Procedimento Comum Cível 0800566-36.2021.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800566-36.2021.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:06

de Instrução (Juiz(a))

24/04/2026, 16:05

Mero expediente

24/04/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ e outros Advogado: RAIMUNDO DO CARMO OAB: MA21160-A Endereço: desconhecido PARTE REQUERIDA: MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA Advogado: SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA OAB: MA7795 Endereço: RUA DEPUTADO BOGEA, 87, CASA, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 DESPACHO Em cumprimento da decisão de id. 167198741, determino o prosseguimento do feito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE PROCESSO Nº: 0800566-36.2021.8.10.0062 PARTE Designo audiência de instrução para o dia 23/04/2026 às 15:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, por meio de videoconferência através do link https://meet.google.com/vwh-cfqq-rfe. Advirtam-se as partes que deverão trazer suas testemunhas, independente de intimação. Procedam-se às comunicações necessárias. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ e outros Advogado: RAIMUNDO DO CARMO OAB: MA21160-A Endereço: desconhecido PARTE REQUERIDA: MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA Advogado: SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA OAB: MA7795 Endereço: RUA DEPUTADO BOGEA, 87, CASA, CENTRO, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 DESPACHO Em cumprimento da decisão de id. 167198741, determino o prosseguimento do feito. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE PROCESSO Nº: 0800566-36.2021.8.10.0062 PARTE Designo audiência de instrução para o dia 23/04/2026 às 15:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências do Fórum de Justiça desta Comarca, por meio de videoconferência através do link https://meet.google.com/vwh-cfqq-rfe. Advirtam-se as partes que deverão trazer suas testemunhas, independente de intimação. Procedam-se às comunicações necessárias. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

de Instrução (designada)

05/03/2026, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2026, 11:32

Mero expediente

02/03/2026, 16:38

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 13:08

Documento (Certidão)

01/12/2025, 13:06

Documento (Certidão)

