Procedimento Comum Cível 0000797-15.2017.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000797-15.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Valdivino Dias Viana ADVOGADOS: Luís Gonzaga de Araújo Neto (OAB/MA 14.555) e outro APELADO: Banco Bradesco S.A ADVOGADO: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11.442-A) COMARCA: Montes Altos VARA: Única JUIZ: Eilson Santos da Silva RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000797-15.2017.8.10.0102 Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Valdivino Dias Viana em face de sentença de Id. n° 12348748 - Pág. 95 proferida pelo Juiz da Vara Única de Montes Altos que julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra Banco Bradesco S/A, nos termos da seguinte parte dispositiva: “Isso posto, nos termos do art. 487, 1, CPC, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) Determinar o cancelamento do contrato do cartão de crédito questionado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento da repetição do indébito, em dobro, relativo às parcelas adimplidas pela parte demandante, que foram comprovadas nos autos (fls. 13/14), cujo valor somado e com a incidência do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, é de R$23,16 (vinte e três reais e dezesseis centavos). Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas da anuidade), ambos pelo INPC; 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento - Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §1°e 2°, do CPC/2015).” Em suas razões (Id. n° 12348748 - Pág. 100) a requerente pleiteia a majoração da indenização, porquanto irrisória, para atender os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. n. 12348748 - Pág. 116). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se em não intervir no feito (Id. n° 14629182). É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que há entendimento dominante quanto à matéria discutida na lide, sendo possível, desta forma, o julgamento monocrático do presente recurso, mediante aplicação analógica do verbete da súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Apelo. O cerne da controvérsia recursal cinge-se, exclusivamente, ao quantum indenizatório dos danos morais em virtude de cobrança de anuidade de cartão de crédito não contratado. In casu, restou evidenciado que a Banco demandado realizou descontos indevidos na conta bancária da apelante a título de anuidade de cartão de crédito não solicitado ou contratado, exsurgindo o dever de indenizar os danos decorrentes da má prestação dos serviços, resistindo a insurgência apenas quanto ao valor arbitrado na indenização extrapatrimonial. É cediço que referido quantum deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o fim educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação desestimule ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. In casu, o juiz a quo arbitrou o valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), importância que atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo, mantendo a sentença vergastada. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(45)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 21/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA em 13/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(55)