Cumprimento de sentença 5197289-10.2023.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de sentença 5197289-10.2023.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5197289-10.2023.8.09.0134Polo Ativo: Maria Aparecida Ribeiro De AndradePolo Passivo: Oi S.a.SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA APARECIDA RIBEIRO DE ANDRADE em face de OI S.A, partes devidamente qualificadas.No evento 53, a parte autora pugnou pela expedição de certidão de crédito no valor de R$ 3.602,30, referente ao crédito pertencente à parte autora, e R$ 1.500,00, referente aos honorários sucumbenciais.Intimada, a parte executada, impugnou os valores apresentados (evento 60), alegando excesso de execução, apontando como corretos os valores de R$ 3.587,47, referente aos créditos pertencentes à requerente, e R$ 1.500,00, referente aos créditos pertencentes ao causídico. No evento 63, a parte exequente concordou com o valor apresentado pela executada. No entanto, com relação aos valores pertencentes à exequente, pugnou pela intimação para pagamento, sob pena de penhora, sob a alegação de ter aderido à escolha de opção de pagamento constante na Cláusula 4.4 do plano de recuperação judicial.Manifestação da parte executada discordando com o pedido (evento 67).Intimada, a parte exequente deixou de se manfiestar (evento 72).É o relatório necessário.DECIDO. Cinge-se a controvérsia em analisar se o crédito perseguido pela exequente é concursal ou extraconcursal e, de consequência, se sujeito ou não aos efeitos da recuperação judicial em que se encontra a executada.Sobre o tema em análise, dispõe o caput do artigo 49 da Lei n.º 11.101/2005, que todos os créditos existentes até a data em que foi protocolizado o pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial.Destaco que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que para efeito de submissão do crédito executado à recuperação judicial o que importa é a data em que houve o fato gerador da sua constituição, não o trânsito em julgado da sentença.Saliento, ainda, que a não inclusão do crédito no momento do deferimento da recuperação judicial, por depender da liquidação ou da declaração judicial, não impede sua habilitação retardatária, já que o crédito nasce com a ocorrência do ato ilícito e não com o trânsito em julgado da sentença que apenas o reconhece ou o quantifica. Cumpre destacar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento no sentido de que os créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial, não estão sujeitos ao plano de recuperação judicial aprovado, devendo, no entanto, o juízo universal exercer o controle sobre atos constritivos de patrimônio, aquilatando a essencialidade do bem à atividade empresarial.Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais)é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020. Para verificar se um crédito é ou não extraconcursal, deverá ser observada a data do fato gerador e não da prolação da sentença, conforme tese firmada do Tema 1051 do STJ: “Para o fim de submissão aos efeitos da Recuperação Judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”.No caso em tela, verifica-se que a sentença foi prolatada na data de 29.10.2023 (evento 36), todavia, o fato gerador ocorreu em dezembro de 2016, isto é, quando praticado o ilícito pela requerida. Logo, é certo que o fato gerador se deu anteriormente ao pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 20.06.2016, tratando-se, pois, de crédito concursal.Desse modo, conforme pugnado pela requerida, o crédito deverá ser quitado conforme o plano de recuperação judicial, nos termos do artigo 49 da Lei n.º 11.101/05.Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pela executada e HOMOLOGO os valores apresentados no evento 60.Isto posto, sendo o crédito de natureza concursal e estando sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial.DEFIRO, desde já, a expedição das certidões de crédito à parte autora/exequente e seu causídico, nos valores de R$ 3.587,47, referente aos créditos pertencentes à requerente, e R$ 1.500,00, referente aos créditos pertencentes ao causídico.Ademais, emitida a respectiva certidão de crédito, eventuais questões referentes ao adimplemento devem seguir o Plano de Recuperação Judicial apresentado e, caso apontada eventual inconsistência/descumprimento, essa deve ser analisada pelo Juízo Universal, conforme prevê a Lei n. 11.101/2005, motivo pelo qual, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no preceito acima exposto, bem como nos termos do artigo 924, do CPC.Não havendo novos requerimentos, certifiquem-se o necessário e arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024)

27/05/2025, 00:00

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Redistribuição (prevenção; incompetência)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Custas

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