05/11/2024, 12:21

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 06:18

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ, MARIANALVA DO PRASER CRUZ TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ Avenida Tancredo Neves, 1440, Vila Miltar, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 MARIANALVA DO PRASER CRUZ Avenida Tancredo Neves, 1440, Vila Militar, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DO CARMO (OAB 21160-MA) REU: MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA Avenida Joaquim Pinto, 95, Centro, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Advogado(s) do reclamado: SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA (OAB 7795-MA) DECISÃO Maria Gorete Lima, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado, requer o adiamento da audiência de instrução designada para o dia 13/08/2024, às 09h00min, e a suspensão do processo. Decido. Conforme disposto no art. 55 do Código de Processo Civil, a reunião de processos que possuam conexão ou relação de prejudicialidade visa evitar decisões conflitantes. A pendência do recurso de apelação no processo nº 0802502-62.2022.8.10.0062 torna necessário o adiamento da audiência e a suspensão do presente processo, para que não haja risco de decisões conflitantes e para que o mesmo conjunto probatório possa ser utilizado de forma adequada em ambos os processos. Além disso, o art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil prevê a suspensão do processo quando houver prejudicialidade externa, como ocorre no caso em tela. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N. 0800566-36.2021.8.10.0062 Diante do exposto, defiro o pedido de Maria Gorete Lima determinando o cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 13/08/2024. Determino, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento do recurso de apelação constante no processo nº 0802502-62.2022.8.10.0062, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil. Á SEJUD, determino o cancelamento da audiência aprazada no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ, MARIANALVA DO PRASER CRUZ TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ Avenida Tancredo Neves, 1440, Vila Miltar, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 MARIANALVA DO PRASER CRUZ Avenida Tancredo Neves, 1440, Vila Militar, PRESIDENTE DUTRA - MA - CEP: 65760-000 Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DO CARMO (OAB 21160-MA) REU: MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA Avenida Joaquim Pinto, 95, Centro, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Advogado(s) do reclamado: SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA (OAB 7795-MA) DESPACHO Considerando as manifestação das partes acerca das provas que ainda pretendem produzir, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ªVARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Rua José Cipriano, s/n., Centro, Vitorino Freire-MA, cep 65320-000 E-mail: [email protected] /Fone/Whatsapp: 98 2055-4983 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara2vfre PROCESSO N. 0800566-36.2021.8.10.0062 designo audiência de instrução para o dia 13/08/2024 às 09h00min a ser realizada na sala de audiências da 2ª Vara. Fica facultado a todos que devam participar da audiência a participação por videoconferência, a ser acessada pelo link meet.google.com/xpc-yhgu-qeg. Se residente em Brejo de Areia e povoados vizinhos, poderão participar da aludida audiência comparecendo ao Posto Avançado do Tribunal de Justiça do Maranhão (Projeto "Justiça para Todos"), Secretaria de Assistência Social, situada à Rua Raimundo Santiago, s/n.º, em frente ao Supermercado JE ou comércio do Jonas, Brejo de Areia/MA, responsável: Marcos Paulo, E-mail: [email protected], Tel: 98 99154-6746 (whatsapp), ou se dirigir ao Fórum da Comarca de Vitorino Freire-MA. Se residente em Altamira do Maranhão/MA e povoados vizinhos, poderão participar da aludida audiência comparecendo ao Posto Avançado do Tribunal de Justiça do Maranhão (Projeto "Justiça para Todos"), situado na Avenida Getúlio Vargas, Centro, s/n, Câmara de Vereadores, Altamira do Maranhão/MA, responsável: Francisco Jefferson de Oliveira do Nascimento, Tel: 98 99137-7043 (whatsapp) ou se dirigir ao Fórum da Comarca de Vitorino Freire-MA. Nos termos do § 4º do artigo 357 do CPC, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. Por força do disposto no artigo 445, caput, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). Não sendo possível a intimação por carta registrada, pode a parte valer-se do §2º do art. 455, segundo o qual "A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". Destaca-se que esta faculdade não dispensa a apresentação prévia do rol de testemunhas no prazo acima assinalado. