Procedimento Comum Cível 0003374-98.2011.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003374-98.2011.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0003374-98.2011.8.10.0029 | PJE Promovente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAL DE CAXIAS MA e outros (13) Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MARIANA CAVALCANTE MOURA - PI6806-A, ALVARO DIAS FEITOSA - PI10450-A, JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA - PI17726-A Promovido: MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCELO NUNES DE SOUSA LEAL - PI4450-A DECISÃO⊃1; Diante da decisão da lavrada da Desª Angela Maria Morães Salazar, que anulou a sentença proferida nos autos, e determinou a realização da prova pericial, em consonância com o art. 465 do CPC. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, e que devem ser observadas as disposições contidas na Resolução-GP nº 09/2017 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que os honorários periciais sejam pagos por meio de recursos oriundos do FERJ. Destarte, evidencia-se a necessidade de que o perito nomeado esteja devidamente cadastrado no CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Orgãos Técnicos ou Científicos), cujos dados são disponibilizados no Sistema Peritus, de modo que seja permitida a liberação de recursos para pagamento dos honorários periciais, consoante a Resolução-GP nº 09/2017 do TJ/MA. Desse modo, em consonância com o art. 467, parágrafo único, do CPC, e com observância as determinações presentes nas Resoluções-GP nº 08/2017 e 09/2017, NOMEIO como perito judicial CARINA CARLOS DE ARRUDA; e-mail [email protected], APTO 807 BLOCO 03 CD JARDIM MANUELLA, AV JOAO XXIII, n 3830, CEP 64045795, RECANTO DAS PALMEIRAS, (86) 98119-5973, Especialidade: Engenheira do Trabalho para avaliar a existência de situação de insalubridade, na atividade profissional desenvolvida pela requerente. Ademais, considerando a especificidade do caso concreto, a matéria em questão e o quantitativo de processos semelhantes aos presentes autos, nos quais também serão realizadas perícias, para avaliar a situação de insalubridade do trabalhado desempenhado pelo (a) autor (a), arbitro, desde logo, os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), tomando por base o valor que se encontra estabelecido no anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ, qual seja, a quantia de R$ 370,00, e o teor do art. 5º da Resolução-GP nº 09/2017 do TJ/MA. Notifique-se o (a) perito (a) para que tome ciência da nomeação e apresente currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 465, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do (a) perito (a), se for o caso, indicando assistente técnico e apresentando quesitos, se assim desejarem. Notifique-se o perito para que tome ciência da nomeação e apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 465, § 2º, CPC. Cumpridas as diligências supra, pelo perito nomeado, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca da proposta de honorários, em 05 (cinco) dias úteis, sendo este prazo comum às mesmas. Após o transcurso dos prazos supra, com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. Cumpra-se. Caxias (MA), data sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível Assinado Eletronicamente FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

22/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOAO PEDRO MONTEIRO CUNHA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO DIAS FEITOSA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHO RIBEIRO NETO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA CAVALCANTE MOURA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MEIRE SILVA SOUSA em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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