Cumprimento de sentença 0801117-97.2017.8.10.0048 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801117-97.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 10:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES Requerido(a): ABELARDO FARIAS GOMES CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) S E N T E N Ç A ESPÓLIO DE ABELARDO FARIAS GOMES ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES, ambos devidamente qualificados nos autos. As partes transigiram, conforme acordo extrajudicial juntado aos autos sob ID nº 172221329, devidamente assinado por ambas, no qual ajustaram a quitação do débito mediante pagamento do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). É o breve relatório. DECIDO. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, nos termos do ID 172221329, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Proceda-se o desbloqueio de eventuais valores constritos via SISBAJUD, em razão da celebração do acordo entre as partes. Efetuadas as providências, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Consigno que o processo poderá ser desarquiado a pedido da parte, para fins de execução em caso de inadimplemento das parcelas do acordo. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via PJe. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0801117-97.2017.8.10.0048

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:47

Homologação de Transação

24/03/2026, 10:09

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 21:59

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 11:46

Mero expediente

11/08/2025, 11:51

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 21:56

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 19:48

Documento (Certidão)

12/12/2024, 19:48

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 14:14

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TORRES GOMES DE SÁ(OAB/MA 9.186) APELADO: ABELARDO FARIAS GOMES ADVOGADOS: SÔNIA MARIA GAMA DE ALMEIDA (OAB/MA 4.904) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO 2º GRAU - CEJUSC. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Na situação em apreço, verifico, que as partes transigiram e decidiram por fim a demanda, conforme acordo formulado e assinado pelas mesmas. 2. O Código de Processo Civil conferiu ao julgador, no âmbito recursal, o poder-dever de homologar a autocomposição das partes, a teor do disposto no inciso I, do art. 932 do CPC c/c alínea “b”, do inc. III, do art. 487, como entendo ser o caso dos autos. 3. Acordo homologado. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA Daniel do Desterro Barbosa Sanches, em 15/07/2022, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 13/09/2021 (Id. 20852932), pela Juíza de Direito da 1ª Vara da comarca de Itapecuru Mirim/MA, Dra. Jaqueline Rodrigues da Cunha, que nos autos da Ação Renovatória c/c Revisional de Aluguel e Antecipação de Tutela de Urgência, ajuizada em 19/05/2017, em desfavor de ABELARDO FARIAS GOMES, assim decidiu: “(...)JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixas.” Em suas razões recursais contidas no Id. 20852936, aduz preliminarmente, a parte apelante, cerceamento de defesa, sob o argumento de que “O pedido do Apelante para ouvir as partes, sob pena de confissão, bem como as testemunhas lhe fora negado pelo douto Juízo de Base, ferindo de morte o Princípio da ampla defesa e do contraditório, o devido processo legal, formando assim um vício insanável, ou seja, a sentença deve ser considerada nula, visto que não fora dado oportunidade ao apelante para que fossem ouvidas as testemunhas que conhecem todos os fatos.” Alega ainda em sede preliminar, a necessidade de unificação dos processos, vez que “...a parte, possuem dois processos de classe tramitando perante a 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA. Em uma delas o Apelante figura o polo ativo da demanda (Proc. nº 0801117-97.2017.8.10.0048 que se trata de uma renovatória de aluguéis), e do outro lado figura como polo passivo da demanda (Proc. nº 0801406- 30.2017.8.10.0048 que se trata de uma ação de Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança).” Aduz também, que “...ao proporem a ação de despejo em face do apelante, a vontade dos apelados nunca foi de receber o imóvel para uso próprio, sempre tiveram como objetivo receber para si o imóvel e com ele junto todas as benfeitorias e adaptações realizadas por conta do Apelante, as quais nunca foram reembolsadas, e entregarem para uma empresa de churrascaria concorrente ao inquilino.” Sustenta ainda, que “...e faz necessário trazer a baila de que nunca foram levados em consideração todos os recibos e notas fiscais acostadas aos autos, as quais comprovariam de plano todas as reformas realizadas no imóvel, ou seja, além do cerceamento de defesa arguido em preliminares não houve análise das notas, prova inequívoca das benfeitorias realizadas.” Com esses argumentos, requer “(...) a) receber a presente apelação, mandando intimar a parte Apelada para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de lei; b) após, havendo ou não contrarrazão, encaminhar os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Maranhão; c) julgar TOTALMENTE PROCEDENTE o presente apelo, modificando a sentença de base ora guerreada, para: extinguir o processo de despejo por perda do objeto da lide, visto que, o imóvel já se se encontra desocupado pelo Apelante a mais de anos e já se encontra na posse de outra empresa, logo, não há o que se falar em despejo. d) Requer o chamamento do feito à ordem para que seja designada audiência de instrução e julgamento com oitiva das partes sob pena de confissão, com abertura de prazo para informar o rol de testemunhas, tudo com a competente expedição de intimação as partes, tudo