Procedimento Comum Cível 0802710-85.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802710-85.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JANILSON CALDAS DO LAGO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DE: JANILSON CALDAS DO LAGO, através de seu advogado, DRA. HILDA FABIOLA MENDES REGO OAB/MA 7834-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Ante ao exposto e por tudo mais que do caderno processual consta, insculpido no art. 300 do CPC, configurados os pressupostos legais e a relevante fundamentação, Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº 0802710-85.2022.8.10.0049 defiro o pedido de tutela de urgência, inaudita altera parte para que, convoque o autor JANILSON CALDAS DO LAGO para continuar no certame, determinando ao Estado do Maranhão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que convoque o requerente para continuar no Concurso Público para provimento no cargo de Investigador de Polícia do Estado do Maranhão, regulamentado pelo Edital no 1 – SSP/MA – APC, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, no estado em que o certame se encontra, garantido a nomeação e posse do autor, em caso de aprovação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e configuração de ato atentatório ao exercício da jurisdição, caracterizado pela desobediência e desacato à ordem judicial. Considerando que se trata de matéria que não admite autocomposição, aplico à espécie o §4o, II do art. 334, do CPC. Cite-se o réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo de30 (trinta) dias. Apresentado Contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias. Oficiem-se à Secretaria do Estado de Segurança Pública para conhecimento e cumprimento desta decisão. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA. Data do sistema. Gilmar de Jesus Everton Vale Juiz Titular da 1ª Vara.”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022. Resp: 133769

06/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HILDA FABIOLA MENDES REGO em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(55)