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0803553-68.2021.8.10.0022
Procedimento do Juizado Especial CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/07/2021
Valor da Causa
R$ 5.752,93
Orgao julgador
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
Processos relacionados
Partes do Processo
EVANILDE DE JESUS DOS SANTOS
CPF 316.***.***-02
JUSCELINO OLIVEIRA
MUNICIPIO DE ACAILANDIA
CNPJ 07.***.***.0001-72
Advogados / Representantes
JAMILA FECURY CERQUEIRA
OAB/MA 12243•Representa: ATIVO
THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS
OAB/MA 9487•Representa: ATIVO
ADRIANA BRITO DINIZ
OAB/MA 16716•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de petição
08/07/2025, 22:27Arquivado Definitivamente
06/12/2023, 09:52Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023, 01:47Decorrido prazo de EVANILDE DE JESUS DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023, 02:07Publicado Intimação em 16/11/2023.
16/11/2023, 01:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023, 01:03Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023, 17:05Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023, 17:05Recebidos os autos
13/11/2023, 08:39Juntada de despacho
13/11/2023, 08:39Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
16/05/2022, 13:59Juntada de contrarrazões
06/05/2022, 19:04Juntada de petição
05/05/2022, 12:28Publicado Intimação em 22/04/2022.
23/04/2022, 01:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
23/04/2022, 01:26Documentos
Ficha Financeira
•08/07/2025, 22:27
Intimação de acórdão
•17/10/2023, 12:37
Acórdão
•16/10/2023, 17:02
Despacho
•14/07/2023, 14:48
Decisão (expediente)
•13/06/2023, 14:48
Decisão
•13/06/2023, 12:12
Decisão (expediente)
•17/03/2023, 11:49
Decisão
•16/03/2023, 17:56
Despacho
•12/08/2022, 15:24
Decisão
•25/07/2022, 11:07
Despacho
•01/06/2022, 09:37
Documento Diverso
•06/05/2022, 19:04
Documento Diverso
•06/05/2022, 19:04
Documento Diverso
•06/05/2022, 19:04
Ato Ordinatório
•31/03/2022, 23:51