Cumprimento de sentença 0803444-86.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803444-86.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:05

Publicação

29/01/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: ROBERTO VILLA VERDE FAHRION - RS28380 DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO O requerimento de cumprimento de sentença está instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e a petição contém os requisitos do artigo 524 do CPC. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Causas Supervenientes à Sentença, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] NÚMERO DOS AUTOS: 0803444-86.2019.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): PALOMA ROSA DA SILVA RUA TEREZA MOTA, S/N, ALTO DA PIPIRA, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (99)8831-4826 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): DREAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RUA SAO JOAO, 255, SANTA FE, SAPIRANGA - RS - CEP: 93800-000 Advogado do(a) Recebo o pedido de cumprimento de sentença definitivo, determinando a evolução da classe da ação, caso ainda não tenha sido feita previamente. 2. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Consigne-se que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos § 1º, do artigo 524, do CPC incidirão sobre o restante. 3. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o Executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 4. Havendo depósito judicial voluntário do valor exequendo para quitação do débito, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente e/ou de seu advogado constituído, intimando-a na sequência para que manifeste sobre o pagamento integral do débito no prazo de até 5 dias. 5. Havendo pedido de penhora online e demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil 5.1. Expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, por meio do Sisbajud, até o valor do último demonstrativo atualizado do débito constante na execução (CPC, art. 854). 5.1.1. Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s). 5.1.2. Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 5.1.3. Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia. 5.1.4. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta. Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias. 6. O pagamento da condenação em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade. 6.1. Caso não constem nos autos as informações bancárias das partes beneficiárias, intimem-se para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem dados bancários completos (banco, agência e conta com dígito) ou chave PIX para o recebimento dos valores, sob pena de extinção. 6.2. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias e ausente pedido de penhora online por meio do Sisbajud, intime-se o Exequente para que promova o regular andamento do feito e apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, no prazo de até 5 (cinco) dias. Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 26 de janeiro de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Ato ordinatório

27/01/2026, 09:31

Mero expediente

26/01/2026, 16:59

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:12

Conclusão (para despacho)

02/10/2025, 10:50

Evolução da Classe Processual

02/10/2025, 10:50

Documento (Outros documentos)

02/10/2025, 10:47

Mandado (entregue ao destinatário)

