Cumprimento de sentença 0854096-17.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0854096-17.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854096-17.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA 7329-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA 7583-A, ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA 4462-A EXECUTADO: ANTONIA RODRIGUES MELO, JOSE FRANCISCO ALENCAR PINHEIRO Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA - MA 11948-A, RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - MA 9833-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença promovida por PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em face de ANTONIA RODRIGUES MELO e JOSE FRANCISCO ALENCAR PINHEIRO, onde a credora requer a penhora sobre o faturamento da empresa A. R. MELO E CIA LTDA a qual, a parte autora alega ser de propriedade de uma das partes executadas como sócia administradora. É o sucinto relatório. Decido. De início pontuo que a figura da pessoa física não se confunde com a pessoa jurídica a qual o devedor compõe quadro societário, pela inteligência do artigo 49-A do Código Civil. Nesta senda, para que os débitos de um devedor natural atinjam bens de uma pessoa jurídica a legislação impõe que seja aberto incidente específico que cumpra os requisitos dispostos pelo art. 50 do supracitado Códex. Em observância aos regimentos normativos, para que os percentuais de faturamento de uma empresa sejam penhorados em virtude de débitos de seus sócios, seria necessário a abertura de incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa, com a devida comprovação de fraude ou abuso de personalidade. Não se tratando de nenhuma das hipóteses de exceção à norma, aplica-se o regramento ordinário de incomunicabilidade entre os patrimônios das empresas e de seus sócios. Mesmo entendimento é preceituado por diversos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora sobre o faturamento de empresa pertencente à executada. Impossibilidade. Medida que exige a instauração de "incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Pessoa jurídica que não integra o polo passivo do feito executivo. Inaplicabilidade do art. 866, do CPC, ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20615861420178260000 SP 2061586-14.2017.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 25/05/2017, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA FATURAMENTO DA EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO É SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 01. Tendo em vista que a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica, uma vez que possuem personalidades diversas e patrimônios autônomos, não há como realizar a penhora do faturamento da empresa do executado que sequer integra a demanda originária. 02. Recurso conhecido e desprovido.Unânime. (TJ-DF 07027731020208070000 DF 0702773-10.2020.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, o pedido de penhora do faturamento da empresa A. R. MELO E CIA LTDA, alheia ao polo passivo da presente ação, não se faz possível sem prévia abertura de incidente de desconsideração de personalidade jurídica inversa. Forte nessas razões INDEFIRO tal pleito. Dessa forma, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento executório. Cumpra-se. Intime-se. Publique-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854096-17.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - OAB/MA 4462-A, ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - OAB/MA 7329-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OAB/MA 7583-A EXECUTADO: ANTONIA RODRIGUES MELO, JOSE FRANCISCO ALENCAR PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - OAB/MA 9833-A, MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA - OAB/MA 11948-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte Requerida, por meio do seu advogado, para efetuar o pagamento voluntário do débito, no valor de R$ 56.588,36 (cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). Se representado pela Defensoria Pública ou caso não tenha procurador constituído nos autos, intime-se o Executado por carta com aviso de recebimento, inteligência do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC. No caso de depósito judicial com a finalidade de pagamento, o depósito e comprovação nos autos deve ser realizada no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1°, CPC). Caso efetuado o pagamento parcial no prazo supracitado, a multa e os honorários de 10 % (dez por cento) incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). Não efetuado o pagamento voluntário dentro do prazo de 15 dias, será expedido mandado de penhora e avaliação, seguido de atos de expropriação (art. 523, § 3°, CPC). Decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação ao pedido (art. 525, CPC). Intimem-se. São Luís, data do sistema. NIRVANA MARIA MOURÃO BARROSO Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo conforme PORTARIA-CGJ Nº 1767/2023