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à DPE (caso não seja a parte autora patrocinada por advogado particular), via sistema. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, podendo as comunicações serem feitas por meio eletrônico, inclusive aplicativo de mensagens. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO DO CARMO - MA21160 Polo passivo: MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA - MA7795 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos nº 0800566-36.2021.8.10.0062 – [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ e MARINALVA DO PRASER CRUZ Advogado: Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição 2023. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, movida por TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ E MARINALVA DO PRASER CRUZ, em face de MARIA GORETE OLIVEIRA DE SOUSA, sob o argumento de que o imóvel Gleba Povoado Santa Cruz da Lata, objeto de herança deixado por Raimundo Pereira da Cruz, fora vendido à requerida, por Celina Salgueiro, pessoa de idade avançada, analfabeta, por induzimento a erro. Juntou documentos à Id nº 44558193/44558204. Decisão indeferindo o pedido liminar, Id nº 44966172. Audiência de conciliação, Id nº 47370986. Contestação juntada à Id nº 48533968, oportunidade em que requereu a parte adversa o indeferimento liminar da inicial, sob o argumento de que a parte legitima para propor a Ação seria a Sra. Celina Salgueiro. Não obstante, sustentou a tese de usucapião especial e pugnou pela suspensão do feito, em virtude da existência de uma Ação de Reintegração de Posse proposta pela requerida, em face de José da Silva, que teria comprado o imóvel. A parte autora apresentou réplica à Id nº53167840 pugnando pelo prosseguimento do feito, afirmando que o imóvel não era de propriedade de Celina e sim de Raimundo, genitor das requerentes. Ocorre que o Sr. Luis Salgueiro, sobrinho de Celina ofereceu-se apenas para cuidar do local, em companhia da sua esposa, ora requerida e durante esse período teria induzido a idosa a realizar o negócio. Ademais, sustenta que a resolução desta Ação embasará a de nº 0800589-16.2020.8.10.0062, de Reintegração de posse que tem como autora a requerida destes autos. É o relatório, passo a decidir. Tendo em vista o pedido genérico de produção de provas formulados na inicial, na contestação e na réplica, com base no artigo 357, Novo Código de Processo Civil (NCPC), passo a sanear o feito: I – Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela parte requerida. Em que pese a alegação de ilegitimidade ativa, há de se destacar que as filhas de Raimundo Pereira Cruz, são herdeiras legítimas, na primeira linha sucessória prevista no art. 1.829 do Código Civil, enquanto a Sra. Celina, sendo ascendente se encontra preterida pelas filhas. Desse modo, estando legitimadas para figurar no polo ativo da demanda, rejeito a preliminar. II- A questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se o negócio jurídico de compra e venda de imóvel Gleba Povoado Santa Cruz da Lata, Zona Rural de Vitorino Freire(MA), firmado entre Celina Salgueiro e Maria Gorete Oliveira de Sousa é válido. As provas admitidas serão documental e testemunhal. III - A questão de direito está direcionada, sobretudo, para legalidade do negócio jurídico referente ao imóvel objeto da lide, supostamente orquestrada pelo marido da requerida, Luis Salgueiro, que vem a ser sobrinho da Sra. Celina. Como cediço, para anular um negócio jurídico perfeito e acabado, como o descrito nos autos, exige-se a presença, com provas conclusivas, de defeitos no ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude (Código Civil, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 138 e 166 do CC. Negócio firmado por pessoa idosa e analfabeta somente tem validade quando feito por escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Considerando que não consta nos autos qualquer destes documentos, determino a parte requerida, a juntada de qualquer deles, no prazo de dez dias. Quanto a alegação de que o marido da requerida fora acolhido de forma afetiva no lar da Sra. Celina e de que teria sido intermediário da realização do negócio, admitida a prova testemunhal. Acerca da alegação de usucapião especial, deve-se destacar que, em se tratando de usucapião especial de imóvel rural, dispõe o art. 191, caput da CF/88 que: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou se sua família, tendo nela sua moradia, adquiri-lhe-á a propriedade”. De