sob pena de nulidade Requer, ainda, a condenação da parte Apelada ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor da causa, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, conforme apurado em liquidação.” A parte apelada apresentou as contrarrazões contidas no Id. 20852942, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, “Dessa forma, vislumbrando que o processo se desenvolve com observância das garantias processuais constitucionais, manifesta-se o Ministério Público Estadual pelo CONHECIMENTO do presente recurso, deixando de opinar quanto a seu mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015), a exigir a intervenção ministerial.” (Id. 21719353). Em despacho contido no Id. 22762036, considerando a natureza dos interesses em discussão, o processo foi encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, para a realização de audiência de conciliação. No dia 06/02/2022 (Id 23282784), em audiência de conciliação realizada junto ao CEJUSC 2º Grau, as partes celebraram o acordo, nos seguintes termos: “...1. DO ACORDO: As partes resolveram colocar fim ao litígio e acordaram que a parte requerente, DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES, efetuará o pagamento à parte requerida, ABELARDO FARIAS GOMES, do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente a valores pendentes de aluguel. 1.2 As partes acordaram ainda, com o presente acordo, a pôr fim ao processo nº 0801406-30.2017.8.10.0048, que se encontra na 2ª Câmara Cível sob a relatoria da Desª. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa, tendo em vista haver a conexão entre os mesmos conforme decisão proferida de ID 7578950. 2. DA FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado em 10 (dez) parcelas iguais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, a serem pagas na data de 25/02/2023 e meses subsequentes, por meio de transferência bancária na conta de titularidade da patrona requerido, Dra Sônia Maria Gama De Almeida, CPF: 228.467.942-00, a saber: Banco do Brasil, Agência 3650-1, Conta Corrente 30.620-7; ou chave PIX (CPF) 228.467.942-00. 3. DO CUMPRIMENTO: após o cumprimento integral do presente acordo, as partes darão plena quitação para nada mais reclamarem uma da outra, judicial ou extrajudicialmente, acerca desta negociação. 3.1 Em caso de descumprimento do acordo por parte da requerente, haverá aplicação de multa de 30% (trinta por cento), a título de descumprimento do acordo ora capitulado. Por estarem ajustadas, as partes firmam o presente acordo, validando as estipulações acima referidas. No ensejo, requerem a homologação judicial do acordo, ficando advertidas que, depois de devidamente homologado, o presente acordo valerá como título executivo judicial. Após o cumprimento da obrigação pactuada requer-se ainda o arquivamento com baixa dos autos. Será o presente termo encaminhado ao GABINETE DE ORIGEM para posterior homologação, ficando as partes cientes que a comunicação da decisão será efetivada por publicação no Diário de Justiça Eletrônico. Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a audiência de conciliação e lavrado o presente termo, que lido e achado conforme, segue com a ciência de todos e vai assinado eletronicamente pelo Presidente do Ato, conforme Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que, especificamente, em seu art. 25, dispõe que “as atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos digitais, mediante registro em termo.” Assim, dispensa-se a assinatura das partes.” É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que sobre o presente feito, foi celebrado acordo entre as partes. Em havendo acordo, o inciso I, do art. 932, do Código de Processo Civil, dispõe que: "Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;" Assim, considerando a vontade externada pelas partes, no sentido de pôr fim ao presente feito, e em se tratando de demanda passível de transação, só nos resta homologar o acordo celebrado entre as partes, pondo fim ao litígio, com julgamento de mérito. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801117-97.2017.8.10.0048— ITAPECURU-MIRIM/MA ante o exposto, fundado no inciso I, do art. 932, do CPC, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo celebrado entre as partes, e em consequência, declaro extinto este processo, com julgamento de mérito, nos termos do que dispõe a letra "b", do inc. III, do art. 487, do CPC. Transitada esta, livremente em julgado, arquive-se estes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício, e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6 “CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR”.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES Requerido(a): ABELARDO FARIAS GOMES RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em detrimento da sentença proferida no ID nº 59988110. Alega ter ocorrido omissão e contradição da sentença atacada. É o breve relatório. D E C I D O. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Já se percebe que os embargos de declaração não impugnam a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. A reanálise da questão é vedada em sede de embargos de declaração, sendo, alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de recurso próprio, em sede de duplo grau de jurisdição. A bem da verdade, neste ponto, os presentes embargos declaratórios constituem uma forma ardilosa de perseguir-se o rejulgamento da demanda, pois, sob o pretexto de harmonizar contradição e sanar a omissão, busca-se o recorrente a reapreciação da matéria posta aos autos. Não obstante, a insatisfação da embargante com o resultado julgamento, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença proferida. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801117-97.2017.8.10.0048

