídico como instrumento de circulação de créditos e a possibilidade de o novo credor adotar medidas necessárias à preservação da obrigação. Portanto, após cumprimento da ordem, HOMOLOGO a cessão de crédito. RESSALVO que a satisfação do crédito ora constituído deverá observar os termos e condições estabelecidos no processamento da Recuperação Judicial nº 5270019-27.2024.8.09.0023, em trâmite perante esta Vara Cível, conforme o art. 49 da Lei de nº 11.101/2005. Altere-se o povo ativo. Cadastre-se o novo procurador, Dr. Leoncio de Barros Penido Perez, OAB /SP sob nº 537.802. Promova-se o bloqueio da mov. 38. No mais, nos termos da sentença de mov. 18. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

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Outros

•21/01/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5175038-69.2025.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo passivo: MARCOS ROBERTO FERRIEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO O BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração (mov. 23) contra a sentença proferida na mov. 18, alegando, em síntese, que a sentença deve ser reconsiderada, com a consequente condenação do embargado ao pagamento do débito atualizado, acrescido dos encargos financeiros contratuais.É o relatório.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor.Analisando os autos, denota-se que foi exarada sentença de procedência do pedido monitório (mov. 18), com a constituição de pleno direito do título executivo judicial, no valor indicado na inicial, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento da obrigação.Além disso, o réu foi condenado, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.No caso concreto, embora a sentença tenha acolhido o pedido monitório, modificou os encargos financeiros pactuados entre as partes, aplicando critérios diversos dos previstos contratualmente.Diante disso, a parte embargante opôs embargos, requerendo a aplicação dos encargos previstos na cláusula 4ª do contrato acostado nos autos, confira-se:"CLÁUSULA QUARTA - DOS ENCARGOS FINANCEIROS - Incidirão, sobre o valor total do empréstimo/financiamento, a partir da data da concessão do crédito, juros prefixados, praticados pelo BANCO, inclusive IOF, os quais serão informados ao MUTUÁRIO no ato da solicitação do empréstimo/financiamento, por meio de canais de acesso ao crédito (Terminais de Autoatendimento do BANCO e agências do BANCO), bem como no extrato disponível ao mutuário em qualquer agência do BANCO."Embora a cláusula contratual mencionada não estipule de forma expressa e detalhada os índices aplicáveis à atualização do débito, ao analisar a planilha apresentada pela parte embargante na inicial, verifica-se que os encargos financeiros praticados foram os seguintes:"NORMALIDADE.: Entre: 17.10.2023 e 20.04.2024: - Juros à taxa de 3,500% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente.INADIMPLEMENTO.: Entre: 20.04.2024 e 22.03.2025: - Juros à taxa de 3,500% ao mês, debitados e capitalizados mensalmente. - Juros de mora à taxa de 1,000% ao mês, sem capitalização, debitados ao final; - Multa de 2,000% sobre o saldo devedor final."Releva assinalar que para ajuizamento da ação monitória exige-se a presença de prova de dívida líquida, certa e exigível a possibilitar a formação de título executivo e que o valor da dívida é apurado até a data do cumprimento da obrigação, por se tratar de mora ex re.A propósito, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica a fundamento decisório. Reconsideração. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que 'havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva' (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 692.096/MG, Rel. Ministra MARIA Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 02/06/2015)Nesse sentido, deve ser admitida a incidência dos encargos previstos no contrato, subsistindo a validade das cláusulas firmadas até o pagamento efetivo.Importa consignar que o réu não impugnou os encargos financeiros contratuais expressamente, limitando-se a pleitear a extinção do feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que o crédito estaria submetido aos efeitos da recuperação judicial.Dessa forma, inexistindo impugnação específica quanto à legalidade ou abusividade dos encargos aplicados, e tendo sido os valores apresentados com base em cláusulas contratuais expressas (mov. 1), deve prevalecer os termos do contrato celebrado entre as partes.DISPOSITIVODiante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos na mov. 23, a fim de retificar a sentença proferida na mov. 18, para que conste expressamente, em seu dispositivo, que o valor do débito deverá ser atualizado com a incidência dos encargos financeiros contratuais, conforme pactuado entre as partes e demonstrado na planilha de cálculo juntada aos autos, sendo os juros à taxa de 3,50% ao mês debitados e capitalizados mensalmente, juros de mora à taxa de 1% ao mês sem capitalização debitados ao final e multa de 2% sobre o saldo devedor final, conforme cláusula quarta do contrato de n. 00000000141670768.No mais, mantenho inalterada os demais da sentença recorrida.Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5175038-69.2025.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil S.aPolo passivo: MARCOS ROBERTO FERRIEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL contra MARCOS ROBERTO FERRI.Alega a parte autora que ela e o réu celebraram, em 20/10/2021, um Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, por meio do qual concedeu acesso a diversas linhas de crédito, como Cartões de Crédito, Conta Especial e CDC Automático.Posteriormente, em 17/10/2023, o réu contratou, de forma eletrônica, uma operação de Crédito Direto ao Consumidor – BB Crédito Automático, no valor de R$ 257.116,19, a ser pago em 48 parcelas mensais consecutivas, com vencimento da primeira parcela em 20/11/2023 e da última em 20/10/2027.Contudo, o réu deixou de cumprir com as obrigações assumidas, o que resultou no vencimento extraordinário do contrato em 20/04/2024, acarretando o vencimento antecipado da dívida. Em razão disso, o débito atualizado até 22/03/2025 perfaz o montante de R$ 418.912,13 (quatrocentos e dezoito mil, novecentos e doze reais e treze centavos).Juntou documentos na mov. 1.Recebida a inicial, determinou a citação do réu (mov. 4). O réu apresentou embargos monitórios, requerendo, extinção do feito sem resolução do mérito por ausência interesse de agir, tendo em vista que o crédito discutido nesta lide submete aos efeitos da recuperação judicial deferida nos autos de nº 5270019-27.2024.8.09.0023.Intimada, a parte autora apresentou impugnação aos embargos (mov. 10).Em sede de especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, ao passo que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e Decido.De início, verifico que o feito se encontra em condições de imediato julgamento, uma vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a adequada valoração do direito invocado, estando o processo em termos e apto à apreciação conforme o estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.Conforme se extrai dos autos, as partes firmaram, em 20/10/2021, Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física, por meio do qual o requerente concedeu ao requerido acesso a diversas modalidades de crédito, incluindo Cartões de Crédito, Conta Especial e CDC Automático. Posteriormente, em 17/10/2023, o réu contratou eletronicamente operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC – BB Crédito Automático), no valor de R$ 257.116,19, a ser quitado em 48 parcelas mensais, com vencimento inicial em 20/11/2023 e término previsto para 20/10/2027.Ocorre que, em virtude do inadimplemento das obrigações pactuadas, houve o vencimento antecipado da dívida em 20/04/2024, nos termos contratuais.No presente caso, o procedimento monitório mostra-se adequado, nos termos do art. 700 do CPC, haja vista tratar-se de pretensão fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo este, precisamente, o escopo da ação: constituir título executivo judicial.Trata-se, nas palavras de Daniel Amorim A. Neves (Manual de Direito Processual Civil - Vol. Único, 8. ed., p. 1.008), "de uma espécie de tutela diferenciada, que por meio de adoção de técnica de cognição sumária (para a concessão do mandato monitório) e do contraditório diferido (permitindo a prolação de decisão antes da oitiva do réu), busca facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo quando o credor tiver prova suficiente para convencer o juiz, em cognição exauriente, da provável existência de seu direito".Nesse contexto, a alegação do réu quanto à ausência de interesse processual, sob o argumento de que o crédito encontra-se sujeito à recuperação judicial, não merece acolhimento, pois a propositura de pedido de recuperação judicial não é causa de extinção das ações de conhecimento e tampouco impõem a sua suspensão, especialmente porque ainda não se encontra homologado o plano de recuperação.Com efeito, o art. 6º da Lei 11.101/2005 prevê a suspensão das ações e execuções contra o devedor após o deferimento do processamento da recuperação judicial, ressalvando, em seu § 1º, a continuidade das ações que versem sobre quantia ilíquida, verbis:"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida."Portanto, a ação monitória, em sua fase cognitiva, se equipara às ações de quantia ilíquida, pois objetiva a constituição de título executivo judicial. Assim, a suspensão prevista na Lei de Recuperações não obsta o regular prosseguimento da fase de conhecimento, não havendo vedação legal à constituição judicial do crédito.Além disso, a habilitação dos créditos na recuperação judicial do devedor tem por pressuposto a positivação da respectiva liquidez, seja pelo reconhecimento por parte do devedor, seja pela condição de título executivo extrajudicial, seja por sentença proferida em processo de conhecimento, como na hipótese de créditos não representados por título executivo, como ocorre na ação monitória.Ainda que a aprovação do plano de recuperação judicial opere a novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11.101/05, art. 59), e ainda que se admita, para argumentar, que o crédito ora em discussão é anterior ao pedido de recuperação e, portanto, sujeito aos seus efeitos (Tema nº 1.051 do C. STJ), tal novação legal não interfere na necessidade e no direito do credor de quantia ilíquida de previamente buscar, por meio de ação de conhecimento, a liquidez e certeza de seu crédito.Sobre o assunto, já se manifestou o C. STJ: "(...) 