Cumprimento de sentença 0800286-14.2018.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800286-14.2018.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

24/03/2026, 12:08

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:34

Documento (Informações)

20/01/2026, 15:34

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 17:39

Trânsito em julgado

15/12/2025, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 08:51

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:13

Decurso de Prazo

18/09/2025, 01:11

Publicação

29/08/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10255 SENTENÇA Intimação - PROCESSO. n.º 0800286-14.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE(S): KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO Advogado do(a): DR. MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - OAB/MA 13293 EXECUTADO(A/S): MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado do(a) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto por KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO contra MUNICIPIO DE RAPOSA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 28.637,00, sendo R$ 26.595,00 destinado à parte autora e R$ 2.042,00, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID n.º 98114283, acompanhado do documento de ID n.º 98114287. Resposta à impugnação no ID n.º 100144527. Decisão, acolhendo, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para: a) homologar os cálculos apresentados pelo exequente e determinar que o valor do débito exequendo é no importe de R$ 28.637,00 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais), sendo R$ 26.595,00 (vinte seis mil quinhentos e noventa e cinco reais), referente ao crédito principal e, R$ 2.042,00 (dois mil e quarenta e dois reais) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (10%), conforme cálculos apresentados no ID de n.º 96017131, atualizados até 03/07/2023; b) considerando a incidência do teto estabelecido na Lei Municipal 330/2018, determinar que o débito exequendo, referente ao crédito principal (R$ 26.595,00) deverá observar os parâmetros estabelecidos para pagamento por meio de Precatório, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC/2015; c) determinar que o débito exequendo, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 2.042,25), deverá observar os parâmetros estabelecidos para pagamento por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 (ID n.º 108369699). RPV no ID n.º 127874724. Ofício requisitório de precatório no ID n.º 145015704. Decorrido o prazo do RPV sem comprovação de pagamento. Pleito de sequestro do valor do RPV no ID n.º 148720088. Requisição de sequestro no ID n.º 157002492, acompanhado da efetivação do sequestro no ID n.º 158118879. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que o débito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fora satisfeito. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, quanto ao débito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 2.042,25), com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas por ser a Fazenda Pública Municipal isenta. Honorários advocatícios já arbitrados na decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça-se o competente alvará judicial, em favor do causídico MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - MA13293, para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.042,25, via SISCONDJ. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Em seguida, aguarde-se o feito no arquivo provisório até a satisfação do crédito a ser pago, via precatório. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/08/2025, 12:56

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 12:43

Documento (Informações)

22/08/2025, 12:43

Documento (Informações)

