Cumprimento de sentença 0801792-86.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801792-86.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 08:56

Arquivamento

20/10/2025, 08:35

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 10:13

Documento (Certidão)

14/10/2025, 10:12

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:51

Publicação

09/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: NILZA BARBOSA RODRIGUES Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL VIANA SALES - MA13783-A Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, RENATA FERNANDES CUTRIM - MA13517-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXI, procedo a intimação do advogado da parte vencedora, via DJe, para no prazo de 15 dias, deflagrar a fase de cumprimento da sentença pelo sistema PJE, nos termos da Portaria Conjunta 05/2017; bem como foi feita a evolução da classe processual no sistema PJe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Paço do Lumiar/MA, 5 de setembro de 2025 JACKSON MARTINS LEAO Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801792-86.2019.8.10.0049 Parte

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 14:19

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:13

Publicação

18/08/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NILZA BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL VIANA SALES - MA13783-A RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogados do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, RENATA FERNANDES CUTRIM - MA13517-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025 Datado e assinado digitalmente Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Paço do Lumiar Processo nº. 0801792-86.2019.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:12

Evolução da Classe Processual

30/07/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - OAB/MA 8437-A, RENATA FERNANDES CUTRIM - OAB/MA 13517-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - OAB/MA 5227-A APELADA: NILZA BARBOSA RODRIGUES Advogado: RAFAEL VIANA SALES - OAB/MA 13783-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AJUSTE DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA FORMA DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Parte Ré contra Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória c/c pedido de Indenização por Dano Moral, ajuizada pela Apelada, que impugnou cobrança emitida pela Concessionária de energia elétrica a título de "ajuste de consumo", referente a período em que não houve medição regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cobrança referente ao ajuste de consumo, diante de irregularidade na leitura do medidor; (ii) saber se há configuração de Dano Moral em razão da referida cobrança e consequente suspensão do fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança do ajuste de consumo é válida, pois decorre da efetiva prestação do serviço, com base em medição posterior regular, conforme dispõe a Resolução ANEEL nº 414/2010. 4. A exigibilidade do débito, entretanto, encontra-se condicionada à observância da forma prevista no art. 113, § 1º, da referida Resolução, que impõe o parcelamento do valor em caso de erro de medição imputável à concessionária. 5. A cobrança em fatura única violou a forma legal, o que justifica sua reformulação, sem afastar a existência da dívida. 6. Inexistência de conduta abusiva ou ilícita por parte da Concessionária, afastando o pedido de indenização por Dano Moral, uma vez que a Autora encontrava-se inadimplente, sendo legítima a suspensão do fornecimento de energia. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança por ajuste de consumo é válida, desde que realizada em conformidade com a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, devendo ser parcelada quando o erro na medição for de responsabilidade da concessionária. 2. O exercício regular de direito pelo fornecedor, sem abuso ou ilicitude, não configura Dano Moral. ____________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 113, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, Recurso Cível 71008828261; TJ-MA, Apelação Cível 0800031-61.2021.8.10.0142. ACÓRDÃO A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procuradora da Justiça - DRA. LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência Ementa - GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 12/06/2025 a 19/06/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801792-86.2019.8.10.0049 APELAÇÃO CÍVEL REF. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: NILZA BARBOSA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL VIANA SALES - MA 13783 Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA 8437-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA 5227-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801792-86.2019.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença prolatada no ID 55027801, sob o argumento de que teria sido obscura. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 79390972. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a obscuridade (art. 1.022, I, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da obscuridade para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 27 de Dezembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/M