1 - O juízo da recuperação judicial não é competente para a ação ordinária em que se postula quantia ilíquida contra a empresa recuperanda. 2 - Só há falar em juízo universal na recuperação para os créditos, líquidos e certos (leia-se classe de credores), devidamente habilitados no plano recuperatório e por ela abrangidos" (CC 107.395/PB, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2009, DJe de 23/11/2009) grifou-seDirimida tal questão e voltando ao caso em apreço, verifica-se que a defesa apresentada pelo réu limitou-se a pleitear a extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que o crédito em questão estaria submetido aos efeitos da recuperação judicial, por ter sido incluído no respectivo plano, o qual sequer foi homologado.Todavia, ao assim proceder, o réu deixou de apresentar qualquer impugnação específica quanto à existência, validade ou exatidão do crédito discutido nos autos. Ao contrário, reconheceu expressamente a obrigação, ao afirmar que o débito foi devidamente incluído em seu plano de recuperação judicial, evidenciando, assim, o reconhecimento tácito e inequívoco da dívida.Com efeito, a ausência de qualquer contestação sobre o valor cobrado, a origem contratual da obrigação ou eventual pagamento parcial ou integral das parcelas, associada ao reconhecimento da inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, conduz à conclusão de que o réu não refutou o mérito da pretensão autoral, restringindo sua atuação processual à alegação de suposta ausência de interesse de agir em razão do processamento da recuperação judicial, consoante disposição do art. 341 do CPC.Contudo, como já fundamentado, o ajuizamento da presente ação monitória – voltada à constituição de título executivo judicial – é plenamente legítimo mesmo em face de crédito concursal, pois não se confunde com atos executivos nem ofende os princípios que regem a recuperação judicial, conforme previsão expressa do §1º do art. 6º da Lei 11.101/2005.Assim, apresentando o credor prova escrita idônea do seu direito e, por outro lado, não opondo o devedor, por meio de embargos monitórios, prova capaz de afastar, total ou parcialmente, a idoneidade do documento apresentado pelo autor ou do próprio crédito perseguido, constitui-se, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2.º, e art. 702, § 8.º, do CPC.DISPOSITIVO:Ante o exposto: (a) REJEITO os embargos monitórios e, por conseguinte, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil;(b) CONDENO o réu ao pagamento da quantia de R$ 418.912,13 (quatrocentos e dezoito mil, novecentos e doze reais e treze centavos), correspondente ao valor do débito atualizado até 22/03/2025, devendo tal montante ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de 23/03/2025 e acrescido de juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o componente inflacionário (IPCA), a partir da data do vencimento da obrigação (art. 397 do CPC);(c) RESSALVO que a satisfação do crédito ora constituído deverá observar os termos e condições estabelecidos no processamento da Recuperação Judicial nº 5270019-27.2024.8.09.0023, em trâmite perante esta Vara Cível, conforme o art. 49 da Lei de nº 11.101/2005.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1°, do CPC/2015.Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do art. 1.010, do CPC/2015, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, CPC/2015).Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5175038-69.2025.8.09.0023Polo ativo: Banco Do Brasil S.aPolo passivo: MARCOS ROBERTO FERRIEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO A fim de evitar quaisquer alegações de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir ou informar se desejam julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC.Destaco que as provas deverão ser indicadas de forma clara e precisa, justificando-as pormenorizadamente. Se testemunhal, com a qualificação das testemunhas e o que se pretende provar e, se pericial, o objetivo e finalidade da prova, cotejados com o debate posto em juízo, sob pena de indeferimento.Transcorrido o prazo, façam-se conclusos para proferir decisão de saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado da lide.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

27/05/2025, 00:00

—

Desarquivamento

Custas

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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