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5554000-17.2023.8.09.0051
Restituição de Coisas ApreendidasPromoção, constituição, financiamento ou integração de Organização CriminosaCrimes previstos na Lei da Organização CriminosaDIREITO PENAL
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
23/08/2023
Valor da Causa
R$ 1,00
Orgao julgador
Goiânia - UPJ Varas dos Feitos Relativos a Organização Criminosa: 1ª e 2ª
Partes do Processo
FABIANE RODRIGUES DA SILVA FELIPE
CPF 617.***.***-87
GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
CNPJ 01.***.***.0001-30
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
- Ofício Respondido
24/02/2025, 15:03Comprovante de envio por e-mail Ofício n. 257/2025 (ev. 33)
21/02/2025, 12:02Para Goiânia - UPJ Varas das Garantias: 1ª e 2ª
21/02/2025, 11:55Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores PROCESSO 5554000-17.2023.8.09.0051 DECISÃO FABIANE RODRIGUES FELIPE requereu, por meio de advogado constituído, a restituição dos seguintes bens: A) um celular Apple iPhone 12 Pro Max, (Imei 35701474264339) Senha 123456; B) uma chave canivete do veículo Audi; C) contratos/documentos mencionados no presente pedido; D) um PAS/AUTOMÓVEL HONDA/CIVIC LXR/BRANCA/PLACA PHF
30/01/2025, 00:00Por Everaldo Sebastião de Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (29/01/2025 14:24:11))
29/01/2025, 14:31Decisão -> Outras Decisões
29/01/2025, 14:24Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiane Rodrigues Da Silva Felipe (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
29/01/2025, 14:24On-line para Goiânia - Promotoria da Vara Relativa Organização Criminosa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
29/01/2025, 14:24P/ DECISÃO
20/01/2025, 08:32Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiane Rodrigues Da Silva Felipe - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 23/08/2024 23:08:57)
27/08/2024, 12:51Alvará Expedido
23/08/2024, 23:08Juntada de Documento
29/07/2024, 12:28Para DENARC DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSAO A NARCOTICO
25/07/2024, 16:21Por Everaldo Sebastião de Sousa (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/07/2024 21:16:35))
12/07/2024, 09:24Decisão -> Outras Decisões
11/07/2024, 21:16Documentos
Despacho
•27/09/2023, 14:18
Decisão
•11/07/2024, 21:16
Decisão
•29/01/2025, 14:24