Procedimento Comum Cível 0800098-28.2022.8.10.0033 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800098-28.2022.8.10.0033 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2024, 15:51

Decurso de Prazo

26/11/2024, 17:10

Publicação

17/11/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: AUTOR: JOSIAS LOPES DE SOUSA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR - MA18709 Réu: REU: MANOEL PEDRO DE CARVALHO Advogado: Advogado do(a) REU: MANOEL PEDRO DE CARVALHO - AM4890 TERMO DE RECEBIMENTO Certifico e dou fé que os presentes foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Terça-feira, 12 de Novembro de 2024. MARIA EMILIA LIMA LACERDA Técnico Judiciário Matrícula de nº 9183 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 1º, inciso XXVIII, do Provimento 22/2018 – COGER/Maranhão, de 05/07/2018. Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Terça-feira, 12 de Novembro de 2024. MARIA EMILIA LIMA LACERDA Técnico Judiciário Matrícula de nº 9183 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo nº: 0800098-28.2022.8.10.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

12/11/2024, 09:35

Ato ordinatório

12/11/2024, 09:31

Recebimento (competência exclusiva)

12/11/2024, 09:23

Documento (Decisão)

12/11/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Josias Lopes de Sousa ADVOGADO: Dr. Antônio Raimundo Torres Ribeiro Júnior (OAB/MA 18.709) APELADO: Manoel Pedro de Carvalho ADVOGADO: Dr. Manoel Pedro de Carvalho (OAB/AM 4.890) e Dra. Viviane Nunes de Oliveira da Costa (OAB/AM 8.944) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Vieram os autos conclusos, em virtude de petição de Id. nº 40896177, no qual o Apelante e o Apelado informam a realização de acordo entre as partes, requerendo a sua homologação para que produza seus efeitos legais e jurídicos, pugnando pela extinção da presente lide, na forma do que dispõe o art. 487, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de ser possível a homologação da transação pelo Juízo ad quem, ainda que as partes tenham transigido posteriormente à interposição de recurso, como no presente caso, em que estava pendente o julgamento do recurso de Apelação. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou a jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. I - Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil; II - inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após o julgamento do recurso ou do seu trânsito em julgado, vez que cumpre ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional; III – acordo homologado. A C Ó R D Ã O Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800098-28.2022.8.10.0033 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em homologar o acordo firmado e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 20 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0802125-73.2017.8.10.0060, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/10/2022) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos previstos na petição de Id. nº 40896177, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que somente após o cumprimento dos termos pactuados, seja determinada a extinção do processo com resolução do mérito, bem como tomadas as providências de praxe e estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 07 de novembro de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A3

Remessa (em grau de recurso)

26/07/2024, 13:41

Decurso de Prazo

25/06/2024, 03:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2024, 16:56

Petição (Apelação)

07/06/2024, 14:11

Publicação

03/06/2024, 01:22

Documentos

Ato ordinatório

•13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Josias Lopes de Sousa ADVOGADO: Dr. Antônio Raimundo Torres Ribeiro Júnior (OAB/MA 18.709) APELADO: Manoel Pedro de Carvalho ADVOGADO: Dr. Manoel Pedro de Carvalho (OAB/AM 4.890) e Dra. Viviane Nunes de Oliveira da Costa (OAB/AM 8.944) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Vieram os autos conclusos, em virtude de petição de Id. nº 40896177, no qual o Apelante e o Apelado informam a realização de acordo entre as partes, requerendo a sua homologação para que produza seus efeitos legais e jurídicos, pugnando pela extinção da presente lide, na forma do que dispõe o art. 487, III, do Código de Processo Civil. Com efeito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de ser possível a homologação da transação pelo Juízo ad quem, ainda que as partes tenham transigido posteriormente à interposição de recurso, como no presente caso, em que estava pendente o julgamento do recurso de Apelação. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou a jurisprudência pátria, in verbis: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CABIMENTO. RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE. HOMOLOGAÇÃO. I - Tendo as partes formulado requerimento de homologação de acordo, deverá o Órgão Julgador, respeitando a autonomia de vontade, homologar o referido pleito, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil; II - inexiste óbice à realização de acordo extrajudicial após o julgamento do recurso ou do seu trânsito em julgado, vez que cumpre ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional; III – acordo homologado. A C Ó R D Ã O Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N° 0800098-28.2022.8.10.0033 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em homologar o acordo firmado e extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 20 de outubro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (ApCiv 0802125-73.2017.8.10.0060, Rel. Desembargador (a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 25/10/2022) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos previstos na petição de Id. nº 40896177, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para que somente após o cumprimento dos termos pactuados, seja determinada a extinção do processo com resolução do mérito, bem como tomadas as providências de praxe e estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 07 de novembro de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A3

