Interdição/Curatela 0800327-17.2020.8.10.0143 - TJMA

Interdição/Curatela 0800327-17.2020.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 16:30

Juntada de Certidão

08/06/2022, 16:28

Transitado em Julgado em 04/03/2022

08/06/2022, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/06/2022, 16:18

Juntada de Ofício

08/06/2022, 16:17

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 04/03/2022 23:59.

25/03/2022, 22:32

Publicado Intimação em 08/02/2022.

18/02/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

18/02/2022, 04:22

Juntada de Certidão

16/02/2022, 10:01

Juntada de Outros documentos

15/02/2022, 11:30

Juntada de petição

08/02/2022, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NILTON CESAR SANTOS BARBOSA Advogado: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A Requerido: JOAO VITOR SANTOS BARBOSA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. TUTELA E CURATELA – NOMEAÇÃO Processo nº 0800327-17.2020.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação de interdição com o pedido de curatela proposta por NILTON CESAR SANTOS BARBOSA em face de JOAO VITOR SANTOS BARBOSA. Na petição inicial, o interditante afirma ser irmão do interditando e que possuir a sua guarda de fato, em razão da ausência de seus pais (genitora falecida e pai idoso). Relata que o interditando possui retardo mental (CID 10 F72), não conseguindo exteriorizar a sua vontade, necessitado e ajuda para manifestar sua vontade e exercer os atos da vida civil, motivo pelo qual requereu a sua interdição. Juntou documentos nos ids. 30937626 e 30937628. Decisão de id. 30938812, concedendo a curatela provisória de JOAO VITOR SANTOS BARBOSA e nomeando como curador especial o Sr. NILTON CESAR SANTOS BARBOSA. Na oportunidade foi aprazada audiência para oitiva das partes. Audiência realizada em id. 35906784, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da interditante e do interditando, sendo proferido despacho requisitando a realização de estudo social e perícia médica. Laudo médico colacionado pela parte requerente, id. 50005786. Relatório social anexado em id. 50226623, aponta em resposta ao item 3 do questionário que o interditando “necessita de auxílio dos familiares para qualquer atividade” (ID. 50226623 - Pág. 8). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, id. 55609322. Vieram os autos conclusos. Decido. Os elementos constantes nos autos já compõem arcabouço probatório suficiente para a análise do mérito da questão posta. Faz-se imprescindível dispor que o Código Civil, alterado pela Lei 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), teve seus arts. 3º, 4º, 1.767 e outros modificados. Neste sentido, o art. 2º[1] da supracitada Lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em exame aos autos, denota-se que JOAO VITOR SANTOS BARBOSA é absolutamente incapaz de reger e praticar atos da vida civil de forma independente, sobretudo com espeque no laudo pericial de id. 50005786 apontando grau de comprometimento “grave” no que tange à autonomia do interditando, além de estudo social de id. 50226623, elcuidando em resposta ao item 3 do questionário que o interditando “necessita de auxílio dos familiares para qualquer atividade” (ID. 50226623 - Pág. 8). Neste caso, a lei 13.146/15 autoriza, no art. 84[2] que, quando necessário, seja a pessoa com deficiência submetida à interdição, estando a tutela relacionada ao direito de natureza meramente patrimonial, conforme art. 85[3] da mesma lei. De certo, o benefício previdenciário almejado pela interditanda representa o interesse patrimonial abarcado, de modo que não é cabível a desconsideração dessa necessidade (recebimento e gestão do benefício LOAS). Por fim, além dos requisitos legais objetivos, referentes às enfermidades da interditanda – RETARDO MENTAL GRAVE (CID 10 F72) - a interditante também atendeu aos requisitos subjetivos para ser a curadora. O autor é irmão do interditando, conforme se constata dos documentos juntados à exordial e colacionados no decorrer do processo, não havendo qualquer indício que aponte má-fé desta em auxiliar seu irmão especial no exercício dos atos inerentes à vida em sociedade. DO EXPOSTO, tendo por base o art. 4º, III e o art. 1.767, I, todos do Código Civil e o art. 755 do NCPC, declaro a incapacidade absoluta do interditando para exercer pessoalmente os atos da vida civil e julgo PROCEDENTE o pedido de interdição legal de LYA FLAVIA SILVA ARAUJO, ajuizado pelo irmão NILTON CESAR SANTOS BARBOSA, nomeando-o como curador, inclusive como depositário fiel dos valores recebidos da Previdência Social pelo interditando, devendo ser advertida que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial, com fulcro no art. 1775, § 3º, c/c o art. 1781, todos do Código Civil e art. 755, § 1º do CPC. Lavre-se o termo da interdição, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação do responsável de prestar contas sempre que solicitado. Intime-se o interditante para o compromisso acima determinado, a qual deverá assinar o respectivo termo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, nos termos do art. 759 do CPC. Oficie-se o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Morros/MA, a fim de que anote a interdição decretada às margens do assento do interditando, conforme determina art. 107, §1°, da Lei de Registros Públicos. Oficie-se o Cartório Eleitoral onde o interditando é eleitor, com o fim de cancelamento do título eleitoral. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. SERVE COMO MANDADO E TERMO DE CURATELA. Morros/MA, 04 de fevereiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros [1] Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [2] Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. [3] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2022, 10:03