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0854096-17.2016.8.10.0001. AUTOR: PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: ANTONIA RODRIGUES MELO, JOSE FRANCISCO ALENCAR PINHEIRO Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL BRUNO PESSOA DE OLIVEIRA - OAB/MA 9833-A, MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA - OAB/MA 11948-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ALUGUÉIS POR USO E POSSE DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS promovida pela empresa PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME em desfavor de ANTONIA RODRIGUES MELO e JOSÉ FRANCISCO ALENCAR PINHEIRO. Consta da petição inicial que os requeridos obtiveram provimento jurisdicional favorável no bojo do Proc. 00018702-84.2013.8.10.0001 (204602013) que tramitou na 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, no qual a Construtora requerente (parte requerida naquela ação) foi condenada a devolver os valores pagos na negociação, diante do reconhecimento judicial de descumprimento das obrigações contratuais pela Construtora, processo que na data da distribuição deste feito estava na fase de cumprimento de sentença. Diante da necessidade de reparos no imóvel e perda de renda durante o tempo que os promitentes compradores permaneceram no bem sem pagamento das prestações do contrato, a Construtora pleiteia, nesta demanda, o ressarcimento material pelos danos no bem e conversão do tempo do uso em aluguéis. Devidamente citados, os requeridos juntaram contestação com documentos na petição de ID 4705345, arguindo preliminares de coisa julgada e prescrição da ação, além de impugnar o valor atribuído à causa. No mérito, argumentam que a rescisão contratual ocorreu por culpa da Construtora, que frustrou a expectativa dos requeridos na aquisição da casa própria e legitimando a suspensão do pagamento das prestações, fato reconhecido judicialmente e que afasta o pedido autoral. Pleiteiam a improcedência dos pedidos. Durante a tramitação processual houve decisão de declínio de competência por conexão e suscitação de conflito negativo de competência, que foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que declarou ser deste juízo a competência para processar e julgar o feito, conforme acórdão de ID 52918892. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, apenas a requerente juntou petição pleiteando o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Preliminarmente, INDEFIRO a preliminar de coisa julgada, na medida em que este feito tem causa de pedir diversa do Proc. 00018702-84.2013.8.10.0001 (204602013) que tramitou na 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, embora envolva as mesmas partes e objeto do contrato. Com efeito, aquela ação tratou da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de um bem imóvel com devolução das parcelas pagas e danos morais, enquanto esta demanda trata da conversão em aluguéis (perdas e danos) do tempo de uso que os requeridos permaneceram no imóvel sem pagamento das prestações e ressarcimento material diante da depredação do bem. Vê-se, pois, que a causa de pedir de ambas as ações são diversas, afastando a coisa julgada arguida pelos requeridos, vez que concretizada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, o promissário comprador tem direito à devolução do que pagou, no entanto, descontada/retida a indenização pelo uso da coisa. Se tal desconto não foi determinado na decisão que rescindiu o contrato, correto o ajuizamento de ação própria para pleitear a indenização, como no presente caso. Importante registrar que com o arquivamento dos referidos autos e encerramento da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, houve a perda do pedido antecipatório, que deixo de apreciar posto que visava a suspensão daquele feito. Quanto a preliminar de prescrição, verifica-se que a distribuição do feito é datada de 09/09/2016, conforme se depreende da petição inicial (data da assinatura eletrônica fornecida pelo PJe - ID’s 3708866 e 3708896) e que os requeridos entregaram a chave do imóvel com vistoria formalizada pelo oficial de justiça no bojo da outra ação, na data de 28/11/2013, inexistindo, pois, o transcurso da prescrição trienal, que se conta deste fato e não do início da mora na forma descrita na contestação. INDEFIRO este preliminar. Registre-se que o prazo trienal da prescrição será observado em eventual procedência dos pedidos autorais, pois retroagindo 03 (três) anos da data de distribuição da lide, é certo que todo direito material anterior a 09/09/2013 está alcançado pela prescrição. No mais, assiste razão aos requeridos quanto à impugnação ao valor atribuído à causa e importando no pagamento a menor das custas processuais iniciais, na medida em que se depreende pedido certo e determinado dos danos almejados pela parte requerente, quais sejam, R$ 7.397,49 (sete mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) pelas perdas e danos e R$ 110.883,01 (cento e dez mil oitocentos e oitenta e três reais e um centavo) pelos aluguéis que deseja receber, totalizando o proveito econômico da demanda em R$ 118.280,50 (cento e dezoito mil duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), que arbitro como valor da causa. Vencidas essas questões, passo ao mérito. Como esclarecido pelas partes e fundamentado acima, a relação de consumo entre os litigantes foi objeto de outra ação, no qual reconheceu a culpa da Construtora que descumpriu os termos negociais e culminou na rescisão contratual reconhecida judicialmente. O caso em tela, diversamente, sobre a ótica do Direito Civil, discute eventuais perdas e danos decorrentes do período em que os requeridos permaneceram na posse do bem imóvel sem pagamentos das prestações do contrato rescindido judicialmente, com apuração dos prejuízos materiais advindos da depredação do bem e conversão do período de uso em aluguéis. Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de seu cabimento, aduzindo que a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora (Construtora), ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo este ressarcimento devido por força legal, pois ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 128 e 460 do CPC/73 não foram prequestionados, tampouco ocorreu a oposição de embargos de declaração na eg. Instância a quo. Assim, o apelo nobre esbarra, indubitavelmente, nos óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que o usufruto de imóvel objeto de contrato entre a construtora e o adquirente, mesmo que rescindido por inadimplemento da construtora, enseja a retribuição proporcional pelo tempo de permanência, de forma a não permitir o enriquecimento sem causa do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1290443 SC 2011/0261612-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DIREITO DA CONSTRUTORA EM SER INDENIZADA PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1 - A rescisão judicial do negócio, por iniciativa do promitente-comprador, sendo-lhe deferida a devolução integral das parcelas pagas, bem como a restituição em dobro da quantia considerada indevida, após o uso prolongado do imóvel, enseja ressarcimento à vendedora, em face do que poderia auferir a título de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 909924 MG 2007/0151775-5, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/10/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009) Nesse passo, adotando o entendimento do STJ, revela-se indevida a permanência dos promitentes compradores no imóvel sem o pagamento das prestações do contrato, culminando em enriquecimento sem causa que deve ser revertido em aluguéis em favor da Construtora pelo tempo da mora contratual e uso do bem e garantindo ao promitente vendedor o ressarcimento material de eventuais danos no imóvel. E, na forma do contrato, verifica-se a existência de cláusula específica quanto à quantificação do valor devido nesses casos, ou seja, a cobrança de 1% (um por cento) sobre o valor do bem: “DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO OU POR DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONSEQUÊNCIAS 29 - (...) Caso o COMPRADOR(A) já estiver ocupando diretamente ou indiretamente o imóvel objeto deste Contrato será deduzida, ainda, pela fruição do imóvel, o valor mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor deste Contrato corrigido monetariamente até a devolução, bem como o valor relativo às obras e reformas necessárias a deixar o imóvel, após a reintegração definitiva da VENDEDORA na posse do mesmo". Apesar de fazer jus a esse direito, denota-se que a parte requerente juntou planilha de atualização dos valores dos aluguéis com atualização até MAIO/2016 e englobando todos os aluguéis, conforme documento de ID 3708915, cálculo que se mostra equivocado, na medida em que não considerou a prescrição trienal retroativa. Com efeito, somente os aluguéis vencidos a partir de 09/09/2013 farão parte integrante do ressarcimento material, pois as anteriores estão alcançadas pela prescrição. Assim, na fase de liquidação de sentença será apurado o valor devido, considerando o aluguel na proporção de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato que resulta na importância mensal de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) e somente os últimos 03 (três) meses (set, out, nov/2013) que não foram alcançados pela prescrição, com atualização até esse termo final. Quanto ao outro prejuízo material, decorrente da depredação do imóvel, observa-se que na vistoria procedida por oficial de justiça, no bojo da outra demanda, restaram consignadas várias avarias na entrega das chaves, necessitando ao proprietário, ora requerente, despender gastos para reformar o imóvel, que totalizaram a quantia de R$ 7.397,49 (sete mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), segundo os documentos dos autos que não foram impugnados pelos requeridos, logo, aptos para o fim que se destinam. ISSO POSTO, com base na fundamentação supra e na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para reconhecer o direito da parte requerente em ser ressarcida materialmente pelos danos sofridos, sob a forma de conversão do período de uso do imóvel sem contraprestação do pagamento das prestações do contrato em aluguéis (21/07/2012 ao dia 28/11/2013) na forma da cláusula 29 do