igual modo, reza o art.1.239 do Código Civil. Com base em tais requisitos, determino a parte requerida que comprove a inexistência através de certidão emitida pelo Cartório de Imóveis a inexistência de propriedade de outro imóvel rural ou urbano; a quantidade de hectares do imóvel em questão; a produtividade por seu trabalho da propriedade em questão com o objetivo de sustentar a sua família; e a comprovação do animus domini, que corresponde a posse com a ideia ou convicção de proprietário, que poderá ocorrer por meio de testemunhas. Quanto ao pedido de suspensão da Ação, em virtude da Ação de Reintegração de Posse de nº0800589-16.2020.8.10.0062, em que figura como parte autora Maria Gorete Oliveira de Sousa, ora requerida, cumpre observar que a causa de pedir de ambas as Ações referem-se ao mesmo imóvel rural situado no Povoado Santa Cruz da Lata, de modo que em uma se discute a propriedade e em outra, a posse. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão desta Ação, configurando, entretanto, a conexão entre as mesmas. Realizado o saneamento e considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato e de direito, vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de que possa ser ouvida as parte, bem como eventuais testemunhas, a serem apresentadas em banca. Designo o referido ato para o dia 24 de março de 2023, às 09h:30min. Desse modo, determino a intimação das partes para no prazo de 05(cinco) dias úteis, se manifestarem acerca desta decisão. Serve a presente decisão de Mandado de Intimação. À Secretaria para as providências de estilo. Cumpra-se Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO DO CARMO - MA21160 Polo passivo: MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA - MA7795 DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos nº 0800566-36.2021.8.10.0062 – [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ e MARINALVA DO PRASER CRUZ Advogado: Advogado/Autoridade do(a) Vistos em correição 2023. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, movida por TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ E MARINALVA DO PRASER CRUZ, em face de MARIA GORETE OLIVEIRA DE SOUSA, sob o argumento de que o imóvel Gleba Povoado Santa Cruz da Lata, objeto de herança deixado por Raimundo Pereira da Cruz, fora vendido à requerida, por Celina Salgueiro, pessoa de idade avançada, analfabeta, por induzimento a erro. Juntou documentos à Id nº 44558193/44558204. Decisão indeferindo o pedido liminar, Id nº 44966172. Audiência de conciliação, Id nº 47370986. Contestação juntada à Id nº 48533968, oportunidade em que requereu a parte adversa o indeferimento liminar da inicial, sob o argumento de que a parte legitima para propor a Ação seria a Sra. Celina Salgueiro. Não obstante, sustentou a tese de usucapião especial e pugnou pela suspensão do feito, em virtude da existência de uma Ação de Reintegração de Posse proposta pela requerida, em face de José da Silva, que teria comprado o imóvel. A parte autora apresentou réplica à Id nº53167840 pugnando pelo prosseguimento do feito, afirmando que o imóvel não era de propriedade de Celina e sim de Raimundo, genitor das requerentes. Ocorre que o Sr. Luis Salgueiro, sobrinho de Celina ofereceu-se apenas para cuidar do local, em companhia da sua esposa, ora requerida e durante esse período teria induzido a idosa a realizar o negócio. Ademais, sustenta que a resolução desta Ação embasará a de nº 0800589-16.2020.8.10.0062, de Reintegração de posse que tem como autora a requerida destes autos. É o relatório, passo a decidir. Tendo em vista o pedido genérico de produção de provas formulados na inicial, na contestação e na réplica, com base no artigo 357, Novo Código de Processo Civil (NCPC), passo a sanear o feito: I – Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela parte requerida. Em que pese a alegação de ilegitimidade ativa, há de se destacar que as filhas de Raimundo Pereira Cruz, são herdeiras legítimas, na primeira linha sucessória prevista no art. 1.829 do Código Civil, enquanto a Sra. Celina, sendo ascendente se encontra preterida pelas filhas. Desse modo, estando legitimadas para figurar no polo ativo da demanda, rejeito a preliminar. II- A questão de fato relativamente aos presentes autos está direcionada para se o negócio jurídico de compra e venda de imóvel Gleba Povoado Santa Cruz da Lata, Zona Rural de Vitorino Freire(MA), firmado entre Celina Salgueiro e Maria Gorete Oliveira de Sousa é válido. As provas admitidas serão documental e testemunhal. III - A questão de direito está direcionada, sobretudo, para legalidade do negócio jurídico referente ao imóvel