12/08/2025, 10:44

Documentos

Intimação

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10255 SENTENÇA Intimação - PROCESSO. n.º 0800286-14.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE(S): KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO Advogado do(a): DR. MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - OAB/MA 13293 EXECUTADO(A/S): MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado do(a) Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto por KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO contra MUNICIPIO DE RAPOSA, objetivando o pagamento da quantia de R$ 28.637,00, sendo R$ 26.595,00 destinado à parte autora e R$ 2.042,00, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no ID n.º 98114283, acompanhado do documento de ID n.º 98114287. Resposta à impugnação no ID n.º 100144527. Decisão, acolhendo, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, para: a) homologar os cálculos apresentados pelo exequente e determinar que o valor do débito exequendo é no importe de R$ 28.637,00 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais), sendo R$ 26.595,00 (vinte seis mil quinhentos e noventa e cinco reais), referente ao crédito principal e, R$ 2.042,00 (dois mil e quarenta e dois reais) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (10%), conforme cálculos apresentados no ID de n.º 96017131, atualizados até 03/07/2023; b) considerando a incidência do teto estabelecido na Lei Municipal 330/2018, determinar que o débito exequendo, referente ao crédito principal (R$ 26.595,00) deverá observar os parâmetros estabelecidos para pagamento por meio de Precatório, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC/2015; c) determinar que o débito exequendo, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 2.042,25), deverá observar os parâmetros estabelecidos para pagamento por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 (ID n.º 108369699). RPV no ID n.º 127874724. Ofício requisitório de precatório no ID n.º 145015704. Decorrido o prazo do RPV sem comprovação de pagamento. Pleito de sequestro do valor do RPV no ID n.º 148720088. Requisição de sequestro no ID n.º 157002492, acompanhado da efetivação do sequestro no ID n.º 158118879. É o relatório. DECIDO. Analisando-se os autos, verifica-se que o débito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fora satisfeito. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, quanto ao débito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 2.042,25), com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Sem custas por ser a Fazenda Pública Municipal isenta. Honorários advocatícios já arbitrados na decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Expeça-se o competente alvará judicial, em favor do causídico MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - MA13293, para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 2.042,25, via SISCONDJ. Publique-se. Registrada no próprio sistema. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Em seguida, aguarde-se o feito no arquivo provisório até a satisfação do crédito a ser pago, via precatório. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO ADVOGADO: DR. MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - OAB/MA 13.293 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RAPOSA ADVOGADO: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO N.º 0800286-14.2018.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposta pelo MUNICÍPIO DE RAPOSA contra a execução de sentença proposta por KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO, alegando, em síntese, que o valor executado extrapola em R$ 19.087,51 (dezenove mil, oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos) o teto previsto em lei municipal para Requisição de Pequeno Valor - RPV (Lei Municipal de n.º 415/2022), razão pela qual, o pagamento deve ser realizado por meio de Precatório. O parte exequente, por sua vez, manifestou-se requerendo a homologação dos cálculos apresentados, eis que a municipalidade executada não impugnou o valor, mas, tão somente questionou a forma como deve ser realizado o pagamento, se por RPV ou por Precatório. Ao final, requer a expedição de precatório para execução do crédito principal em nome da autora, no valor de R$ 26.595,00 (vinte seis mil quinhentos e noventa e cinco reais) e, expedição de requisição de RPV para execução do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do causídico, no valor de R$ 2.042,00 (dois mil e quarenta e dois reais). É o relatório. DECIDO. O Novo Código de Processo Civil em seu art. 535 prevê, in verbis: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. In casu, a parte executada apresentou impugnação à execução argumentando, em síntese, que o valor executado extrapola em R$ 19.087,51 (dezenove mil, oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos) o teto previsto em lei municipal para Requisição de Pequeno Valor - RPV (Lei Municipal de n.º 415/2022), razão pela qual, o pagamento deve ser realizado por meio de Precatório. Assim, inicialmente, considerando que a parte executada não impugnou o valor executado, homologo os cálculos apresentados pelo exequente e determino que o valor do débito exequendo é no importe de R$ 28.637,00 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais), sendo R$ 26.595,00 (vinte seis mil quinhentos e noventa e cinco reais), referente ao crédito principal e, R$ 2.042,00 (dois mil e quarenta e dois reais) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (10%), consoante cálculos apresentados no ID de n.º 96017131, atualizados até 03/07/2023. Por outro lado, verifico que a Fazenda Pública Municipal suscita que o valor executado ultrapassa o teto previsto em lei municipal para Requisição de Pequeno Valor - RPV (Lei Municipal de n.º 415/2022), de modo que, o pagamento do débito executado nestes autos deve ser realizado por meio de Precatório. In casu, considerando que o trânsito em julgado do título executivo operou-se em 31/05/2023 (Num. 94006343 - Pág. 1) e a Lei Municipal suscitada pela municipalidade entrou em vigor no dia 26/10/2022, vejo que aplica-se ao caso concreto. Nesse sentido é o posicionamento do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ART. 