contrato de compra e venda, quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença (conforme parâmetros descritos na fundamentação) e suportada pelos requeridos (promitentes compradores), a quem também compete pagar os prejuízos decorrentes da depredação do imóvel, no total de R$ 7.397,49 (sete mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) A condenação dos requeridos será acrescida de atualização e correção monetária, com juros de 1% ao mês pelo INPC, a contar da data do vencimento de cada aluguel até a data da citação. Condeno os requeridos aos pagamento das custas processuais. Observa-se que ambas as partes são sucumbentes, inclusive, havendo retificação por arbitramento do valor da causa, pelo que condeno a parte requerente em honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa (retificado), bem como os requeridos, em igual proporção, sobre o valor da condenação. Os requeridos pleitearam o benefício da gratuidade judiciária, sem demonstrar sua hipossuficiência, ao contrário, o próprio valor do contrato e das prestações assumidas evidenciam a capacidade econômica para arcar com as custas judiciais, pelo que INDEFIRO o pedido. Transitada em julgado, após recolhimentos das custas processuais e inexistindo pedido de liquidação da sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 4 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA - MA4462-A, ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS - MA7329-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A RÉU: ANTONIA RODRIGUES MELO e outros S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0854096-17.2016.8.10.0001 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ALUGUÉIS POR USO E POSSE DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS promovida pela empresa PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME em desfavor de ANTONIA RODRIGUES MELO e JOSÉ FRANCISCO ALENCAR PINHEIRO. Consta da petição inicial que os requeridos obtiveram provimento jurisdicional favorável no bojo do Proc. 00018702-84.2013.8.10.0001 (204602013) que tramitou na 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, no qual a Construtora requerente (parte requerida naquela ação) foi condenada a devolver os valores pagos na negociação, diante do reconhecimento judicial de descumprimento das obrigações contratuais pela Construtora, processo que na data da distribuição deste feito estava na fase de cumprimento de sentença. Diante da necessidade de reparos no imóvel e perda de renda durante o tempo que os promitentes compradores permaneceram no bem sem pagamento das prestações do contrato, a Construtora pleiteia, nesta demanda, o ressarcimento material pelos danos no bem e conversão do tempo do uso em aluguéis. Devidamente citados, os requeridos juntaram contestação com documentos na petição de ID 4705345, arguindo preliminares de coisa julgada e prescrição da ação, além de impugnar o valor atribuído à causa. No mérito, argumentam que a rescisão contratual ocorreu por culpa da Construtora, que frustrou a expectativa dos requeridos na aquisição da casa própria e legitimando a suspensão do pagamento das prestações, fato reconhecido judicialmente e que afasta o pedido autoral. Pleiteiam a improcedência dos pedidos. Durante a tramitação processual houve decisão de declínio de competência por conexão e suscitação de conflito negativo de competência, que foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão que declarou ser deste juízo a competência para processar e julgar o feito, conforme acórdão de ID 52918892. Intimadas as partes para informarem as provas a produzir, apenas a requerente juntou petição pleiteando o julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Preliminarmente, INDEFIRO a preliminar de coisa julgada, na medida em que este feito tem causa de pedir diversa do Proc. 00018702-84.2013.8.10.0001 (204602013) que tramitou na 13ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, embora envolva as mesmas partes e objeto do contrato. Com efeito, aquela ação tratou da rescisão do contrato de promessa de compra e venda de um bem imóvel com devolução das parcelas pagas e danos morais, enquanto esta demanda trata da conversão em aluguéis (perdas e danos) do tempo de uso que os requeridos permaneceram no imóvel sem pagamento das prestações e ressarcimento material diante da depredação do bem. Vê-se, pois, que a causa de pedir de ambas as ações são diversas, afastando a coisa julgada arguida pelos requeridos, vez que concretizada a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, o promissário comprador tem direito à devolução do que pagou, no entanto, descontada/retida a indenização pelo uso da coisa. Se tal desconto não foi determinado na decisão que rescindiu o contrato, correto o ajuizamento de ação própria para pleitear a indenização, como no presente caso. Importante registrar que com o arquivamento dos referidos autos e encerramento da fase de cumprimento de sentença pelo pagamento, houve a perda do pedido antecipatório, que deixo de apreciar posto que visava a suspensão daquele feito. Quanto a preliminar de