objeto da lide, supostamente orquestrada pelo marido da requerida, Luis Salgueiro, que vem a ser sobrinho da Sra. Celina. Como cediço, para anular um negócio jurídico perfeito e acabado, como o descrito nos autos, exige-se a presença, com provas conclusivas, de defeitos no ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude (Código Civil, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 138 e 166 do CC. Negócio firmado por pessoa idosa e analfabeta somente tem validade quando feito por escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público. Considerando que não consta nos autos qualquer destes documentos, determino a parte requerida, a juntada de qualquer deles, no prazo de dez dias. Quanto a alegação de que o marido da requerida fora acolhido de forma afetiva no lar da Sra. Celina e de que teria sido intermediário da realização do negócio, admitida a prova testemunhal. Acerca da alegação de usucapião especial, deve-se destacar que, em se tratando de usucapião especial de imóvel rural, dispõe o art. 191, caput da CF/88 que: “Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou se sua família, tendo nela sua moradia, adquiri-lhe-á a propriedade”. De igual modo, reza o art.1.239 do Código Civil. Com base em tais requisitos, determino a parte requerida que comprove a inexistência através de certidão emitida pelo Cartório de Imóveis a inexistência de propriedade de outro imóvel rural ou urbano; a quantidade de hectares do imóvel em questão; a produtividade por seu trabalho da propriedade em questão com o objetivo de sustentar a sua família; e a comprovação do animus domini, que corresponde a posse com a ideia ou convicção de proprietário, que poderá ocorrer por meio de testemunhas. Quanto ao pedido de suspensão da Ação, em virtude da Ação de Reintegração de Posse de nº0800589-16.2020.8.10.0062, em que figura como parte autora Maria Gorete Oliveira de Sousa, ora requerida, cumpre observar que a causa de pedir de ambas as Ações referem-se ao mesmo imóvel rural situado no Povoado Santa Cruz da Lata, de modo que em uma se discute a propriedade e em outra, a posse. Desse modo, indefiro o pedido de suspensão desta Ação, configurando, entretanto, a conexão entre as mesmas. Realizado o saneamento e considerando que a causa apresenta complexidade em matéria de fato e de direito, vislumbro a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de que possa ser ouvida as parte, bem como eventuais testemunhas, a serem apresentadas em banca. Designo o referido ato para o dia 24 de março de 2023, às 09h:30min. Desse modo, determino a intimação das partes para no prazo de 05(cinco) dias úteis, se manifestarem acerca desta decisão. Serve a presente decisão de Mandado de Intimação. À Secretaria para as providências de estilo. Cumpra-se Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAIMUNDO DO CARMO - MA21160 Requerido: MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REU: SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA - MA7795 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Autos n.º 0800566-36.2021.8.10.0062 – Procedimento Ordinário Vistos, etc. Tendo sido apresentada contestação pela parte requerida (Id nº 48533968), determino seja procedida a intimação da parte autora, por intermédio de seu(a) patrono(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações da parte ré (art. 351 c/c art. 437 do NCPC). Sem prejuízo, e com fulcro na economia processual, considerando a expressa previsão nos artigos 6º e 357, §2º e §3º do Código de Processo Civil/2015, tem-se que o saneamento do processo deverá ser feito de forma compartilhada, constituindo o princípio da cooperação uma imposição a todos os sujeitos do processo sob a ótica do novo diploma processual civil, nos seguintes termos, verbis: “Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” - grifamos- “Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2º As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. - grifamos- § 3º Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. - grifamos- Dessa forma, como demonstrado que o saneamento deverá ser feito de forma cooperativa, DETERMINO a intimação das partes, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem, esclarecendo suas alegações, delimitando as questões de fato ou de direito, colaborando com a consecução do saneamento, indicando os pontos que entendem controvertidos que serão objeto de prova ao longo da instrução (especificando as provas que pretendem produzir). Decorrido o prazo consignado às partes, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Intimem-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

