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0002245-49.2016.8.10.0137
Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
TJMA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
08/11/2016
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Vara Única de Tutóia
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
CNPJ 05.***.***.0001-85
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA
UNIAO
FAZENDA NACIONAL
JOAO PEREIRA DA CONCEICAO
Advogados / Representantes
LIA CRISTINA SANTOS DOS SANTOS
OAB/MA 8520•Representa: PASSIVO
CYNTHIA SOARES DE CALDAS EWERTON
OAB/MA 8944•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Juntada de protocolo
10/07/2023, 20:37Arquivado Definitivamente
22/06/2023, 09:02Transitado em Julgado em 08/06/2023
22/06/2023, 09:01Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2023, 08:58Juntada de Ofício
22/06/2023, 08:56Decorrido prazo de LIA CRISTINA SANTOS DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023, 03:10Juntada de petição
31/05/2023, 11:03Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023, 00:11Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023, 00:11Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023, 00:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023, 00:14Juntada de petição
26/05/2023, 14:18Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023, 13:52Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023, 13:52Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2023, 13:52Documentos
Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença
•04/05/2023, 14:13
Ato Ordinatório
•06/03/2023, 10:59
Despacho
•22/03/2022, 16:37
Ato Ordinatório
•14/01/2022, 15:08