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800098-28.2022.8.10.0033 0800098-28.2022.8.10.0033 Autor(a): JOSIAS LOPES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR (OAB 18709-MA) Ré(u): MANOEL PEDRO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamado: MANOEL PEDRO DE CARVALHO (OAB 4890-AM) SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MANOEL PEDRO CARVALHO, qualificado, em face da respeitável sentença, Id 76835432, ao fundamento de ter sido omissa quanto aos fundamentos acerca do montante condenatório. Requereu o provimento dos Embargos de Declaração. O Embargado apresentou contrarrazões postulando o não conhecimento ou improvimento dos Embargos de Declaração. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II - Fundamentação A teor do que dispõe o art. 1.022, incisos I, do Código de Processo Civil, “cabem embargos de declaração, contra qualquer decisão para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” O Embargante sustenta omissão quanto aos fundamentos que levaram aos valores da condenação. Ao analisar os argumentos, não assiste razão à Embargante, por estarem em total desarmonia com as regras processuais que tratam sobre os Embargos de Declaração. A irresignação manifestada pela Parte Embargada não decorre de nenhuma das hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, pois na r. sentença estão todos os fundamentos que levaram à procedência dos pedidos e ao valores fixados na condenação. O que pretende o Embargante é tão somente rever os fundamentos e, assim, alteração da r. sentença, por meio de Embargos de Declaração, o que não possível. A r. sentença deveria ter sido vergastada por outro meio de impugnação não Embargos de Declaração. Não há a omissão justifique a apresentação dos presentes embargos de declaração. III - Dispositivo Ante o exposto, por não ser o caso de nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil rejeito o recurso de Embargos de Declaração interpostos pelo Réu. Transitada em julgado, intime-se a Parte Autora para requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Caso pretenda requerer o Cumprimento de Sentença, o faça em observância aos termos da Portaria – Conjunta nº 5/2017, expedida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colinas/MA, Sexta-feira, 03 de Maio de 2024. Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800098-28.2022.8.10.0033 Autor(a): JOSIAS LOPES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR (OAB 18709-MA) Ré(u): MANOEL PEDRO DE CARVALHO SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de Ação de Cobrança c/c Danos Morais, proposta por JOSIAS LOPES DE SOUSA, qualificado, por advogado, em face de MANOEL PEDRO DE CARVALHO, qualificado(a). Afirma que firmou com o Réu um negócio jurídico, qual seja, contratação do réu para prestação de serviços advocatícios; que as partes firmaram o referido contrato com o tino de ingressar com Ação Trabalhista face a empresa GLOBAL GNZ TRANSPORTES LTDA, tendo sido o pagamento ajustado da seguinte maneira: o contratante remuneraria o contratado no importe de 20% do valor bruto que a empresaria reclamada fosse obrigada a pagar ou 20% do valor que fosse estabelecido, em caso de acordo em audiência inaugural; no caso de o feito se estender a 2º e eventualmente 3º grau, o valor dos honorários subiriam ao patamar de 30% do valor bruto obtido. Aduz que a ação ajuizada sob o número 0000940-29.2017.5.11.0004 no TRT 11, junto a 4ª Vara de Manaus foi julgada procedente em 2 de fevereiro de 2018, de modo que a empresa reclamada foi condenada em R$ 41.249,08 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta e nove reais e oito centavos); que os valores foram levantados pelo réu, por meio de três alvarás judiciais, nos valores de R$ 13.792,76 (treze mil, setecentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), R$ 27.502,00 (vinte e sete mil, quinhentos e dois reais) e R$ 222,35 (duzentos e vinte e dois reais e quinze centavos), totalizando R$ 41.517,11 (quarenta e um mil, quinhentos e dezessete reis e onze centavos). Afirma que, conforme entabulado em contrato, o réu deveria ser remunerado em 20% destes valores, o que totalizaria R$ 8.303,43 (oito mil, trezentos e três reais e quarenta e três centavos), e repassar a monta de R$ 33.213,68 (trinta e três mil, duzentos e treze reais e sessenta e oito centavos), contudo, uma vez de poder das respectivas ordens de pagamento, o réu não repassou os valores ao autor, apropriando-se indevidamente do montante. Em síntese, requereu a concessão da gratuidade da Justiça; a concessão do pedido em sede liminar, para que haja o bloqueio BACENJUD nas contas do Réu, no valor de R$ 83.154,24 (oitenta e três mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos); e, caso não encontrados os valores suficientes, seja determinada a inalienabilidade e intransferibilidade dos bens do requerido; a procedência da presente ação, com a condenação do Réu ao pagamento imediato do valor devido, qual seja, R$ 83.154,24 (oitenta e três mil, centos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), acrescidos de juros e correção monetária; a condenação do réu em danos morais no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a condenação do réu ao pagamento de R$ 53.328,00 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais), referente a perdas e danos com as quais arcou o autor; a condenação do Réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, bem como custas processuais. Atribuiu à causa o valor de R$ 186.482,24 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos). Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheu custas. Decisão judicial na qual foi indeferido o pedido liminar; determinada a citação da Parte Ré, e a intimação das Partes para comparecerem à audiência de conciliação. Em audiência, verificou-se a não devolução da carta precatória expedida para citar/intimar o Réu. A Parte Ré apresentou Contestação escrita, na qual afirma que não participou da audiência de conciliação, pois acreditou que a referida assentada ocorreria no horário de Manaus/AM, não no horário de Brasília/DF; que não havia como saber que o horário da cidade de Colinas/MA é 1 (uma) hora a menos que a cidade de Manaus/AM. Alegou que, de fato, recebeu os valores indicados pelo Autor na exordial, no entanto, não é verdade que não os repassou ao Requerente com o intuito de enriquecimento ilícito; que recebia os alvarás judiciais e repassava os valores para a Sra. Latasha, sua funcionária há mais de 10 (dez) anos, a fim de que esta entrasse em contato com os clientes e efetuasse os pagamentos; que a referida funcionária colocava os recibos de pagamentos na pasta do cliente e enviava a pasta ara o arquivo morto. Contou que, em novembro de 2021, uma cliente entrou em contato com o Requerido alegando que este havia ficado com os valores recebidos no processo dela; que o Requerido pediu para a cliente vir ao escritório e a confrontou com a Sra. Latasha, que apresentou recibos de pagamento falsos para comprovar que havia pago a cliente; logo em seguida, porém, a funcionária alegou que se enganou e que efetuaria o pagamento para esta cliente, tendo assim procedido. Afirmou que a Sra, Latasha sua funcionária, havia cometido vários crimes no escritório e que havia ficado com os valores do processo do Requerente; que, no dia 03/03/2022, o Requerido efetuou a transferência para o Requerente da quantia de R$ 14.835,00 (quatorze mil oitocentos e trinta e cinco reais). Ao final, requereu a improcedência dos pedidos de danos morais e perdas e danos; que seja pautada uma nova audiência de conciliação; que seja descontado o valor de R$ 14.835,00 (quatorze mil oitocentos e trinta e cinco reais) que já fora repassado para o Requerente; que declare que falta o Requerido repassar ao Requerente a quantia de R$ 17.999,26 (dezessete mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos). Réplica à Contestação. Intimadas as Partes para especificarem provas a produzir, a Parte Ré, não se manifestou; a Parte Autora pleiteou o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório do que interessa. Decido. II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” À vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide. Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência. Destarte, ao serem intimadas para especificar provas que pretendiam produzir em audiência, o Réu permaneceu inerte. A Parte Autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Preliminar. Sem preliminar, passo ao mérito. Mérito. A Parte Ré, em peça Contestatória, confirma que, de fato, recebeu os valores indicados pelo Autor na exordial. Comprova, ademais, que repassou ao Autor tão somente a quantia de R$ 14.835,00 (quatorze mil oitocentos e trinta e cinco reais), do total que estima em R$ 32.999,26 (trinta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). Quanto a tais fatos não há controvérsia. O cerne da questão reside em aferir se o Autor faz jus apenas ao montante adicional de R$ 17.999,26 (dezessete mil novecentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), ou ao valor apontado na exordial. Ademais, necessário verificar se o Autor sofreu danos morais e materiais, a serem compensados pela Parte Ré. O ato ilícito. É provado o ato ilícito praticado pela parte Ré em detrimento da parte Autora. Com efeito, ao descumprir o contrato firmado com o Autor, violou direito deste, por conseguinte, cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O Réu alega que sua funcionária, pessoa de sua confiança, com a qual trabalha há mais de 10 (dez) anos, ficou com o dinheiro do Autor para si. Contudo, tal alegação não possui o condão de desobrigar o Réu quanto ao cumprimento do contrato firmado com o Autor. In casu, o Réu possui culpa in eligendo, que se revela como aquela que advém da má escolha daquele ao qual se confia a prática de um ato ou o adimplemento de obrigação, como por exemplo, admitir