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES Embargado(a): LEONARDO FONTENELE GOMES RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) D E C I S Ã O DANIEL D O DESTERRO BAR BOSA SANCHES, qualificado nos autos, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença, aduzindo omissão e contradição da sentença, alegando diversas matérias, dentre elas conexão, ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, requerendo seja determinado o chamamento do feito à ordem para que seja designada audiência de instrução e julgamento com oitiva das partes sob pena de confissão, com abertura de prazo para informar o rol de testemunhas, tudo com a competente expedição de intimação as partes, tudo sob pena de nulidade. É o breve relatório. D E C I D O. O recurso em questão é próprio, tempestivo, estando presentes todos os pressupostos recursais, razão pela qual acolho-o. Os embargos de declaração, vêm a ser, na verdade, um pedido feito ao próprio juiz ou tribunal que prolatou a decisão, para que se esclareça obscuridades, contradições e omissões que ela contém. Já se percebe que os embargos de declaração não impugnam a sentença ou acórdão, limitando-se a pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros, contraditórios e omissos do decisório. A alegação de contradição do embargante não prospera. Primeiro porque este juízo decidiu fundamentadamente discorrendo sobre todos os pontos alegados pelas partes. Ademais, não se mostra possível a anulação da sentença pelo próprio juízo “ad quo” e a reabertura de instrução processual, mormente quando já decidida a questão posta, e entregue a prestação jurisdicional em sede de primeiro grau. A reanálise da sentença é vedada em sede de embargos de declaração, sendo, alegação de erro in judicando, somente apreciável em sede de apelação ou recurso inominado, em sede de duplo grau de jurisdição. A bem da verdade, neste ponto, os presentes embargos declaratórios constituem uma forma ardilosa de perseguir-se o rejulgamento da demanda, pois, sob o pretexto de harmonizar contradição e sanar a omissão, busca-se o recorrente a reapreciação da matéria posta aos autos. Não obstante, a insatisfação da embargante com o resultado julgamento, se a razão lhe assistir, não pode ser aplacada por meio da espécie recursal manejada, visto que os erros intelectuais (error in iudicando) e os erros de procedimento (error in procedendo) do julgador são impugnáveis pelos recursos adequados e não pelos embargos de declaração. Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos NEGANDO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se intacta a sentença ID 52435945 - Sentença Intimem-se os advogados das partes sobre o teor do presente via, Pje. Cumpra-se. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801117-97.2017.8.10.0048

