Execução de Título Extrajudicial 0001163-29.2010.8.10.0028 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001163-29.2010.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2026, 17:37

Publicação

26/06/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:56

Publicacao/Comunicacao Citação EXECUTADO: ENEIDE DE JESUS OLIVEIRA, JOAO BATISTA DE SOUSA RAUJO, RAIMUNDO FERREIRA SILVA, O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) LAIS SUELEM SILVA ARÚJO LIMA, Juíza de Direito Substituta da 10ª Zona Judiciária Respondendo pela 2ª Vara de Buriticupu/MA, Estado do Maranhão, na forma da lei... FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem e dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para C I T A R os EXECUTADOS: ENEIDE DE JESUS OLIVEIRA nascida aos 12/08/1957 filha de Durvanilha de Jesus Oliveira, e JOAO BATISTA DE SOUSA RAUJO, nascido aos 16/02/1962, filho de Maria Helena de Souza Araujo, residentes em lugar incerto e não sabido, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Ficando advertido de que não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344, do Novo CPC. E para que no futuro não alegue ignorância, mandou expedir o presente edital com prazo de 20 (vinte) dias, que será publicado no Órgão oficial do Estado e afixado no lugar de costume. Fica advertido ainda que lhe será nomeado curador especial em caso de revelia. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Buriticupu, 2ª Vara, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 10 de Junho de 2026. Eu, Mariluza L. Pereira, o digitei. (Assinado eletronicamente) LAIS SUELEM SILVA ARÚJO LIMA Juíza de Direito Substituta da 10ª Zona Judiciária Respondendo pela 2ª Vara de Buriticupu/MA (PORTMAG-GCGJ - 17742026) Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA da COMARCA DE BURITICUPU EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS PROCESSO Nº 0001163-29.2010.8.10.0028 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR DA AÇÃO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

25/06/2026, 00:00

Documento (Edital)

11/06/2026, 15:45

Mero expediente

01/06/2026, 23:33

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:58

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:55

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:07

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2025, 23:43

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 23:43

Mandado (entregue ao destinatário)