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801792-86.2019.8.10.0049 AUTOR(A): NILZA BARBOSA RODRIGUES Adv.: Rafael Viana Sales (OAB/MA 13.783) RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Adv.: Dino, Figueiredo & Lauande Advocacia (OAB/MA 131) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NILZA BARBOSA RODRIGUES em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – CEMAR, atualmente denominada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega a autora que é titular da conta contrato nº 3000957533, e que, em alguns locais de sua residência, a carga de energia estava provocando choques, sendo que, ao solicitar a presença da equipe da concessionária, descobriu que o medidor não estava registrando consumo. Conta ter recebido as faturas referentes às competências 02/2019 e 05/2019 nos valores de R$ 260,23 (duzentos e sessenta reais e vinte e três centavos) e de R$ 294,11 (duzentos e noventa e quatro reais e onze centavos), respectivamente, que considera exorbitantes. Acrescenta ainda que, em razão do não pagamento de tais faturas, a requerida promoveu a suspensão no fornecimento de energia em sua unidade, emitindo posteriormente uma cobrança, a título de consumo não registrado, no montante de R$ 1.326,88 (mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos). Requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré suspendesse as cobranças impugnadas, providenciando a religação da energia e se abstendo de negativar seu nome. No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a anulação do débito impugnado, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido antecipatório (ID 21712356). Frustrada a tentativa conciliatória (ata no ID 23123643), a requerida ofereceu contestação no ID 23546633, na qual sustenta a regularidade das faturas de fevereiro e maio de 2019, e explica que, a partir de março, foi constatado acúmulo de consumo, pelo cálculo apenas na média, de modo que, após regularização, foi apurado o ajuste, no valor de R$ 1.326,88. Acrescentou que a suspensão do fornecimento da energia era exercício regular do seu direito de cobrança pelo inadimplemento. Pugnou ainda, em sede de reconvenção, que a autora-reconvinda seja condenada ao pagamento da dívida em aberto, no total de R$ 2.001,13 (dois mil e um reais, e treze centavos). Precluso o prazo para réplica e resposta à reconvenção (ID's 27737733 e 29624027), constatei que a autora não se manifestava nos autos desde o ajuizamento, motivo pelo qual determinei sua intimação pessoal no ID 33326470, tendo manifestado interesse no ID 41393241. Instadas as partes à produção de provas (ID 42749960), a autora requereu a colheita do seu depoimento pessoal (ID 43094064) e a ré pugnou pelo julgamento antecipado no ID 44041060. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, considerando que não é dado à parte requerer o seu próprio depoimento pessoal, conforme art. 385 do CPC, indefiro o pedido da autora, e passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/15. Analisando os autos, observo que o feito se subdivide em dois pontos: a) cobranças exorbitantes nos meses de fevereiro e maio de 2019; e b) fatura de R$ 1.326,88 (mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), por consumo não registrado. No que diz respeito às faturas dos meses de fevereiro e maio de 2019, constato que a concessionária logrou demonstrar a regularidade da aferição do consumo nesses meses, conforme leitura de ID 23547046 - págs. 2 e 5, além do que o histórico de consumo juntado na pág. 06 demonstra que houve um aumento de consumo crescente na unidade, do que não é possível extrair abusividade. Noutro giro, relativamente ao item "b", o art. 113 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL preceitua que: Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; §1º Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. De tal excerto resulta a compreensão inequívoca de que é cabido à concessionária de energia promover a cobrança, em conta posterior, de débito não faturado anteriormente, quando por sua responsabilidade não tiver sido este adequadamente realizado, sendo imperioso o parcelamento do débito apurado. Em observância àquele procedimento, vejo que a demandada apurou o faturamento correto dos mês de março, alcançando o valor de R$ 1.326,88. Não obstante, observo que tal débito não foi parcelado em duas vezes, conforme disposto no art. 113, §1º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, acima transcrito. Isto posto, revela-se irregular tal cobrança numa fatura só, fazendo jus a autora à revisão. Em relação à indenização por danos morais, contudo, entendo que não merece acolhida, já que, independentemente da fatura de ajuste de consumo, a autora já mantinha condição de inadimplemento, vide informações da fatura de ID 21706921, incluindo-se na esfera de direito da concessionária, na condição de credora, a possibilidade de suspender o fornecimento de energia diante da ausência do pagamento do consumo. Por outro lado, no que diz respeito ao pedido reconvencional, como dito alhures, não fará jus a reconvinte à pretensão de condenação da autora ao pagamento imediato de R$ 1.326,88, posto que a cobrança foi feita de forma inadequada. No entanto, restando inconteste nos autos que ela é devedora das faturas de fevereiro e maio de 2019 (ID 23547046 - Pág. 6), deverá ser condenada ao pagamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15: a) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando a inexigibilidade da fatura de abril/2019, no valor de R$ 1.326,88 (mil, trezentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos), impondo à EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a obrigação de parcelar o débito oriundo do ajuste de consumo, em duas vezes, emitindo novas faturas em até quinze dias, a contar da sua intimação desta sentença; Julgo improcedentes os pedidos de anulação das faturas de competência 02 e 05 de 2019, bem como o de indenização por danos morais. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, CONDENANDO NILZA BARBOSA RODRIGUES a pagar para a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A o valor de R$ 521,65 (quinhentos e vinte e um reais, e sessenta e cinco centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a contar da citação, pela Taxa Selic, que já absorve a correção monetária. Julgo improcedente o pedido de condenação ao pagamento da fatura de ajuste de consumo. Diante da sucumbência recíproca, ficam as custas das demandas pro rata. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor de sua sucumbência ao advogado da parte contrária. Tais despesas ficam inexigíveis da autora, em razão da gratuidade da justiça que a ampara na causa. Por fim, considerando que a autora deixou de comparecer à audiência de conciliação, conforme termo de ID 23123643, e de comprovar o motivo de sua ausência, não sendo suficiente para tanto a justificativa de ID 41393241, imponho-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no equivalente a 1% do valor da causa, conforme dispõe o art. 334, §8º, do CPC/15, a ser revertida em favor do Estado do Maranhão, cuja Procuradoria deverá ser comunicada. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 05 de Novembro de 2021 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

09/11/2021, 00:00

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