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0800830-31.2021.8.10.0134
Retificacao Ou Suprimento Ou Restauracao De Registro CivilRegistro de Óbito após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOS
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
01/10/2021
Valor da Causa
R$ 1.100,00
Orgao julgador
Vara Única de Timbiras
Partes do Processo
MARIA DA PAZ FARIAS DOS SANTOS
CPF 991.***.***-49
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
CNPJ 05.***.***.0001-85
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
UNIAO
FAZENDA NACIONAL
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentacoes
Juntada de Certidão
20/06/2022, 14:19Decorrido prazo de MARIA DA PAZ FARIAS DOS SANTOS em 13/05/2022 23:59.
03/06/2022, 17:59Arquivado Definitivamente
23/05/2022, 11:35Transitado em Julgado em 25/02/2022
23/05/2022, 11:30Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022, 16:10Juntada de certidão de oficial de justiça
06/05/2022, 16:10Expedição de Mandado.
06/04/2022, 11:36Juntada de petição
03/02/2022, 16:22Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
29/01/2022, 15:29Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
29/01/2022, 15:29Juntada de petição
19/01/2022, 10:51Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA PAZ FARIAS DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n° 0800 830-31.2021.8.10.0134 AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em assistência a MARIA DA PAZ FARIAS DOS SANTOS, objetivando a lavratura do óbito de ANTONIO BATISTA DOS REIS, seu companheiro, ocorrido no dia 01/01/2021. Obtempera que, não obstante o art. 79 da Lei de Registro Público, os familiares da de cujus não procederam ao registro de óbito no pr
17/01/2022, 00:00Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022, 11:31Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022, 11:30Julgado procedente o pedido
04/10/2021, 12:07Documentos
Sentença (expediente)
•14/01/2022, 11:29
Sentença
•04/10/2021, 12:07