ou manter a seu serviço empregado não habilitado legalmente ou sem aptidões requeridas. Conforme afirmado pelo Réu, sua funcionária cometeu vários crimes enquanto trabalhava em seu escritório, tais como apropriação indébita, furto, estelionato, todos com agravante, pois se aproveitava da sua função para cometer os delitos. Sendo assim, o Réu escolheu mal a sua funcionária, e deve arcar com as consequências dos atos ilícitos por ela praticados. O Réu relata, ainda, em peça de defesa, que, em novembro de 2021, já havia tomado conhecimento dos atos ilícitos praticados por sua funcionária, que não repassou os valores devidos a determinada cliente. Contudo, apenas registrou Boletim de Ocorrência sobre os fatos em março de 2022, após ser citado do presente feito. Tal constatação revela que o Réu não possuía real intenção de investigar e punir os crimes praticados por sua funcionária, mas tão somente de gerar documentos aptos a instruírem a sua defesa. O dano moral. Do ato ilícito praticado pela parte Ré, resultou para a Parte Autora dano moral. O dano moral, para a sua configuração, exige que o ato ilícito ofenda a dignidade da pessoa humana, com tal intensidade que lhe cause vexame ou humilhação de modo exacerbado, a ponto de causar-lhe desequilíbrio significativo em seu bem-estar. Caso contrário, ainda que ocorra, provocará o aborrecimento cotidiano, próprio das contrariedades daquele que vive em sociedade. No caso dos autos, o dano moral decorre do fato de o Autor haver sido privado indevidamente de verbas de caráter alimentar, devidas a ele em decorrência da procedência de reclamação trabalhista. Ademais, o Autor foi Vítima do descumprimento do contrato firmado com seu próprio patrono, pessoa com a qual, comumente, se estabelece relação de confiança e credibilidade, o que revela maior gravidade da conduta praticada pela Parte Ré. Destarte, a privação de verbas de caráter alimentar é capaz de provocar desequilíbrio emocional, que foge à normalidade e interfere negativamente em seu cotidiano, pois implica em violação grave de direitos relativos à própria subsistência da Parte Autora. O nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral. O dano moral, sofrido pelo Parte Autora decorre diretamente do ato ilícito praticado pela Parte Ré. Destarte, não fosse o ato ilícito praticado pela parte Ré, a parte Autora não sofreria o dano moral que efetivamente sofreu. Assim, é inafastável o nexo de causalidade entre o ato ilícito praticado pela parte Ré e o dano moral, sofrido pela parte Autora. Provado o ato ilícito, o dano moral e o nexo de causalidade entre ambos, é inafastável a obrigação de a Parte Ré repará-lo. O quantum do dano moral. Com relação ao valor da indenização por dano moral, a jurisprudência já consolidou no sentido de que “O arbitramento do valor da indenização pelo dano moral é ato complexo para o julgador que deve sopesar, dentre outras variantes, a extensão do dano, a condição socioeconômica dos envolvidos, a razoabilidade, a proporcionalidade, a repercussão entre terceiros, o caráter pedagógico/punitivo da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 2007.70.03.003093-3/PR, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Maria Lúcia Luz Leiria. j. 04.05.2010, unânime, DE 19.05.2010).” A razoabilidade e proporcionalidade. O valor da compensação não deve provocar enriquecimento ilícito da parte Autora, mas também, não pode ser ínfimo a ponto de não ser sentido pela parte Ré. Deve servir de alerta para que a parte Ré evite repetir a conduta, no que atenderá o caráter pedagógico. À vista disso, o quantum do dano moral sofrido pela parte Autora deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais). III – Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no IRDR nº 53893/2016, julgado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte Autora e extinto o processo, com resolução de mérito. a) Condeno a parte Ré a pagar ao Autor o valor de R$ 68.319,24 (sessenta e oito mil trezentos e dezenove reais e vinte e quatro centavos), já descontado o montante pago anteriormente pelo Réu (R$ 14.835,00), acrescido de juros e correção monetária; b) Condeno a parte Ré a compensar o(a) Parte Autora, por dano moral, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais); O valor arbitrado a título de dano moral será corrigido com juros de mora à taxa de 1% ao mês, sem capitalização, (CC, art. 406), e correção monetária pelo INPC, desde a presente sentença (Súmula 362/STJ). Condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sob valor da condenação. Transitada em julgado, aguarde-se arquivo provisório por 30 (trinta) dias, se não houver requerimento arquivem-se definitivamente, com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE. Serve o presente despacho de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ. Colinas/MA, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

20/10/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(58)