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES Requerido: ABELARDO FARIAS GOMES S E N T E N Ç A DANIEL DO DESTERRO BARBOSA SANCHES, qualificado nos autos, intentou a presente AÇÃO RENOVATÓRIA C/c REVISIONAL DE ALUGUEL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em detrimento de do espólio de ABELARDO FARIAS GOMES, igualmente qualificado. Aduz que em Outubro de 2010 alugou imóvel para funcionar o RESTAURANTE TIMBIRAS sendo o mesmo renovado em outras duas oportunidades, assim, portanto, perfazendo três contratos locatícios com o requerido referente ao imóvel situado na Avenida do Comércio, nº 1.550, Centro, na Cidade de Miranda do Norte (MA). À época o Sr. Abelardo, proprietário do prédio, não entregou as chaves no período determinado, passando 05 meses para a entrega do imóvel, pois o mesmo estava na posse no Sr. Wagner Bezerra. Recebido o imóvel em 20/03/2011. Afirma que, desde o início, o valor do aluguel sempre foi pago de forma adiantada, ou seja, já no primeiro pagamento o valor foi pago adiantado, portanto nunca houve atraso de pagamento haja vista que sempre se teve um mês adiantado. Afirma que o autor se encontra explorando o mesmo ramo de negócio desde a celebração do contrato, portanto há mais de 06 anos, conforme comprova pelos documentos anexos, e durante este tempo conseguiu formar uma grande clientela. Alega que durante a vigência do contrato, o autor sempre cumpriu rigorosamente as obrigações que lhe incumbiam, pagando pontualmente os aluguéis, os tributos incidentes sobre o imóvel, etc. Posteriormente o requerente e o requerido renovaram o contrato por mais dois períodos, sendo o primeiro por mais de 24 meses e o segundo por mais 20 meses, a saber, desde Outubro/2010 à Março/2017, totalizando atualmente cerca de 78 meses ou 6 (seis) anos e meio, no cômputo da totalidade de todos os contratos referenciados. Afirma que, neste intervalo de tempo, foram realizadas diversas obras de reformas consideráveis, melhorias e de adaptação para melhor servir a clientela que frequenta o restaurante, pois o prédio estava em péssimas condições de receber clientes e passageiros. Afirma que, consultado pelo autor, o réu não se manifestou sobre a possibilidade de renovação amistosa do contrato, bem como corrigir monetariamente os valores controversos de acordo com os valores de mercado, ensejou a busca da renovação da locação pelas vias judiciais com o objetivo de evitar que seja prejudicado o fundo de comércio já consolidado e a consequente perda de clientela. Requereu, ao final, seja decretada a renovação do contrato de locação comercial, determinando-se o reajuste do aluguel com base no índice inflacionário e, em caso de não renovação, seja o réu condenado a indenização por perdas e danos e lucros cessantes. O réu foi citado, tendo apresentado contestação, onde alega a decadência do direito a renovação e, no mérito, alega a ocorrência de parcelas de pagamento dos alugueis em atraso e afirma que não há o dever de indenizar, ponderando que nenhuma benfeitoria foi realizada pelo autor no imóvel. Audiência de conciliação inexitosa. Réplica a contestação apresentada pelo autor. É o breve relatório. D E C I D O. Verifica-se que este juízo proferiu sentença nos autos da ação 0801406-30.2017.8.10.0048 (ação de Despejo por falta de pagamento proposta pelo autor em desfavor do réu desta ação), em trâmite neste juízo. Na referida ação, este juízo determinou o despejo do locatário do imóvel objeto da presente ação, com a imissão do locador na posse do bem, julgando-se improcedente o pedido reconvencional de renovação dos alugueis. A fim de evitar decisões contraditórias, faço a repetição das razões de decidir, que se aplicam na presente ação. A autora firmou junto ao réu, contrato de locação com início em 08/07/2016, no qual se estipulou a data de início da locação em 08/07/2016 e termino em 15/03/2017. Em 20/03/2017, os locadores entregaram o locatário notificação de desocupação do imóvel. Desta forma, a controvérsia versa sobre o direito da locatária em renovar o referido contrato pelo mesmo período e sob as mesmas condições anteriormente pactuadas, bem como sobre o cumprimento das cláusulas contratuais. Entretanto, verifico que a Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) determina em seu art. 52, II que o locador não estará obrigado a renovar o contrato se o imóvel vier a ser utilizado por ele próprio. No caso dos autos restou claro que houve a morte do locador, sendo que o imóvel passou para a posse dos herdeiros em condomínio. Assim, cessado o prazo contratual estabelecido, pode os herdeiros exigirem a retomada do imóvel para uso próprio. Em se tratando da retomada do imóvel para uso próprio, deve-se ressaltar que a sinceridade do pedido do imóvel pelo locador para uso próprio (art. 52 II Lei 8.245/91), goza de presunção relativa em favor do locador, podendo o locatário se for o caso, elidir a pretensão do locador, o que não ocorreu nesse caso, pois o locatário não se desincumbiu do ônus de trazer argumentos concretos contra o pedido de retomada, consoante Súmula 485 do STF. Ademais, já houve a imissão do requerente no imóvel, por força de liminar deferida por este juízo, nos autos da ação 0801406-30.2017.8.10.0048. Desta forma, acolhida a pretensão do locador na retomada do imóvel, fica afastado o acolhimento do pedido de locatário de renovação do contrato de locação. Consigno que não faz jus o réu a qualquer indenização por perdas e danos, eis que não comprovou ter efetuado qualquer benfeitoria úteis ou necessárias no imóvel. Dispõe o art. 35 da lei do Inquilinato: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis, e permitem o exercício de direito de retenção. Desta forma, o autor não comprovou que tenha feito benfeitorias úteis no imóvel. Não trouxe qualquer comprovação de autorização do locador para realização de benfeitorias úteis, pelo que não vejo o dever de indenizar. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixas. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - Autos n. 0801117-97.2017.8.10.0048

14/09/2021, 00:00