Procedimento Comum Cível 0802193-53.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802193-53.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2023, 15:02

Trânsito em julgado

23/08/2023, 15:01

Documento (Certidão)

23/08/2023, 14:58

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:28

Decurso de Prazo

04/08/2023, 01:15

Documento (Certidão)

02/08/2023, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Expeça(m)-se o(s) Alvará(s) Judicial(is) em nome da parte e/ou advogado. Em seguida, não havendo mais atos a produzir, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado de intimação. Grajaú (MA), 18 de julho de 2023. JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA Respondendo pela 1ª Vara de Grajaú/MA Portaria-CGJ nº 32532023 Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo nº 0802193-53.2021.8.10.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA ZILMA ALVES PERES

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Expeça(m)-se o(s) Alvará(s) Judicial(is) em nome da parte e/ou advogado. Em seguida, não havendo mais atos a produzir, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado de intimação. Grajaú (MA), 18 de julho de 2023. JOÃO VINICIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA Respondendo pela 1ª Vara de Grajaú/MA Portaria-CGJ nº 32532023 Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo nº 0802193-53.2021.8.10.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA ZILMA ALVES PERES

25/07/2023, 00:00

Mero expediente

20/07/2023, 10:53

Conclusão (para decisão)

18/07/2023, 13:01

Documento (Certidão)

18/07/2023, 13:01

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802193-53.2021.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ - MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA ZILMA ALVES PERES Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 3º do Provimento 22/2018 da CGJMA, visando a celeridade processual, pratico o presente ato ordinatório: Vista dos autos ao autor, para apresentar manifestação, em virtude da juntada de DJO no Id 96221291, concordando com os valores depositados, apresente os dados bancários para expedição de alvará. DOU CUMPRIMENTO. Grajaú, Segunda-feira, 17 de Julho de 2023. ELVYS ANDRE DOS SANTOS BARROS Servidor Judicial da 1º Vara de Grajaú Mat. 195214