15/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO DO CARMO - MA21160 Reclamado (a): MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA, Endereço:Avenida Joaquim Pinto, nº 95, Centro, CEP nº 65.320-000, Vitorino Freire/MA DECISÃO Intimação - Processo n.º 0800566-36.2021.8.10.0062 - Procedimento Ordinário Reclamante: TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ e outros,. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico proposta por TAYSA RAQUEL SANTOS CRUZ e MARINALVA DO PRASER CRUZ em desfavor de MARIA GORETE LIMA DE OLIVEIRA, por meio da qual alegam que o imóvel objeto da declaração de compra e venda celebrada entre Celina Salgueiro de Sousa e Maria Gorete Lima de Oliveira (Id 44558204) pertence a Raimundo Pereira Cruz, ora genitor das autoras, falecido desde o ano de 2009. Afirmam que a Sra. Celina Salgueiro de Sousa, mãe do Sr. Raimundo Pereira Cruz e suposta vendedora, não tinha legitimidade para vender a referida propriedade, tendo em vista que são as herdeiras do falecido. Mencionam, ainda, que o cônjuge da requerida, o Sr. Luís Salgueiro, assinou a rogo a declaração de compra e venda do imóvel pela Sra. Celina Salgueiro de Sousa. Por tal motivo, pleiteiam, em sede liminar, que seja desconstituída a venda do imóvel e, no mérito, a desconstituição do negócio jurídico. Juntou os documentos Id 44558203 e 44558204. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, consoante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 4º, da Lei no 1.060/50, DEFIRO a (o) Demandante os benefícios da gratuidade judiciária, e nos termos do artigo 98 a 100 do CPC/15, de aplicação subsidiária. O instituto da tutela provisória de urgência encontra previsão legal no art. 300 do Código de Processo Civil e tem como requisitos para sua concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo, portanto, necessária a comunhão de ambos os requisitos para o seu deferimento. Além disso, a tutela de urgência é deferida em cognição superficial, sem que se tenha ainda todos os elementos para proferir uma decisão definitiva e, em razão disso, pode, ao afastar o perigo aos direitos do autor, ocasionar danos ao réu. Convém mencionar que os efeitos da concessão da tutela de urgência não podem ser irreversíveis, ou seja, as partes não podem ficar impedidas de serem repostas ao status quo ante, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia da medida, conforme art. 300, §3°, do Código de Processo Civil. No caso, é possível verificar a compra e venda do imóvel celebrada entre Celina Salgueiro de Sousa e Maria Gorete Lima de Oliveira, bem como a assinatura a rogo do Sr. Luís Salgueiro, conforme documento Id 44558204. Todavia, entendo que, ao menos nessa fase de cognição sumária, desconstituir a venda do imóvel criaria embaraços caso comprovado que não há vícios no negócio jurídico. A prudência recomenda que deve ser concedida às partes a oportunidade de ampliar o quadro probatório, com a produção das provas indispensáveis para findar com toda e qualquer celeuma. Ressalte-se que eventuais prejuízos podem ser convertidos em perdas e danos caso a tutela seja deferida somente ao final do processo. Ante o exposto, considerando os motivos supracitados, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Dando prosseguimento ao feito, preenchidos os requisitos essenciais e, como visto, não sendo caso de improcedência liminar do pedido, designo audiência de conciliação (ou mediação) para o dia 15 de junho de 2021, às 09:50 horas, na forma do artigo 334, do CPC/15, devendo o réu ser citado, com as advertências legais, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, independentemente da data da juntada do mandado/carta citatória, já que a resposta não se dará naquela oportunidade. As partes ficam cientes de que a audiência acima designada será realizada preferencialmente pelo sistema de videoconferência, autorizado pela Portaria-TJ - 20442020, em virtude da Pandemia pelo COVID-19, cuja realização por esse sistema somente não ocorrerá diante de excepcional e justificada impossibilidade da parte/testemunha. Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, as testemunhas e as partes participarão da audiência através do sistema de vídeo a partir do local que lhes convier, na data e hora retro designada, através do seguinte endereço eletrônico: Link https://vc.tjma.jus.br/vara2vfre Usuário: nome da parte/advogado/testemunha Senha: tjma1234 Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de qualquer das partes ou seus advogados. Ficam ainda OS ADVOGADOS das parte cientes de que poderão participar do grupo de Whatsapp criado com o fito de agilizar e esclarecer eventuais dúvidas sobre as audiências por meio de videoconferência, bem como aguardar pregão, através do link: https://chat.whatsapp.com/FEFSaimiEnO3X1AS72lNG3 Caso não haja interesse pelo réu na audiência prévia, deverá assim se manifestar com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (artigo 334, §5º do CPC/15). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência prévia será considerado como ato atentatório à dignidade da Justiça, e apenado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º do CPC/15). Intimem-se as partes, a parta Autora por seu Advogado (art. 334, § 3º), advertindo-as que deverão comparecer ao ato pessoalmente ou se fazerem representar por preposto devidamente habilitado para transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência. Fica o Réu advertido (a) que, na eventualidade de não solução do conflito, na audiência retro marcada, deverá, a partir dessa data, apresentar contestação (art. 335 e ss, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de revelia, tudo nos termos da petição inicial e despacho. Fica advertido também que caso não seja apresentada defesa, presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor (a) (art. 344 do CPC/2015). Terá o autor, com a juntada da contestação, o prazo de 15 (quinze) dias para pronunciar-se sobre alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito (art. 350, CPC/2015), e/ou documentos apresentados (§ 1º, art. 437, CPC/2015). Com a superação dos prazos retro, devem os autos ser conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou de julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes e advogados desta decisão. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) no campo "número do documento" digite: 21042421082292600000041771397.

04/05/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

de Instrução (Juiz(a))

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

de Instrução (designada)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)