Cumprimento de sentença 0802331-28.2018.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802331-28.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] ____________________________________________ PJe nº 0802331-28.2018.8.10.0036 Requerente(s): ANDRE LOPES DE ARAUJO Requerido(a)(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) ANDRE LOPES DE ARAUJO opôs embargos de declaração contra a decisão de Id. 33673567. 02) Aduziu que a decisão foi omissa, pois não determinou o destacamento dos honorários contratuais, bem como não condenou a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que a regra do art. 85, §7º, do CPC só seria aplicável quando se tratar de precatório e não RPV, hipótese dos autos (Id. 33839327). 03) Certificada a tempestividade, o juízo determinou a intimação da parte contrária para contraminuta, entretanto, ela não se manifestou (Id. 46291311). 04) É o relatório do necessário. DECIDO. 05) Recurso próprio, tempestivo e subscrito por patrona habilitada nos autos, razão pela qual dele CONHEÇO. 06) No mérito, parcial razão aos aclaratórios. 07) Com efeito, os honorários contratuais devem ser pagos mediante dedução da quantia devida ao credor principal, destacando-se, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) de R$ 17.254,45 (dezessete mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), ou seja, R$ 3.450,89 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e nove centavos). 08) Por outro giro, sem razão a embargante quanto ao pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 09) Nesse sentido, o procedimento de cumprimento de sentença é inevitável à Fazenda Pública tanto nos casos de precatório quanto de RPV, razão pela qual não deve haver, com fulcro no princípio da causalidade, condenação em honorários se não houver impugnação (por todos: STJ, AgInt no REsp n. 1.900.184/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). 10) Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos contra a decisão de Id. 33673567 para DAR-LHES parcial provimento e DETERMINAR o destacamento de 20% (vinte por cento) (Id. 16258352) sobre o valor principal devido ao autor no seu precatório, na esteira do item 07. Assim, o crédito remanescente devido à parte é de R$ 13.803,56 (treze mil, oitocentos e três reais e cinquenta e seis centavos). O crédito total da advogada, incluindo honorários sucumbenciais e contratuais, é de R$ 5.176,34 (cinco mil, cento e setenta e seis reais e trinta e quatro centavos). 11) REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN a patrona do(a) embargante; b) pessoalmente o INSS. 12) Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis pelo(a) embargante ou de 30 (trinta) dias úteis pelo embargado, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em prazo idêntico ao das razões. 13) Em seguida, REMETAM-SE os autos ao TRF1 para julgamento do agravo. 14) Caso não haja recurso no prazo do item 12, CERTIFIQUE-SE a preclusão da decisão e CUMPRA-SE a decisão de Id. 33673567, com as observações aqui contidas. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

07/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA SANTANA DE SOUSA CUNHA em 25/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Ato Ordinatório em 10/04/2023.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(19)