Procedimento Comum Cível 0804071-17.2019.8.10.0026 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804071-17.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: EVA ALDA DA ROSA SOARES ADVOGADO: CONRADO GRASSI DA COSTA - MA17119-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADO IMPUGNADO DO QUAL CONSTAM CLARAS AS RAZÕES DE DECIDIR DO JUÍZO RECORRIDO. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA APELANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO PARA AMPARAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AINDA QUE TENHAM OCORRIDO BLOQUEIO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA APELANTE. SENTENÇA RECORRIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Deve ser rejeitada preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando do julgado constam as razões pelas quais o juízo recorrido concluiu pela improcedência dos pedidos iniciais. 2) Tendo em vista que o bloqueio de valores ocorrido nos autos da execução decorreu de aparente ação legítima do Apelado para reaver o crédito objeto da referida ação, o fato da ação de execução ter sido extinta por abandono pelo Apelado não constitui, por si só, motivo ensejador de reparação por dano moral e material. 3) A propósito, propugna o art. 188, inciso I, do Código Civil que não constituem atos ilícitos os no exercício regular de um direito reconhecido. De modo que apenas o manejo de ação executiva e o eventual bloqueio de valores no âmbito dessa ação não constitui ato ilícito, tanto quanto não o constitui a extinção desse processo por parte do Apelado. 4) Recurso de Apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO APELANTE: EVA ALDA DA ROSA SOARES ADVOGADO: CONRADO GRASSI DA COSTA - MA17119-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A RELATOR: DES. TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 23 A 30 DE AGOSTO DE 2022 AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL – 0804071-17.2019.8.10.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva (Presidente e Relator), Josemar Lopes Santos e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. SESSÃO VIRTUAL DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 16 A 23 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0804071-17.2019.8.10.0026 Trata-se de Apelação Cível interposta por Eva Alda da Rosa Soares contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Balsas/MA que, nos autos da Ação Indenizatória n.º 0804071-17.2019.8.10.0026 promovida pela ora Apelante, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Nas suas razões recursais, a Apelante alegou que a sentença recorrida não foi devidamente fundamentada, ignorando o fundamento principal da ação, referente ao art. 187 do Código Civil, e não ao art. 186 do mesmo dispositivo legal referido no julgado. Destacou que “requerer o bloqueio de valores via Bacejud para penhora on line em contas correntes de supostos devedores é plenamente lícito, entretanto, não requerer a transferência desses valores para uma conta remunerada e abandonar o processo de execução não é. Foi um ato lícito que tornou-se ilícito, e cabem ser indenizados aqueles que sofreram tal prejuízo”. Ao final, requereu “a análise da preliminar com seu conhecimento e a consequente reforma da sentença nos limites destas razões de Apelação, para conceder razão à pretensão subjetiva da autora e anulação da sentença por falta de fundamentação com o julgamento do mérito reconhecendo os direitos pleiteados pela apelante, condenando o apelado nas cominações de praxe”. Contrarrazões no ID 13086033, nas quais o Apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja mantida a sentença recorrida. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pela procuradora Flávia Tereza de Viveiros Vieira (ID 13328963), opinou pela desnecessidade de intervenção quanto ao mérito do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, o juízo recorrido julgou improcedentes os pedidos iniciais. No presente recurso de apelação, a Apelante pugnou pela anulação da sentença recorrida por falta de fundamentação. No mérito, requereu a condenação do Apelado em reparação por danos morais e materiais. A sentença recorrida foi lavrada nos seguintes termos na parte que importa: “O cerne da lide diz respeito à responsabilidade civil do requerido, exequente em ação de execução em face da demandante, na qual a autora alega ter sofrido danos morais e patrimoniais em virtude de penhora de valores em sua conta corrente por cerca de dois anos, sendo extinto posteriormente o processo executivo por inércia do exequente, ora réu. A responsabilidade civil do requerido em virtude de dano material e moral pressupõe a