Procedimento Comum Cível 0801625-07.2020.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801625-07.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB-MA 11735-A) Agravado: Menor representado por sua genitora Samia Raquel Bezerra Oliveira Advogado: Paulo Ernandes de Oliveira (OAB-MA 17135) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. BOCA. PERDA DE REPERCUSSÃO GRAVE. DEMONSTRAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez permanente parcial incompleta da vítima, será paga de forma proporcional, de acordo com o enquadramento da lesão no segmento corporal previsto na tabela anexa à Lei nº 6.194/74 e da extensão da perda funcional indicada no laudo pericial produzido nos autos. 2. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Pauta virtual de 11/08/2022 a 18/08/2022 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801625-07.2020.8.10.0026 – BALSAS Trata-se de agravo interno interposto por Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A em face de decisão monocrática desta relatoria que deu parcial provimento à apelação cível em epígrafe, que fora por ela apresentada anteriormente. Na ocasião, modifiquei, em parte, a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT movida pela menor representado por sua genitora Samia Raquel Bezerra Oliveira em desfavor da ora agravante, que julgara parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar à requerida (recorrente) ao pagamento de indenização de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais). Ao proferir julgamento unipessoal, alterei apenas a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, estabelecendo que eles deveriam incidir sobre o valor da condenação. Neste agravo interno, a agravante praticamente repete os argumentos lançados na sua anterior irresignação, sustentando, uma vez mais, a improcedência da demanda diante da insuficiência do laudo pericial produzido nos autos. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO O agravo interno não comporta provimento. Destaco, de início, que o pleito narrado na exordial encontra-se devidamente documentado, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 5º da mencionada Lei do DPVAT (Lei nº 6.194/1974), o qual dispõe, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro. (grifei) Com efeito, o acervo probatório produzido pela autora (agravada) – notadamente o boletim de ocorrência policial, os relatórios médicos e o laudo pericial –, demonstra claramente a sua debilidade permanente, bem como o nexo de causalidade existente entre o sinistro e as sequelas em seu corpo, a saber, a debilidade permanente em sua boca, com a respectiva perda de repercussão intensa do patrimônio físico. No que concerne ao valor da indenização do seguro DPVAT, é sabido que o STJ já pacificou o entendimento acerca da necessidade de fixá-la de maneira proporcional ao grau de invalidez parcial do beneficiário, nos termos do enunciado da Súmula nº 474, ipsis litteris: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Vale frisar que essa compreensão encontra-se firmada, com idêntica redação, em sede de recurso repetitivo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifei) Destaco, então, que o art. 3º da Lei nº 6.194/74 dispõe que, nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização terá o limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo a quantia indenizatória ser arbitrada em valor inferior, de acordo com o caso concreto. Nesse ponto, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo legal, dispõe que, no caso de invalidez permanente total, a perda funcional deverá ser diretamente enquadrada no segmento corporal previsto na tabela anexa à Lei do DPVAT – instituída pela Lei nº 11.945/2009 –, devendo a indenização corresponder ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura. Além disso, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no art. 3º, § 1º, inciso I, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização (art. 3º, § 1º, inciso II, Lei nº 6.194/74). Assentadas essas premissas, e considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes nos autos e o grau de invalidez da requerente (recorrida), que teve debilidade parcial incompleta na boca, entendo que tem direito indenização de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), decorrente da aplicação do percentual de 100% correspondente à respectiva lesão (“lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais...”) e, em seguida, do redutor de 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que a lesão fora de grave (intensa) repercussão, o que demonstra o acerto das conclusões do magistrado de base. Importa consignar, aqui, que a jurisprudência pátria tem enquadrado os danos corporais ocorridos “boca” exatamente no segmento corporal denominado “lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais…” pela tabela anexa à Lei nº 6.194/74, ex vi AC 0029216-75.2018.8.13.0086, Rela. Desa. Mariangela Meyer, TJ-MG, 10ª Câmara Cível, julgado em 31/08/2021, DJe 10/09/2021; APC 0010421-91.2015.8.19.0075, Rel. Des. Jaime Dias Pinheiro Filho, TJ-RJ, Décima Segunda Câmara Cível, julgado em 14/05/2020, DJe 18/05/2020; APL 0517455-49.2013.8.05.0001, Rela. Desa. Pilar Celia Tobio de Claro, TJ-BA, Primeira Câmara Cível, DJe 18/03/2020; AC 0002413-46.2015.8.26.0297, Rel. Des. Marcos Ramos, TJ-SP, 30ª Câmara de Direito Privado, julgado em 13/03/2019, DJe 15/03/2019. Acrescento que, ao contrário do sustentado pela recorrente, é dispensável a realização de perícia complementar, uma vez que, além de descartar expressamente a necessidade de outros exames (quesito 5), o laudo produzido em juízo (ID 15843793) é categórico em registrar que o dano anatômico e/ou funcional é definitivo (quesito 4) e que a perda parcial completa compromete de forma global segmento corporal da vítima (quesito 6, item “B.1”), condição que, obviamente, independe de eventual tratamento dentário capaz de melhor a qualidade de vida da postulante (agravada). Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB-MA 11735-A) Apelada: Menor representado por sua genitora Samia Raquel Bezerra Oliveira Advogada: Paulo Ernandes de Oliveira (OAB-MA 17135) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801625-07.2020.8.10.0026 – BALSAS Trata-se de apelação cível interposta pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balsas nos autos da ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT movida contra si pela menor representado por sua genitora Samia Raquel Bezerra Oliveira, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar à requerida (apelante) ao pagamento de indenização de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), além de honorários de sucumbência no patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Consta da inicial que a autora (recorrida) foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 01/08/2017, do qual resultou debilidade permanente (invalidez completa) na boca. Em suas razões recursais, a seguradora questiona o valor probatório do boletim de ocorrência apresentada, bem como sustenta a ausência de aplicação da proporcionalidade prevista para a indenização do DPVAT na tabela da Lei nº 6.194/1974 e na súmula 474 do STJ, motivo pelo qual requer a anulação da sentença com determinação de realização de perícia complementar ou, de forma subsidiária, a improcedência da demanda. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC, para decidir, de forma monocrática, o presente apelo, uma vez que já há jurisprudência firme nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos a este segundo grau. Destaco, então, que, para mim, o pleito narrado na exordial encontra-se devidamente documentado, porquanto presentes os requisitos previstos no art. 5º da mencionada Lei do DPVAT (Lei nº 6.194/1974), o qual dispõe, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro. (grifei) Com efeito, o acervo probatório produzido pela autora (apelada) – notadamente o boletim de ocorrência policial, os relatórios médicos e o laudo pericial –, demonstra claramente a sua debilidade permanente, bem como o nexo de causalidade existente entre o sinistro e as sequelas em seu corpo, a saber, a debilidade permanente em sua boca, com a respectiva perda de repercussão intensa do patrimônio físico. Importa consignar, aqui, que não há razões para duvidar da autenticidade do boletim de ocorrência apresentado, em especial porque o sinistro e suas sequelas encontram-se fartamente demonstrados por meio de outros documentos (ID 15843648). No que concerne ao valor da indenização do seguro DPVAT, é sabido que o STJ já pacificou o entendimento acerca da necessidade de fixá-la de maneira proporcional ao grau de invalidez parcial do beneficiário, nos termos do enunciado da Súmula nº 474, ipsis litteris: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) Vale frisar que essa compreensão encontra-se firmada, com idêntica redação, em sede de recurso repetitivo. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1246432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013) (grifei) Destaco, então, que o art. 3º da Lei nº 6.194/74 dispõe que, nos casos de invalidez permanente, o valor da indenização terá o limite máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo a quantia indenizatória ser arbitrada em valor inferior, de acordo com o caso concreto. Nesse ponto, o § 1º, inciso I, do referido dispositivo legal, dispõe que, no caso de invalidez permanente total, a perda funcional deverá ser diretamente enquadrada no segmento corporal previsto na tabela anexa à Lei do DPVAT – instituída pela Lei nº 11.945/2009 –, devendo a indenização corresponder ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura. Além disso, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no art. 3º, § 1º, inciso I, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização (art. 3º, § 1º, inciso II, Lei nº 6.194/74). Assentadas essas premissas, e considerando as circunstâncias do evento, as provas existentes nos autos e o grau de invalidez da autora (apelada), que teve debilidade parcial incompleta na boca, entendo que tem direito indenização de R$ 10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais), decorrente da aplicação do percentual de 100% correspondente à respectiva lesão (“lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais...”) e, em seguida, do redutor de 75% (setenta e cinco por cento), uma vez que a lesão fora de grave (intensa) repercussão, o que demonstra o acerto das conclusões do magistrado de base. Ressalto, ao contrário do sustentado pela recorrente, ser prescindível a realização de perícia complementar, uma vez que o laudo produzido em juízo (ID 15843793) é categórico em registrar que o dano anatômico e/ou funcional é definitivo (quesito 4) e que a perda parcial completa compromete de forma global segmento corporal da vítima (quesito 6, item “B.1”), além de descartar expressamente a necessidade de outros exames (quesito 5). Destaco, por fim, quanto aos honorários de sucumbência, que a 2ª Seção do STJ, ao interpretar o art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, estabeleceu uma ordem de preferência, de maneira que, havendo condenação, o percentual será aplicado sobre ela (AgInt no REsp 1967226/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 25/04/2022; REsp 1746072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). Na espécie, portanto, vejo a necessidade de modificar a base de cálculo, mas entendo adequado o percentual fixado pelo magistrado de base, em especial quando considero o zelo profissional, a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo de tramitação do feito (art. 85, § 2º, CPC). Com amparo nesses fundamentos, na forma do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, e de acordo com o parecer ministerial, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, apenas para fixar o valor da condenação como a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 13/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Publicado Intimação em 21/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

Decorrido prazo de PAULO ERNANDES DE OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 11/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Intimação em 20/09/2022.

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