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DE VALOR POR LEI PRÓPRIA. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal, não possui efeito retroativo. Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE: 629743 DF, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/06/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014) Assim, considerando a incidência do teto estabelecido na Lei Municipal n.º 415/2022, entendo que o valor ora executado, referente ao crédito principal, deve observar os procedimentos do Precatório, observando-se o disposto no art. 535, § 3º, I, do CPC/2015. Isto porque, o causídico da parte exequente requer que o crédito, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, sejam executados por meio de requisição de pequeno valor (RPV), pleito este perfeitamente cabível, uma vez que o valor perfaz tão somente a importância de R$ 2.042,00 (dois mil e quarenta e dois reais), estando, pois, dentro do teto previsto na lei municipal supracitada. Esse, inclusive, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. De acordo com o RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.” 2. Tendo o acórdão a quo dissentido da jurisprudência da Corte, o provimento do recurso extraordinário com a finalidade de assentar a possibilidade de expedição de RPV em separado para pagamento de honorários sucumbenciais é medida que se impõe. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1076464 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 22-10-2019 PUBLIC 23-10-2019) (STF - AgR ARE: 1076464 RS - RIO GRANDE DO SUL 0068254-25.2017.8.21.7000, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/09/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-230 23-10-2019). (Grifo nosso). Do dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO oposta por MUNICÍPIO DE RAPOSA nos autos do presente cumprimento de sentença proposto por KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO, para: a) homologar os cálculos apresentados pelo exequente e determinar que o valor do débito exequendo é no importe de R$ 28.637,00 (vinte e oito mil, seiscentos e trinta e sete reais), sendo R$ 26.595,00 (vinte seis mil quinhentos e noventa e cinco reais), referente ao crédito principal e, R$ 2.042,00 (dois mil e quarenta e dois reais) referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (10%), conforme cálculos apresentados no ID de n.º 96017131, atualizados até 03/07/2023. b) considerando a incidência do teto estabelecido na Lei Municipal 330/2018, determinar que o débito exequendo, referente ao crédito principal (R$ 26.595,00) deverá observar os parâmetros estabelecidos para pagamento por meio de Precatório, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC/2015. c) determinar que o débito exequendo, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 2.042,25), deverá observar os parâmetros estabelecidos para pagamento por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC/2015. Intimem-se as partes litigantes, por intermédio de seus causídicos, para conhecimento. Sem custas por incabíveis. Honorários advocatícios pelos impugnados, no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor excedente da execução, ex vi do disposto na Súmula 519 do STJ, aplicando-se na espécie o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. A presente decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Raposa Advogados: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10.255) e outros Apelada: Karina Isabel Marques De Castro Advogado: Marco Aurélio Cardoso Braga Filho (OAB/MA 13.293) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva “Hoje, como em qualquer tempo, o centro de gravidade do desenvolvimento jurídico não está na legislação, na ciência do direito ou na jurisprudência, mas na sociedade mesma.” EHRLICH, 1913: prólogo DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido na sentença de 1º grau (Id. 22532301). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Sem interesse ministerial. É o relatório resumido. II – Desenvolvo II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”.Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 75.000.000 (setenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar quatro mil cento e sessenta e seis (dízima periódica), processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0800286-14.2018.8.10.0113 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE RAPOSA/MA Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) A sentença do juízo de solo, in verbis: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANO ESTÉTICO POR FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO proposta por KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO contra MUNICIPIO DE RAPOSA, qualificados nos autos. Aduz a autora que, em 15/10/2017, estava na garupa de uma motocicleta de placa NNF-8174/RAPOSA – MA, de propriedade de seu primo Rafael de Castro, onde trafegava na Rua 06, próximo ao Espaço 77, quando a motocicleta derrapou na areia que se encontrava na rua e, em seguida, o veículo entrou em um buraco profundo, impulsionando o pé esquerdo da requerente a chocar-se contra o raio da roda da motocicleta, de maneira que o pé entrou dentro do raio e sofreu contínua e grave lesão. Alega, ainda, que não percebeu que seu pé estava sendo pressionado dentro do raio da roda, porque não sentia dor, de modo que o veículo continuou a ser conduzido por alguns minutos, quando então a demandante percebeu que seu pé esquerdo estava preso ao raio da circunferência da motocicleta e estava seriamente lesionado, conforme atestam as fotos anexadas ao processo. Acrescenta que, após perceber que seu pé estava seriamente lesionado, a autora comunicou o condutor do veículo que, imediatamente, conduziu a mesma ao hospital Socorrão II. Sustenta, por conseguinte, que, no momento em que foi conduzida ao hospital, sofria hemorragia constante, de maneira que havia uma poça de sangue no local onde a motocicleta parou, pelo que corria risco