prescrição, verifica-se que a distribuição do feito é datada de 09/09/2016, conforme se depreende da petição inicial (data da assinatura eletrônica fornecida pelo PJe - ID’s 3708866 e 3708896) e que os requeridos entregaram a chave do imóvel com vistoria formalizada pelo oficial de justiça no bojo da outra ação, na data de 28/11/2013, inexistindo, pois, o transcurso da prescrição trienal, que se conta deste fato e não do início da mora na forma descrita na contestação. INDEFIRO este preliminar. Registre-se que o prazo trienal da prescrição será observado em eventual procedência dos pedidos autorais, pois retroagindo 03 (três) anos da data de distribuição da lide, é certo que todo direito material anterior a 09/09/2013 está alcançado pela prescrição. No mais, assiste razão aos requeridos quanto à impugnação ao valor atribuído à causa e importando no pagamento a menor das custas processuais iniciais, na medida em que se depreende pedido certo e determinado dos danos almejados pela parte requerente, quais sejam, R$ 7.397,49 (sete mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) pelas perdas e danos e R$ 110.883,01 (cento e dez mil oitocentos e oitenta e três reais e um centavo) pelos aluguéis que deseja receber, totalizando o proveito econômico da demanda em R$ 118.280,50 (cento e dezoito mil duzentos e oitenta reais e cinquenta centavos), que arbitro como valor da causa. Vencidas essas questões, passo ao mérito. Como esclarecido pelas partes e fundamentado acima, a relação de consumo entre os litigantes foi objeto de outra ação, no qual reconheceu a culpa da Construtora que descumpriu os termos negociais e culminou na rescisão contratual reconhecida judicialmente. O caso em tela, diversamente, sobre a ótica do Direito Civil, discute eventuais perdas e danos decorrentes do período em que os requeridos permaneceram na posse do bem imóvel sem pagamentos das prestações do contrato rescindido judicialmente, com apuração dos prejuízos materiais advindos da depredação do bem e conversão do período de uso em aluguéis. Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de seu cabimento, aduzindo que a utilização do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda enseja o pagamento de aluguéis pelo tempo de permanência, mesmo que o contrato tenha sido rescindido por inadimplemento da vendedora (Construtora), ou seja, independentemente de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, sob pena de enriquecimento sem causa, sendo este ressarcimento devido por força legal, pois ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 128 e 460 do CPC/73 não foram prequestionados, tampouco ocorreu a oposição de embargos de declaração na eg. Instância a quo. Assim, o apelo nobre esbarra, indubitavelmente, nos óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que o usufruto de imóvel objeto de contrato entre a construtora e o adquirente, mesmo que rescindido por inadimplemento da construtora, enseja a retribuição proporcional pelo tempo de permanência, de forma a não permitir o enriquecimento sem causa do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1290443 SC 2011/0261612-9, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DIREITO DA CONSTRUTORA EM SER INDENIZADA PELO TEMPO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. 1 - A rescisão judicial do negócio, por iniciativa do promitente-comprador, sendo-lhe deferida a devolução integral das parcelas pagas, bem como a restituição em dobro da quantia considerada indevida, após o uso prolongado do imóvel, enseja ressarcimento à vendedora, em face do que poderia auferir a título de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 909924 MG 2007/0151775-5, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 20/10/2009, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009) Nesse passo, adotando o entendimento do STJ, revela-se indevida a permanência dos promitentes compradores no imóvel sem o pagamento das prestações do contrato, culminando em enriquecimento sem causa que deve ser revertido em aluguéis em favor da Construtora pelo tempo da mora contratual e uso do bem e garantindo ao promitente vendedor o ressarcimento material de eventuais danos no imóvel. E, na forma do contrato, verifica-se a existência de cláusula específica quanto à quantificação do valor devido nesses casos, ou seja, a cobrança de 1% (um por cento) sobre o valor do bem: “DA RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO OU POR DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - CONSEQUÊNCIAS 29 - (...) Caso o COMPRADOR(A) já estiver ocupando diretamente ou indiretamente o imóvel objeto deste Contrato será deduzida, ainda, pela fruição do imóvel, o valor mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor deste Contrato corrigido monetariamente até a devolução, bem como o valor relativo às obras e reformas necessárias a deixar o imóvel, após a reintegração definitiva da VENDEDORA na posse do mesmo". Apesar de fazer jus a esse direito, denota-se que a parte requerente juntou planilha de atualização dos valores dos aluguéis com atualização até MAIO/2016 