existência de três requisitos: a prática de ato ilícito ou com abuso de direito (culpa ou dolo), o dano propriamente dito (prejuízo material ou o sofrimento moral) e o nexo causal entre o ato praticado por ele e o dano sofrido pelo autor. O Código Civil consagra, em seu art. 186 que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nessa senda, veja-se que o requerido não cometeu qualquer ato ilícito ou abuso de direito quando pleiteou ação executiva em face da demandante, mormente porque se este juízo determinou o bloqueio de valores na conta da executada, ora autora, é porque era plausível o pedido executivo feito pelo requerido naquela ação. Desta forma, embora a requerente alegue ter sofrido danos por conta da ação executiva proposta contra ela pelo réu, o demandado não pode ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pela demandante na referida ação de execução.” Quanto ao pedido de anulação da sentença por ausência de fundamentação, tenho que não assiste razão à Apelante. É que a sentença recorrida, embora não seja extensa, aborda o ponto de irresignação da Apelante e deixa clara as razões pelas quais entende não restar caracterizado o dano moral alegado pela Recorrente. A mera discordância do interessado em relação ao juízo efetivado pelo magistrado de piso sobre a matéria posta em julgamento não se confunde com ausência de fundamentação do comando judicial, esta configurada quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto relevante da posta sob sua análise. Além disso, embora o juízo de base não tenha se manifestado expressamente sobre o art. 187 do Código Civil, do teor da decisão pode-se inferir as razões pelas quais afastou a condenação do Apelado em danos morais. Dessa forma, não restando configurada a alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, rejeito a preliminar. No que diz respeito ao pedido de condenação do Apelado em danos morais e materiais, entendo que não deve ser acolhido. Dispõem os artigos 186 e 187 do Código Civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Já o art. 927 do mesmo diploma legal, estabelece que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Pois bem. Observo que não constam dos autos elementos probatórios que sustentem tal conclusão, já que não restou configurada na espécie o excesso cometido pelo Apelado em relação aos limites impostos pelo fim econômico pretendido. O que se constata dos autos é que o bloqueio ocorrido nos autos decorreu de aparente ação legítima do Apelado para reaver o crédito objeto da ação de execução. O fato da ação de execução ter sido extinta por abandono pelo Apelado não constitui, por si só, motivo ensejador de reparação por dano moral e material. A propósito, propugna o art. 188, inciso I, do Código Civil que não constituem atos ilícitos os no exercício regular de um direito reconhecido. De modo que apenas o manejo de ação executiva e o eventual bloqueio de valores no âmbito dessa ação não constitui ato ilícito, tanto quanto não o constitui a extinção desse processo por parte do Apelado. Ademais, a Apelante não demonstrou existência de danos morais no caso concreto, já que não evidenciou a existência de humilhações, sofrimentos e angústias decorrentes desse fato no período compreendido entre o bloqueio desses valores e sua efetiva liberação pelo magistrado de base após a prolatação da sentença extintiva do feito. Por fim, o bloqueio dos valores que ensejam os pedidos de condenação do Apelado em danos morais e materiais somente se tornou indevido após o reconhecimento, pelo juízo de base, ocorrido com a prolatação da sentença de extinção, não havendo comprovação da existência de danos perpetrados pelo Apelado após esse reconhecimento, que devem ser suficientemente demonstrados, o que não foi caso destes autos. Em todo esse contexto, tendo em vista que a execução não foi ajuizada de forma indevida, decorrendo o bloqueio de atos processuais regulares, e que tal bloqueio somente se tornou dispensável após o reconhecimento do abandono da causa pelo Apelado, entendo que não resta configurada a hipótese do art. 187 do Código Civil, o que desautoriza a reparação pretendida, quer no âmbito material, quer no âmbito moral Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação sob análise para manter a sentença recorrida em seus fundamentos e conclusão. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, DE 23 A 30 DE AGOSTO DE 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator

12/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 05/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Expedição de Outros documentos.

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