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/02/2022, 10:03

Julgado procedente o pedido

04/02/2022, 09:46

Documentos

Sentença

•04/02/2022, 09:46

Despacho

•29/09/2021, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NILTON CESAR SANTOS BARBOSA Advogado: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765-A Requerido: JOAO VITOR SANTOS BARBOSA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA. CEP: 65.160-000. Telefone: (98) 3363-1128. E-mail: [email protected]. TUTELA E CURATELA – NOMEAÇÃO Processo nº 0800327-17.2020.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação de interdição com o pedido de curatela proposta por NILTON CESAR SANTOS BARBOSA em face de JOAO VITOR SANTOS BARBOSA. Na petição inicial, o interditante afirma ser irmão do interditando e que possuir a sua guarda de fato, em razão da ausência de seus pais (genitora falecida e pai idoso). Relata que o interditando possui retardo mental (CID 10 F72), não conseguindo exteriorizar a sua vontade, necessitado e ajuda para manifestar sua vontade e exercer os atos da vida civil, motivo pelo qual requereu a sua interdição. Juntou documentos nos ids. 30937626 e 30937628. Decisão de id. 30938812, concedendo a curatela provisória de JOAO VITOR SANTOS BARBOSA e nomeando como curador especial o Sr. NILTON CESAR SANTOS BARBOSA. Na oportunidade foi aprazada audiência para oitiva das partes. Audiência realizada em id. 35906784, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos da interditante e do interditando, sendo proferido despacho requisitando a realização de estudo social e perícia médica. Laudo médico colacionado pela parte requerente, id. 50005786. Relatório social anexado em id. 50226623, aponta em resposta ao item 3 do questionário que o interditando “necessita de auxílio dos familiares para qualquer atividade” (ID. 50226623 - Pág. 8). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, id. 55609322. Vieram os autos conclusos. Decido. Os elementos constantes nos autos já compõem arcabouço probatório suficiente para a análise do mérito da questão posta. Faz-se imprescindível dispor que o Código Civil, alterado pela Lei 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), teve seus arts. 3º, 4º, 1.767 e outros modificados. Neste sentido, o art. 2º[1] da supracitada Lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em exame aos autos, denota-se que JOAO VITOR SANTOS BARBOSA é absolutamente incapaz de reger e praticar atos da vida civil de forma independente, sobretudo com espeque no laudo pericial de id. 50005786 apontando grau de comprometimento “grave” no que tange à autonomia do interditando, além de estudo social de id. 50226623, elcuidando em resposta ao item 3 do questionário que o interditando “necessita de auxílio dos familiares para qualquer atividade” (ID. 50226623 - Pág. 8). Neste caso, a lei 13.146/15 autoriza, no art. 84[2] que, quando necessário, seja a pessoa com deficiência submetida à interdição, estando a tutela relacionada ao direito de natureza meramente patrimonial, conforme art. 85[3] da mesma lei. De certo, o benefício previdenciário almejado pela interditanda representa o interesse patrimonial abarcado, de modo que não é cabível a desconsideração dessa necessidade (recebimento e gestão do benefício LOAS). Por fim, além dos requisitos legais objetivos, referentes às enfermidades da interditanda – RETARDO MENTAL GRAVE (CID 10 F72) - a interditante também atendeu aos requisitos subjetivos para ser a curadora. O autor é irmão do interditando, conforme se constata dos documentos juntados à exordial e colacionados no decorrer do processo, não havendo qualquer indício que aponte má-fé desta em auxiliar seu irmão especial no exercício dos atos inerentes à vida em sociedade. DO EXPOSTO, tendo por base o art. 4º, III e o art. 1.767, I, todos do Código Civil e o art. 755 do NCPC, declaro a incapacidade absoluta do interditando para exercer pessoalmente os atos da vida civil e julgo PROCEDENTE o pedido de interdição legal de LYA FLAVIA SILVA ARAUJO, ajuizado pelo irmão NILTON CESAR SANTOS BARBOSA, nomeando-o como curador, inclusive como depositário fiel dos valores recebidos da Previdência Social pelo interditando, devendo ser advertida que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditando, sem autorização judicial, com fulcro no art. 1775, § 3º, c/c o art. 1781, todos do Código Civil e art. 755, § 1º do CPC. Lavre-se o termo da interdição, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação do responsável de prestar contas sempre que solicitado. Intime-se o interditante para o compromisso acima determinado, a qual deverá assinar o respectivo termo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, nos termos do art. 759 do CPC. Oficie-se o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais do Município de Morros/MA, a fim de que anote a interdição decretada às margens do assento do interditando, conforme determina art. 107, §1°, da Lei de Registros Públicos. Oficie-se o Cartório Eleitoral onde o interditando é eleitor, com o fim de cancelamento do título eleitoral. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. SERVE COMO MANDADO E TERMO DE CURATELA. Morros/MA, 04 de fevereiro de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros [1] Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [2] Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. [3] Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial

07/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/03/2022

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 04/03/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente o pedido

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