e englobando todos os aluguéis, conforme documento de ID 3708915, cálculo que se mostra equivocado, na medida em que não considerou a prescrição trienal retroativa. Com efeito, somente os aluguéis vencidos a partir de 09/09/2013 farão parte integrante do ressarcimento material, pois as anteriores estão alcançadas pela prescrição. Assim, na fase de liquidação de sentença será apurado o valor devido, considerando o aluguel na proporção de 1% (um por cento) sobre o valor do contrato que resulta na importância mensal de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais) e somente os últimos 03 (três) meses (set, out, nov/2013) que não foram alcançados pela prescrição, com atualização até esse termo final. Quanto ao outro prejuízo material, decorrente da depredação do imóvel, observa-se que na vistoria procedida por oficial de justiça, no bojo da outra demanda, restaram consignadas várias avarias na entrega das chaves, necessitando ao proprietário, ora requerente, despender gastos para reformar o imóvel, que totalizaram a quantia de R$ 7.397,49 (sete mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), segundo os documentos dos autos que não foram impugnados pelos requeridos, logo, aptos para o fim que se destinam. ISSO POSTO, com base na fundamentação supra e na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para reconhecer o direito da parte requerente em ser ressarcida materialmente pelos danos sofridos, sob a forma de conversão do período de uso do imóvel sem contraprestação do pagamento das prestações do contrato em aluguéis (21/07/2012 ao dia 28/11/2013) na forma da cláusula 29 do contrato de compra e venda, quantia a ser apurada em fase de liquidação de sentença (conforme parâmetros descritos na fundamentação) e suportada pelos requeridos (promitentes compradores), a quem também compete pagar os prejuízos decorrentes da depredação do imóvel, no total de R$ 7.397,49 (sete mil trezentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos) A condenação dos requeridos será acrescida de atualização e correção monetária, com juros de 1% ao mês pelo INPC, a contar da data do vencimento de cada aluguel até a data da citação. Condeno os requeridos aos pagamento das custas processuais. Observa-se que ambas as partes são sucumbentes, inclusive, havendo retificação por arbitramento do valor da causa, pelo que condeno a parte requerente em honorários advocatícios na proporção de 10% sobre o valor da causa (retificado), bem como os requeridos, em igual proporção, sobre o valor da condenação. Os requeridos pleitearam o benefício da gratuidade judiciária, sem demonstrar sua hipossuficiência, ao contrário, o próprio valor do contrato e das prestações assumidas evidenciam a capacidade econômica para arcar com as custas judiciais, pelo que INDEFIRO o pedido. Transitada em julgado, após recolhimentos das custas processuais e inexistindo pedido de liquidação da sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 4 de outubro de 2022. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4119/2022

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0854096-17.2016.8.10.0001. AUTOR: PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: LUCAS EVANGELISTA CORREA NOLETO - OAB//MA 12951 REU: ANTONIA RODRIGUES MELO, JOSE FRANCISCO ALENCAR PINHEIRO DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por PRESIDENTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em face de ANTONIA RODRIGUES MELO e outros, em que este Juízo declinou da competência para a 13ª Vara Cível deste Termo Judiciário, por meio da decisão de ID n. 8440216. Em seguida, o Juízo da 13ª Vara Cível também declinou da competência e determinou o retorno dos autos a esta Unidade Jurisdicional (ID n. 10951265). Outra vez, este Juízo - por meio do decisum de ID n. 29610143 - determinou a redistribuição da presente demanda para a vara onde tramita o processo conexo nº 18702-84.2013.8.10.0001. Ato contínuo, o Juízo da 13ª Vara Cível novamente declinou da competência para processar e julgar a presente ação, e determinou a remessa dos autos a esta Unidade Jurisdicional (ID 36400355), sem observar, assim, o procedimento para instauração de conflito negativo de competência. Por essa razão, e ratificando o entendimento das decisões de ID n. 8440216 e 29610143, DECLINO da competência do Juízo da 1ª Vara Cível para processar e julgar o presente feito e, por consequência, determino que seja expedido ofício ao Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para fins de formalização do Conflito Negativo de Competência que ora se suscita, instruindo o expediente com cópia dos documentos necessários à prova do conflito, a teor do que dispõem o art. 953 do CPC e o art. 430, §§ 1º e 2º, do RITJMA. Por derradeiro, determino o sobrestamento do presente feito até que seja julgado o conflito de competência, devendo os autos aguardar em secretaria. Uma cópia da presente decisão servirá como OFÍCIO. Cumpra-se. São Luís -MA., data do sistema. Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

24/03/2021, 00:00

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