12/09/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 12:54

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:12

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PALOMA ROSA DA SILVA REQUERIDO: DREAM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado do(a) DEMANDADO: ROBERTO VILLA VERDE FAHRION - RS28380 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, considerando-se a ausência do réu à Audiência de ID 87052488, apesar de devidamente citado, DECRETO-LHE A REVELIA com a aplicação de seus efeitos, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95: “Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Pleiteia a parte demandante a devolução da quantia de R$ 1.549,90 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), relacionada à compra de uma ESTEIRA ELETRÔNICA “DREAM MAX 2.0 S BIVOLT”, tendo em vista a apresentação de vício no referido produto após aproximadamente 02 (dois) meses de utilização, bem como a indenização por danos morais decorrentes de tal evento. Informa que o aparelho possui um ano de garantia pela fabricante e que, em contato com a requerida, via telefone, a empresa informou o telefone de uma assistência técnica autorizada localizada na cidade de Imperatriz/MA, no entanto, a o técnico autorizado indicado pela requerida, Sr. Charles, no afirmou que precisava de uma autorização da empresa requerida para proceder com o conserto do aparelho. A requerente, então, entrou novamente em contato com a requerida, porém, até a presente data, a referida autorização para conserto do aparelho nunca foi feita. Nessa senda, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor, veja-se: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Ademais, conforme leciona Fabrício Bolzan (2015), a responsabilidade objetiva na seara do direito consumerista caracteriza-se mediante a comprovação dos seguintes requisitos: “defeito ou vício do produto ou serviço; evento danoso (eventus damni) ou prejuízo causado ao consumidor; relação de causalidade entre o defeito/vício e o evento danoso/prejuízo” (BOLZAN, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado - 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2015). No caso concreto, o documento de ID 25613790 atesta a compra do produto “ESTEIRA ELETRONICA DREAM MAX 2.0 S BIVOLT” pela parte autora, no valor de R$ 1.549,90 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), em 06/05/2019. Ademais, em ID 25613788 há cópia de resposta à notificação da autora perante o PROCON, em que a reclamante alega a ausência de contato por parte da reclamado, para resolução do problema, sendo que, em ID 25613791, há captura de tela (print) em que se constata a remessa de mensagem eletrônica (e-mail) à parte reclamada, em data posterior à contestação administrativa. Nesse ínterim, verifica-se que a parte autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia, conforme o art. 373, I, do CPC, demonstrando a compra do produto, a não resolução do vício apresentado no aparelho adquirido junto ao réu - apesar de sua notificação administrativa perante o PROCON, assim como o nexo de causalidade que, na hipótese dos autos, caracteriza-se pela própria desobediência a dispositivo legal (art. 18, § 1°, do CDC), causando prejuízos de ordem material e moral à parte consumidora. Por sua vez, o requerido, não satisfez o ônus que lhe competia, por expressão do art. 373, II, do CPC, uma vez que cabia a ele a comprovação da inexistência do vício alegado, bem como a descaracterização dos elementos relacionados à responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo, o que não fora realizado no caso concreto, máxime pelo decreto de revelia do demandando diante da sua ausência ao ato processual outrora designado. Nesse contexto, é cediço que quem adquire um produto novo, independentemente da marca, o mínimo que espera é que funcione adequadamente, atendendo aos fins para os quais foi fabricado, com a mesma qualidade e conforto. É certo, porém, que qualquer produto eletroeletrônico está sujeito a apresentar algum tipo de falha, sendo, portanto, obrigação do fornecedor do produto acompanhar a evolução do problema e zelar para que o mesmo seja solucionado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação do vício, sendo que em caso contrário deve promover troca do bem, ou a restituição do valor pago pelo produto. Entendo que deve, portanto, prosperar a tese da autora, uma vez que as provas produzidas em Juízo confirmaram que houve falha na correta disponibilização do produto fornecido pela parte requerida, estando presentes os pressupostos da responsabilidade civil/consumerista, conforme acima aduzido. De rigor, assim, a devolução da quantia paga pelo produto destacado nos autos, no valor de R$ 1.549,90 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). Quanto à reparação dos danos extrapatrimoniais, é de domínio geral que essa espécie de dano causa distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social, etc. Portanto, nem todo dissabor enseja esta espécie de dano. Destarte, é evidente que o vício apresentado pelo objeto da presente demanda, se trata de vício oculto do produto, podendo ser aplicado o art. 18, da Lei nº 8.078/1990, que prevê a possibilidade de se restituir ao consumidor o valor pago pelo bem viciado, assim como indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Constata-se que a promovente foi lesada já que adquiriu produto eivado de vício, tendo que suportar, inclusive, todo o desgaste psicológico oriundo da compra de um produto viciado. Assim, considero devida à reparação a título de danos morais. Desse modo, o réu deve reparar os danos praticados contra a parte autora. Contudo tal indenização não pode propiciar o enriquecimento sem causa da vítima, conduta igualmente vedada pelo direito, razão pela qual fixo a indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita do demandado, a intensidade do sofrimento vivenciado pela parte requerente e a capacidade econômica dos litigantes. Além disso, o valor ora estipulado não se mostra irrisório, o que assegura o caráter repressivo e pedagógico próprio da reparação por danos morais e não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte postulante. DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0803444-86.2019.8.10.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Causas Supervenientes à Sentença] Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial, ato contínuo: Determino a devolução pela parte requerida da quantia paga pela autora pelo produto adquirido, conforme ID 25613790, no quantum de R$ R$ 1.549,90 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), que deve ser corrigido pelo INPC e com juros à taxa legal, ambos a partir dos respectivos descontos, ficando a cargo da credora a apresentação/comprovação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do art. 509, CPC. Também, condeno-o a pagar o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação pelos danos morais causados à parte autora, cujo valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, caso não haja pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta, com o consequente arquivamento do processo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

14/07/2025, 00:00

11/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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