Cumprimento de sentença 0000085-45.2010.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000085-45.2010.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2022, 16:42

Juntada de termo

30/11/2022, 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 10:00

Juntada de Certidão

28/11/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2022, 00:24

Juntada de petição

18/11/2022, 12:41

Juntada de petição

17/11/2022, 19:25

Conclusos para julgamento

09/11/2022, 09:30

Juntada de Certidão

09/11/2022, 09:30

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000085-45.2010.8.10.0013. EXEQUENTE: RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO - MA5180-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A, GIRLENA DOS SANTOS RODRIGUES - MA22521, LUCAS BRANDAO RIBEIRO - MA22561, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no Id 77584904, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - POLO ATIVO: LUIS ANDRE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

05/10/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2022, 11:17

Realizado Cálculo de Liquidação

04/10/2022, 10:50

Juntada de Certidão

29/08/2022, 11:39

Documentos

Despacho

•28/11/2022, 00:24

Decisão (expediente)

•16/08/2022, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000085-45.2010.8.10.0013. EXEQUENTE: RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO - MA5180-A POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A, GIRLENA DOS SANTOS RODRIGUES - MA22521, LUCAS BRANDAO RIBEIRO - MA22561, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA para tomar conhecimento dos CÁLCULOS JUDICIAIS elaborados e juntados no Id 77584904, bem como para efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa constante no art. 523, § 1º do CPC, e em conformidade com o Enunciado n° 97 do FONAJE. Decorrido o prazo, sem pagamento voluntário, será procedida a penhora. Nota 1: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante. § 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Nota 2: A multa prevista no art.523,§ 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (XXXVIII Fonaje). São Luís/MA, Terça-feira, 04 de Outubro de 2022 DJENANE COIMBRA TEIXEIRA MENDES Servidor(a) do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - POLO ATIVO: LUIS ANDRE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a)

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000085-45.2010.8.10.0013. EXEQUENTE: RONALD FRANKLIN DA SILVA CARNEIRO - MA5180 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO SA e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101, GIRLENA DOS SANTOS RODRIGUES - MA22521, LUCAS BRANDAO RIBEIRO - MA22561, MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A DECISÃO Decisão (expediente) - POLO ATIVO: LUIS ANDRE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) Trata-se da fase de Execução da ação demandada pela parte autora. O fito reporta-se ao cumprimento da sentença, que determinou que as requeridas procedessem com a transferência do veículo, adquirido em leilão, para o nome do autor. No entanto, a parte requerida vem insistentemente alegando impossibilidade de cumprir com a determinação judicial, uma vez que o automóvel se encontra em estado de avaria total, o que impede a liberação pela vistoria do Dentra-MA, e consequentemente o atendimento à determinação imposta, relativa a transferência de titularidade. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte. Depreendo que houve a determinação dada pela Justiça, obrigando as partes requeridas a procederem com a transferência do bem para o nome do autor. Contudo, como bem asseverou a parte requerida a obrigação resta enfadada, pois para a transferência imprescindível a vistoria do Detran-MA, que não pode ser realizada considerando estado de sucata do bem. Portanto, a obrigação demonstra-se impossibilitada de ser concretizada, bem como o direito do autor de ser satisfeito. O art. 461, em seu §4º, do CPC, dispõe ao juiz a faculdade de estabelecer multa ao cumprimento do comando judicial, imposto na sentença, como forma de coagir a parte à execução da condenação imposta, de forma mais célere em proveito da parte prejudicada. A doutrina afirma que a multa, “tratando-se de medida de pressão psicológica, caberá ao juiz analisar as particularidades do caso concreto para determinar um valor que seja apto a efetivamente exercer tal influência no devedor para que seja convencido de que a melhor alternativa é o cumprimento da obrigação ”. Não obstante tal possibilidade de coerção da parte ao cumprimento de sentença, esta medida só poderá ser exigida, acaso o devedor não cumpra a obrigação no prazo estabelecido. Nesse diapasão, levando em consideração que a parte, até o momento, não cumpriu o comando judicial, não por desobediência, mas por impossibilidade de meio, vejo que não seja razoável a aplicação da multa, levando em conta, ainda, que o objetivo primordial da ação é a proteção ao direito da parte, em ver resolvido o imbróglio fático. Na verdade, o que se deve buscar são meios possíveis que possam resolver a lide, ou compensá-la. Nos termos do art. 461, § 1º, do CPC, verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação específica, objeto da ação, é possível a conversão em perdas e danos, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença. Interessante destacar o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema em estudo, segundo o qual, a partir da reforma do CPC, instituída pela Lei n.º 10.444/2002, o sistema processual deve ser relido e interpretado à luz da efetividade da tutela jurisdicional. Nesse sentido, independentemente de pedido explícito e mesmo em fase de cumprimento de sentença, havendo impossibilidade prática do cumprimento da obrigação específica objeto da ação, é possível a conversão em perdas e danos, com fulcro no art. 461, §1º, do CPC. Para isso, bastaria somente observar o contraditório quanto as causas excludentes de responsabilidade que poderão ser objeto de impugnação pelo devedor. (BRASIL, 2014b). De acordo com o STJ, na fase de cumprimento de sentença, para conversão da obrigação específica em perdas e danos, não há necessidade de novo contraditório amplo e típico da fase de conhecimento (nova petição inicial, citação, contestação, dilação probatória e sentença). Isso porque os princípios da adstrição e do contraditório devem ser ponderados com os princípios da economia processual, celeridade e efetividade da justiça. (BRASIL, 2014b). Feitas estas ponderações, passo a análise quanto ao valor a ser convertido. Depreendo que o autor pagou R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), na aquisição do veículo. Ante tudo que fora exposto, converto a obrigação em perdas e danos, na quantia de R$ 26.600,00 (vinte e seis mil e seiscentos reais), corrigida pelo INPC desde a época da aquisição, novembro de 2008. Determino que o veículo seja retirado, por quaisquer as empresas, no prazo de 30 dias, sob pena de perda da propriedade do bem. Determino que ambas as partes requeridas sejam intimadas para o pagamento da quantia indicada. São Luís-MA 20 de abril de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

25/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 06/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Realizado Cálculo de Liquidação

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