27/11/2025, 23:40

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 23:40

Documentos

Citação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A RÉU: ENEIDE DE JESUS OLIVEIRA e outros (2) SENTENÇA Intimação - COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0001163-29.2010.8.10.0028 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ENEIDE DE JESUS OLIVEIRA, JOÃO BATISTA DE SOUSA ARAÚJO e RAIMUNDO FERREIRA SILVA, todos qualificados nos autos. A ação foi ajuizada em 05/04/2013, não tendo sido efetivada a citação dos executados. O exequente alega que não houve prescrição em razão da suspensão dos prazos prescricionais determinada pelas Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.729/2018, que suspenderam os prazos de prescrição para operações de crédito rural na área de abrangência da SUDENE até 30/12/2019. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente ocorre no curso da demanda, em razão da inércia do credor em promover os atos necessários ao regular andamento do feito por prazo superior àquele previsto para a prescrição da pretensão. No caso em tela, observo que, não obstante o alegado pelo exequente quanto à suspensão dos prazos prescricionais pelas leis de renegociação de dívidas rurais (Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016 e 13.729/2018), a ação foi ajuizada em 05/04/2013, e o prazo de suspensão se encerrou em 30/12/2019, conforme a própria manifestação do exequente. Verifica-se que, desde o término do prazo de suspensão (30/12/2019) até a presente data (21/05/2025), transcorreram mais de 5 (cinco) anos sem que o exequente tenha promovido efetivamente os atos necessários para o prosseguimento da execução, especialmente a citação dos executados. Conforme se extrai dos autos, mesmo após o término da suspensão legal em 30/12/2019, não houve qualquer impulso processual efetivo por parte do exequente que tenha sido capaz de interromper a prescrição, ou mesmo a localização dos executados para citação. Diante disso, entendo configurada a prescrição intercorrente, uma vez que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde o término da suspensão legal sem que houvesse efetiva citação dos executados ou outro ato interruptivo da prescrição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de citação dos executados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO – OAB/PA 5530-A APELADOS: ENEIDE DE JESUS OLIVEIRA, JOÃO BATISTA DE SOUSA ARAÚJO, RAIMUNDO FERREIRA SILVA Sem advogado constituído nos autos RELATORA: DES.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO N.º 0001163-29.2010.8.10.0028 Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A visando à reforma da sentença proferida pelo magistrado Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, titular da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda, nos autos da ação de execução, proposta pela apelante em desfavor de Eneide de Jesus Oliveira, João Batista de Sousa Araújo e Raimundo Ferreira Silva. Na origem, a parte exequente, ora recorrente, ajuizou ação de execução de título extrajudicial buscando o pagamento de dívida referente a cédula de crédito rural junto ao banco, no valor de R$ 47.160,34 (quarenta e sete mil cento e sessenta reais e trinta e quatro centavos). Os devedores foram citados, contudo, não foram encontrados/apresentados bens passíveis de penhora. Por sua vez, o apelante formulou uma série de pedidos de suspensão do feito. Sobreveio, então, sentença que extinguiu a execução por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. (Id 23287313, pg. 44). Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso, sob a alegação de que não foi intimado pessoalmente, logo, a sentença não merece ser mantida pois é necessária a dupla intimação, pessoal e do advogado via DJE, o que claramente não ocorreu no caso. Com base nessas razões, pugna pela anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (Id 23287313, pg. 53-55). Sem contraminuta ao recurso. Com vistas aos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Paulo Roberto Saldanha Ribeiro, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por ausência de interesse ministerial (Id 24538818). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, do CPC e da Súmula 568 do STJ, em razão de entendimento dominante sobre o tema. A análise dos autos permite atestar, com clareza, que a situação não se amolda ao abandono de causa, como consignou o Juízo a quo (art. 485, III do CPC). Isto porque, a demanda trata da execução de título extrajudicial de uma cédula de crédito rural. Aqui, abro parênteses para explicar que, a extinção por abandono é inaplicável à execução, uma que vez esta é regida pelo disposto no Título IV “Da suspensão e da extinção do processo de execução”. Assim, uma vez verificada a inércia da parte exequente, cabe ao juiz de direito determinar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, com análise sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse contexto, o magistrado de primeiro grau deveria ter extinto a execução caso verificada uma das hipóteses presentes no artigo 924 do CPC: “I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Nesse sentido o entendimento, vejamos: APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Sentença que, reconhecendo o abandono da execução, julgou-a extinta sem resolução do mérito, com base no artigo 485, III do CPC. Apelo do autor pugnando pela reforma da r. decisão. Com razão. Extinção da execução por abandono (art. 485, III do CPC). Impossibilidade. Error in procedendo reconhecido. Necessidade de atenção ao regramento apropriado à execução. Desídia que reclama suspensão da execução e arquivamento. Inteligência do artigo 921 do CPC. Determinação para que a execução prossiga ou, havendo inércia, se aguardar no arquivo. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10139063020168260309 Jundiaí, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 20/04/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023). (grifei) EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A extinção da execução é matéria que tem disciplinamento legal, art. 924 do CPC, devendo o Julgador a ela se amparar quando da resolução dos casos que lhe são submetidos. O deste dispositivo não prescreve a hipótese de abandono da causa, que é disciplinada pelo art. 485, III, do CPC e não se aplica ao processo de execução, mas ao processo de conhecimento. (TRT-18 - AP: 00688000320095180111, Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA). (grifei) Logo, verifico que o caso é de erro in procedendo, consubstanciado em verdadeira questão de ordem pública, o que autoriza esta Corte de Justiça seu reconhecimento de ofício, com a consequente anulação da decisão viciada. Ante o exposto, com fundamento nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, declarar, de ofício, a nulidade da sentença, devendo o processo retornar ao primeiro grau, de modo a que o magistrado singular dê cumprimento ao procedimento disposto no código de processo civil. Por consequência, fica prejudicado o recurso de apelação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-3