18/07/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/07/2023, 09:54

Documentos

Intimação

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIA ZILMA ALVES PERES Advogado(s) do reclamante: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA (OAB 13317-MA) Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802193-53.2021.8.10.0037 Trata-se ação cível em que a parte Ré opôs embargos de declaração, aduzindo omissão/contradição/obscuridade no "decisum" recorrido, especificamente em relação às matérias que não teriam sido, supostamente, analisadas ou consideradas. Instado a se manifestar, o recorrido aduziu a não ocorrência das hipóteses legais do recurso, postulando pela rejeição deste. Decido. De acordo com o art. 1.022, inciso I do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (...) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Da análise do recurso, percebe-se que o que pretende o embargante é tão somente rediscutir o mérito da causa, a saber, reanálise de provas e conclusões do julgado recorrido. Nenhuma obscuridade, omissão ou contradição se verifica na decisão embargada, o que indica que o recurso manejado não se presta aos objetivos almejados pelo recorrente. Não há como se reconhecer omissão ou contradição na sentença quando a parte dispositiva conclui num determinado sentido, com base nas fundamentações expostas no desenvolvimento da sentença, e nos limites do quanto deduzido pelas partes. Não se trata de omissão ou obscuridade, mas de mera irresignação/discordância do recorrente. Querer provimento nos aclaratórios nos moldes como fez o recorrente, implica adentrar novamente no mérito da demanda, reabrindo a instrução do feito. Na verdade, o recorrente tenta disfarçar alegações de suposto "error in judicando" (erro de julgamento) em omissões ou contradições para rediscutir a causa por meio dos aclaratórios, quando se sabe que o recurso não se presta a tanto. No mais, todos os pontos levantados são apenas argumentação meritória já rebatida na sentença, o que indica a rejeição de plano do presente recurso, uma vez que não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse sentido é jurisprudência pátria: STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (…) AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. (…) 4. Percebe-se que o acórdão embargado não contém quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, merecendo estes Embargos a rejeição. 5. Ressalte-se, outrossim, que o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nem são os Embargos a ferramenta apropriada para prequestionar artigos da Constituição Federal totalmente dissociados do conteúdo das decisões anteriores. 6. Embargos de Declaração rejeitados, por ausente qualquer dos pressupostos de sua aceitação. (EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Mais Filho, 1ª Turma, julgamento: 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Com base no acima exposto, conheço do recurso oposto, e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, pela não verificação de suas hipóteses legais. Sem custas ou honorários. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Registre-se. Intime-se. Serve a presente como mandado. Grajaú/MA, 16 de junho de 2023. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA ZILMA ALVES PERES Advogado(s) do reclamante: AMMAN LUCAS RESPLANDES ROCHA (OAB 13317-MA) Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0802193-53.2021.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cível sob o rito ordinário, em que a parte autora alega que após uma inspeção realizada por funcionários da requerida no medidor de consumo de energia de sua residência, a mesma teria lhe imputado uma multa no valor de R$ 1.042,72 (mil, quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), a título de Consumo Não Registrado. Entretanto, aduz a parte autora que tal cobrança se mostra indevida, vez que não foi adotado o procedimento específico previsto na Resolução nº 414/2010 - ANEEL. Acompanham a inicial documentos pessoais da autora, Termo de Ocorrência e Inspeção, faturas de energia, dentre outros. Liminar deferida no ID 52837128. Contestação da requerida aduzindo inexistência de corte, legalidade do débito, existência da fraude, dentre outras. Juntou documentos do procedimento e inspeção lavrados (ID 54650558). Réplica reiterando a inicial (ID 59448449). Decido. A presente demanda comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática constante dos autos está devidamente elucidada pela documentação acostada aos autos, sendo dispensável a produção de outras provas, nos termos do art. 353, II, do CPC. Da leitura da inicial e documentos, colhe-se que autora de está sendo cobrada de valor indicado na inicial, quando foi surpreendida por fatura com valor acima da média de consumo, com multa por suposta por fraude em medidor. O próprio requerido, ao aduzir a legalidade da cobrança, confirmam os fatos iniciais, alegando fraude e consumo não registrado, tratando-se de fato incontroverso nos termos do art. 374, III, do CPC. A Resolução 414/2010 da ANEEL não permite que a requerida lance unilateralmente débito através vistorias e exames realizados por si só, uma vez que a faculdade ensejaria abusivo descompasso na relação consumerista entre as partes. Daí porque a mencionada resolução prescreve a necessidade, em casos como o presente, a realização de vistoria e inspeção por terceiros desinteressado ou órgão da Secretaria de Segurança do Estado: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 2o Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. § 3o Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. § 4o A partir do recebimento do TOI, o consumidor tem 15 (quinze) dias para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica, no medidor e demais equipamentos, de que trata o inciso II do § 1o, quando for o caso. § 4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 5o Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. § 6o O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificado como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1o. § 6º O relatório de avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser elaborado pelo laboratório da distribuidora ou de terceiro, desde que certificados como posto de ensaio autorizado pelo órgão metrológico ou entidade por ele delegada, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 418, de 23.11.2010) § 6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7o Na hipótese do § 6o, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. § 8o O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. § 9o Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no § 7o. § 10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. § 11. Os custos de frete de que trata o § 10 devem ser limitados ao disposto no § 10 do art. 137. Ora, da análise das disposições acima, tem-se que o requerido retirou inúmeras prerrogativas previstas em defesa do consumidor, desde a oportunidade de manifestação e acompanhamento das análises caso manifestasse interesse. É ônus da requerida justificar comprovar a alegação de fraude de forma imparcial, pois o Código de Defesa do Consumidor impede que na relação contratual se presuma culpa ou dolo do hipossuficiente. Está comprovado que o procedimento administrativo realizado pela requerida, e colacionado aos autos, consta apenas o cálculo da apuração, inspeção realizada pela própria concessionária. Como dito, a Resolução ANEEL indica que a vistoria deve ser realizada por órgão imparcial, terceiro diverso da requerida, ou por órgão da Segurança Pública do Estado, o que não é o caso. Ora, permitir a presunção de culpa do consumidor, transferiria ônus excessivo ao consumidor, que ficaria sempre ao livre arbítrio da concessionária. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: "TJ MA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO REGISTRADO. IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO - NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. (...) I -A Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que disciplina o procedimento de averiguação de irregularidade de consumo de energia, estabelece em seu art. 129 o procedimento necessário para a fiel apuração do consumo não faturado, ou faturado à menor, como é o caso dos autos, prevendo a hipótese de avaliação técnica dos equipamentos de medição. II - No presente caso, o processo administrativo que ensejou a cobrança por consumo de energia registrado indevidamente restou falho. Na verdade, a apelante limitou-se a colacionar fotos e documentos incompreensíveis que não dão sustentação à irregularidade apontada na medição de consumo da apelada. Percebe, ainda, quea perícia, de acordo com a Ordem de Serviço de Fiscalização (fls. 18), foi realizada de forma unilateral, por técnico da própria Cemar, viciando a demonstração cabal da culpa da consumidora, ameaçando-a ao corte de energia e descartando-se, por isso, a presunção de legitimidade dos atos. III - Imperioso cancelamento da cobrança no valor de R$ 1.037,53da Companhia Energia do Maranhão - CEMAR, abstendo-se esta de interromper o fornecimento de energia elétrica, restrita à cobrança imposta no caso em análise. (…) (Ap 0302952017, Rel. Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/09/2017, DJe 14/09/2017)". Assim, hei de anular o débito imputado na inicial. Outrossim, entendo pela ausência de prova de dano moral, pois além de não ter ocorrido o corte, dado o deferimento da liminar em tempo, a anulação do débito em si decorre de irregularidade formal, e não pela prova da ausência da irregularidade verificada no medidor. Com base no acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) confirmar em definitivo a liminar concedida ID 52837128. b) anular a fatura do valor Unidade Consumidora da autora, com débito de R$ 1.042,72 (mil, quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). c) indeferir o pedido de indenização por danos morais. Nos termos do art. 86, do CPC, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da inicial atualizado, para o advogado da autora, nos termos dos arts. 85, § 2º, I, II, II e § 3º, I, do CPC, considerando que se trata de causa com julgamento antecipado, matéria simples já sedimentada na jurisprudência, número de petições sem necessidade de audiência de instrução, e baixa complexidade do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 26 de setembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

03/10/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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