5549656-56.2024.8.09.0051

Ação Penal - Procedimento OrdinárioDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

08/04/2026, 15:38

Intimação Lida

09/03/2026, 03:05

Intimação Expedida

25/02/2026, 14:29

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

25/02/2026, 14:28

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

23/02/2026, 14:24

Intimação Lida

06/02/2026, 03:01

Intimação Lida

28/01/2026, 08:33

Intimação Expedida

27/01/2026, 10:01

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

26/01/2026, 15:29

Autos Conclusos

22/01/2026, 08:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/01/2026, 11:59

Juntada de Documento

25/11/2025, 17:06

Intimação Lida

24/11/2025, 03:34

Intimação Expedida

11/11/2025, 15:46

Certidão - Recurso Especial autuado

11/11/2025, 15:43

Documentos

Decisão

•07/06/2024, 13:47

Decisão

•07/06/2024, 15:46

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 14:10

Decisão

•17/06/2024, 19:34

Decisão

•23/06/2024, 14:49

Despacho

•08/07/2024, 17:57

Decisão

•18/07/2024, 19:10

Despacho

•05/08/2024, 19:06

Despacho

•20/08/2024, 23:19

Despacho

•23/08/2024, 18:27

Despacho

•30/10/2024, 18:20

Despacho

•06/11/2024, 14:04

Despacho

•08/11/2024, 12:30

Despacho

•17/12/2024, 13:06

Sentença

•27/01/2025, 13:24