Procedimento Comum Cível 0801343-48.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801343-48.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Processo 0801343-48.2022.8.10.0074 Requerente E. R. CAVALCANTE EIRELI Advogado: ERMERSON QUEIROZ SILVA OAB: MA23828 Endereço: desconhecido Advogado: EDUARDO QUEIROZ SILVA OAB: MA23288 Endereço: RUA SÃO JOÃO, 39, CENTRO, BOM JARDIM - MA - CEP: 65380-000 Requerido Nova Era Armarinhos Rua Joaquim Nabuco, 15, Vila Parati, IMPERATRIZ - MA - CEP: 65913-510 Banco Safra S/A Banco Safra S.A., 2100, Avenida Paulista 2100, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 Telefone(s): (11)3175-8248 - (98)2109-9655 - (11)3253-4455 - (11)3175-8602 - (11)3175-7575 - (08)0077-0123 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTODE PROTESTO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com pedido de tutela de urgência, proposta por E. R. CAVALCANTE EIRELI em desfavor do Nova Era Armarinhos e outros, ambos já qualificados, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. É o relatório. Passo à fundamentação. De acordo como o Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser de urgência ou de evidência. Esta, presumida nas hipóteses do art. 311 do CPC, exige a comprovação das aduções formuladas. Aquela, tratada neste particular, ordena a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que toca, pois, à tutela provisória de urgência, que pode ser de natureza cautelar ou satisfativa (antecipada), urge que o julgador, no momento da concessão (ou não) da respectiva medida liminar (art. 302, §2º, do CPC), examine com cuidado, além dos pressupostos já narrados, a possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão precária a ser exarada (art. 300, §3º, do CPC). A decisão deve se fundar em elementos de cognição sumária, de sorte que se exige do juiz, senão a certeza da pretensão perseguida, ao menos elementos que denotem com clarividência a probabilidade da existência do direito ventilado. No caso sub examen, percebe-se que a peça inicial se acha instruída com elementos de provas capazes de convencer este Juízo da verossimilhança das alegações e do perigo da demora. Explico. A verossimilhança das alegações de que o protesto realizado pelos requeridos é indevido encontra guarida nos documentos acostados, notadamente a nota de mercadoria não recebida, a consulta sobre o protesto, bem como o aúdio da atendente da empresa Nova Era Armarinho. Neste diapasão, não se olvida que os documentos apresentados nos autos, bem como sua legitimidade são de responsabilidade da parte autora, de modo que, neste momento processual e dadas as vicissitudes do caso, devem ser entendidas como legítimas e, destarte, hábeis a comprovar as alegações exordiais em sede de análise perfunctória. Por sua vez, o perigo da demora é patente, porquanto trata-se de inscrição de protesto, o que possui o condão de impedir a concessão de crédito à empresa requerente e, deste modo, prejudicar sua saúde financeira e, quiçá, a continuidade da atividade econômica empresarial. Decido. Diante do exposto, ausentes os requisitos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, CONCEDO a liminar vindicada em sede de tutela provisória de urgência para DETERMINAR o cancelamento provisório do protesto (protocolo nº 15735) registrado em nome da requerente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Citem-se e intimem-se as partes Rés, ressaltando que o prazo para contestação, 15 (quinze) dias úteis, advertindo-os de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de revelia, façam os autos conclusos. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica; II – em sendo formulada reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos. Oficie-se a Serventia Extrajudicial do 1º Oficio de Bom Jardim/MA do teor desta decisão. Intimem-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLAVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº 0801343-48.2022.8.10.0074 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o autor possui capital social de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), o que justifica, em linha de princípio, o pagamento das custas processuais. A propósito, destaco que a Súmula 481 do STJ tem seu campo semântico bem explicitado na ementa a seguir: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, deferiu a gratuidade de justiça ao fundamento de que "a locatária logrou demonstrar nos autos a alegada hipossuficiência econômica". 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1539725/DF, sob a relatoria do Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. No caso, não houve condenação em honorários sucumbenciais em desfavor da agravante, nas instâncias ordinárias. Portanto, inviável a majoração de honorários recursais. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos Edcl no AREsp 2035202/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, Julgamento em 27/06/2022) (grifos nossos) Desta feita, INTIMEM-SE, via DJEN, os patronos do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, EMENDE a inicial e comprove a precariedade da situação financeira do autor ou pague as custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e de cancelamento da distribuição (arts. 290 e 321 do CPC). Com ou sem emenda, CERTIFIQUE e autos conclusos. SERVE o presente despacho como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo

11/08/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/12/2022

Publicado Sentença (expediente) em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de ERMERSON QUEIROZ SILVA em 02/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de ERMERSON QUEIROZ SILVA em 02/09/2022 23:59.

Juntada de contestação

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