Inventário 0803162-50.2020.8.10.0022 - TJMA

Inventário 0803162-50.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AÇAILÂNDIA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo nº 0803162-50.2020.8.10.0022 Ação de Inventário Inventariante: ODECIR GASPAR Advogado: SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA - OAB MA10104 Inventariada: EDINALVA DE OLIVEIRA SILVA GASPAR Ficam as partes intimadas, através dos advogados habilitados nos autos, da decisão a seguir transcrita: DECISÃO Requer o inventariante a expedição de alvarás para o levantamento das quantias existentes em contas bancárias de titularidade da autora da herança, pelos motivos expostos na petição de id 38389949, reiterados em id 43581444. Como se sabe, a liberação de valores, no curso do inventário, é admitida em casos excepcionais, quando houver aquiescência de todos os herdeiros e ficar caracterizada a real necessidade da medida. No caso vertente, em que pese a existência de consenso entre as partes, o Estado do Maranhão não concordou com o pedido, invocando, para tanto, o art. 192, do Código Tributário Nacional. Além disso, o inventariante sustentou que os valores seriam destinados à subsistência da família, bem como à manutenção dos bens do espólio, no entanto, não se vislumbra nos autos circunstância excepcional a justificar o levantamento antecipado do numerário. Em situações como essa, deve ser priorizado o prosseguimento da ação de inventário, a fim de que a partilha seja ultimada e as partes possam ter seus interesses satisfeitos. Desse modo, indefiro o pedido formulado pelo inventariante na petição de id 38389949. Cumpra-se integralmente o despacho de id 36080239, intimando-se o Município de Itinga do Maranhão/MA, onde o espólio também possui bens imóveis. Intime-se também a inventariante para apresentar certidões negativas de débitos fiscais atualizadas, em nome da falecida, referentes aos dois entes municipais e ao Estado do Maranhão, no prazo 15 (quinze) dias. As certidões negativas de débitos imobiliários acostadas aos autos não suprem tal exigência. Cumprida a determinação, dê-se vista novamente ao Estado do Maranhão, inclusive para se manifestar sobre a petição de id 66244184, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, intime-se o Ministério Público para emissão de parecer. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, 17 de maio de 2022. Franklin Silva Brandão Junior Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILVIA MARIA DA COSTA GARCIA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

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