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO ( OAB 3796A-MA ) EXECUTADO: ENEIDE DE JESUS OLIVEIRA e JOÃO BATISTA DE SOUSA ARAÚJO e RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA ATOJUD-2VBUR - 6452021 Código de validação: 370E7AA327 Processo nº 1163-29.2010.8.10.0028 (11582010) SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001163-29.2010.8.10.0028 (11582010) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Trata-se de Execução Forçada ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Raimundo Ferreira da Silva, João Batista de Sousa Araújo e Eneide de Jesus Oliveira. Os requeridos não foram encontrados nos endereços constante dos autos para ser citado, motivo pelo qual a parte autora requereu a penhora online via Bacenjud (fl. 48). Decisão que indeferiu o pleito às fls. 50/50-v, determinando a intimação do autor para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, apresentando bens penhoráveis, endereço atualizado e planilha atualizada do valor do débito. Certidão de fl. 65 atestando a intempestividade da petição de fls. 55/56. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso III, do CPC, reza in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; " Patente, portanto, o abandono da causa pela parte autora, tendo em vista que a intimação ocorreu em 18/02/2021, tendo esta se manifestado em 27/05/2021. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face do que prescreve o precitado dispositivo. Custas remanescentes pelo autor, se houver. Publique-se, registre-se e intime-se, desta extraindo cópias para os devidos fins (serve esta sentença como mandado). Transitado em julgado, certifique e arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição cumprindo as cautelas de praxe. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente. BRUNOÂ BARBOSAÂ PINHEIRO JuizÂ -Â Intermediaria 2ªÂ VaraÂ deÂ Buriticupu MatrículaÂ 185389 Documento assinado. BURITICUPU, 13/09/2021 12:33 (BRUNO BARBOSA PINHEIRO) Resp: 200220

30/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: BENEDITO NABARRO ( OAB 3796A-MA ) EXECUTADO: ENEIDE DE JESUS OLIVEIRA e JOÃO BATISTA DE SOUSA ARAÚJO e RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA Processo nº. 1163-29.2010.8.10.0028 (11582010) DECISÃO/MANDADO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0001163-29.2010.8.10.0028 (11582010) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de pedido de penhora online em nome dos executados via BACENJUD, nos termos do art. 831 do CPC, conforme à fl. 48. Considerando que a Lei 13.896/2019, a qual dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, estabeleceu como uma das figuras típicas criminais o art. 36, in verbis: "Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.", bem como que a ferramenta, como por exemplo o do sistema BACENJUD efetua bloqueios os quais podem extrapolar demasiadamente o valor a ser penhorado determinado judicialmente, INDEFIRO o referido pedido de penhora. Entretanto, tendo em vista a citação positiva de um dos executados, RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA, conforme certidão à fl. 30, determino que o oficial de justiça proceda a penhora/arresto e avaliação dos bens, de tudo lavrando-se auto, com intimação desse do executado especificamente, observando-se a ordem legal do art. 835 do CPC, limitado ao valor da dívida. Outrossim, com relação aos demais executados que ainda não foram citados conforme certidão à fl. 30, não cabe ao Poder Judiciário o ônus de localizar o endereço e os bens passíveis de penhora do demandado/executado. Ao contrário, tal ônus é do demandante/exequente, razão pela qual este juízo de direito não realizará pesquisas para a localização de endereço ou bens que não lhe compete. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido não ser possível a busca de informações do devedor sem que antes existam diligências ordinárias promovidas pela parte autora, ex vi do aresto infracolacionado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO RENAJUD. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. Inexiste impropriedade na decisão que indeferiu o pedido de intervenção do Judiciário para consulta acerca da existência de veículos automotores cadastrados em nome da devedora junto ao RENAJUD. Embora a celebração de convênios deste Tribunal de Justiça com outros órgãos públicos represente mecanismo para conferir agilidade ao processo, tal não autoriza concluir que esteja a parte exequente dispensada de efetuar prévias diligências necessárias na busca de bens passíveis de constrição, ônus que lhe incumbe. Informações que podem ser buscadas diretamente pelo credor junto ao DETRAN. Precedentes. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70060607728, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 22/07/2014) Desse modo, intime-se o(s) exequente(s) pessoalmente, COM REMESSA DOS AUTOS para manifestar(em) interesse na continuidade do feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de extinção, apresentando bens penhoráveis do (s) executado (s), endereço (s) atualizado (s) para prosseguimento do feito, bem como juntar aos autos planilha atualizada do valor do débito. Atribuo força de mandado a este despacho. Buriticupu, 12 de fevereiro de 2021. Raphael Leite Guedes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu respondendo cumulativamente pela 2ª Vara da Comarca de Buriticupu

17/02/2021, 00:00

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