de óbito iminente, pois, a lesão causou uma fratura exposta que, conforme pode ser visto nas fotos colacionadas aos autos, era possível visualizar o osso do referido membro inferior. Argumenta que a grave lesão sofrida pela demandante decorreu de CULPA do ente público municipal, o qual faltou com o serviço público, permitindo a permanência de terra no logradouro público e não tapou buraco profundo em via pública de circulação de pessoas e veículos. Assevera que encontra-se desde o dia do acidente impossibilitada de trabalhar, em dependência de sua irmã que lhe oferece todos os cuidados necessários para sobreviver. Ao final, requer a condenação do Município réu ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais e de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano estético. Regularmente citado, o demandado ofertou contestação de Num. 19895466 - Pág. 1/8. Intimada para réplica, a demandante apresentou petitório, pugnando pela produção de prova testemunhal e pericial - ID n.º 21602351. Intimado para especificar as provas que pretendia produzir no feito, o requerido manteve-se silente, conforme certidão de ID n.º 42553283. Decisão de saneamento e organização do feito - ID n.º 4299145. Petitório dos litigantes com pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora - Num. 49464655 - Pág. 1/4 e ID n.º 50857565. Petição do réu indicando assistente técnico com apresentação de quesitos - Num. 49908153 - Pág. 1/3. Considerando a manifestação da autora acerca da prova pericial, informando já ter realizado exame de corpo delito em 2019, no IML, conforme documento de Num. 50857575 - Pág. 1, entendeu este Juízo que a autora desistiu tacitamente da perícia anteriormente por ela requerida, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Na colheita da prova oral judiciária, tomou-se o depoimento pessoal dos litigantes, além da oitiva de um informante - ID n.º 58158034. Alegações finais das partes - Num. 58355754 - Pág. 1/9 e ID n.º 60691300. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015. O cerne da questão judicializada se refere a danos de natureza moral e estético sofridos pelo(a) autor(a) em razão de acidente automobilístico, decorrente de conduta omissiva do requerido, consistente na falta de pavimentação, fiscalização, manutenção e sinalização de logradouro público municipal (Rua Seis, próximo ao Espaço 77, Alto do Farol - Raposa/MA). Sabe-se que, de forma mansa e pacífica, o Poder Público pode ser causador de dano, gerando a obrigação de repará-lo. Com efeito, todos os ordenamentos jurídicos asseguram que o ente público, nas diversas esferas (federal, estadual, municipal ou distrital), deve indenizar quem for vítima de dano por ele causado. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado representa a obrigação em indenizar quem sofre dano em seu patrimônio jurídico, em decorrência de atos estatais unilaterais, comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos. Com especial didática e clareza, Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta que os fundamentos da responsabilidade do Estado se dividem da seguinte forma: Para os comportamentos ilícitos comissivos ou omissivos, jurídicos ou materiais, o dever de reparar está ligado ao princípio da legalidade. Já para os comportamentos ilícitos comissivos é imposto também pelo princípio da igualdade. Para os comportamentos lícitos o fundamento é garantir uma equânime repartição dos ônus oriundos de atos ou efeitos lesivos, impedindo que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causas de atividades desempenhadas no interesse de todos.1 A noção de responsabilidade do Estado deriva do fundamento do Estado de Direito, ou seja, trata-se da submissão do Poder Público ao Direito, tal como fazem as demais pessoas físicas e jurídicas que compõem a sociedade. Cuida-se, portanto, do princípio da igualdade de todos perante a lei. Não apenas se afirma que o Estado é sujeito responsável, como também sua responsabilidade é sustentada por contornos próprios, condizentes com sua peculiaridade. É dizer: considerando que o Estado age sob o argumento de desempenhar o interesse público, dispondo do uso da força e capaz de causar prejuízos que, em sua maioria tem potencial para atingir níveis mais elevados que os emanados do particular, mister que sua responsabilidade seja mais extensa que a dos entes privados, abraçando, em regra, a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, transcrito, in verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O mencionado dispositivo guiou-se pela doutrina do Direito Público e manteve a responsabilidade civil objetiva, nos moldes estabelecidos pela teoria do risco administrativo. Assim, cumpre apontar os elementos que a compõe, vale dizer: a) Dano; b) Conduta estatal; e c) Nexo Causal. Todavia, no presente caso, o(a) autor(a) afirma que os danos sofridos decorrem de uma omissão estatal. Nesse caso, prevalece o entendimento de que a conduta omissiva não é alcançada pelo art. 37, §6º da CF. A inação estatal não o leva a ser responsabilizado objetivamente, como no mencionado dispositivo constitucional. De forma majoritária, se reconhece que, nas omissões, a responsabilidade do Estado é albergada pela Teoria Subjetiva, na qual deve estar presente o elemento subjetivo, ou seja, a má/ineficiente prestação do serviço impõe responsabilização estatal (culpa anônima). Em suma, para responsabilizar o Estado em casos de omissão é necessário comprovar a conduta omissiva, dano, nexo causal, culpa do serviço público e ausência de cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos ao agente público. A esse respeito, importante trazermos à baila os ensinamentos dos eminentes Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: [...] No caso sub judice, o(a) autor(a) demonstrou, por meio do Boletim de Ocorrência de Num. 11961094 - Pág. 1 que efetivamente houve um acidente automobilístico, no dia 15/10/2017, que o(a) vitimou, o qual ocorreu na Rua Seis, próximo ao Espaço 77, Alto do Farol - Raposa/MA. As lesões corporais sofridas pelo(a) requerente podem ser aferidas pelas fotografias, relatórios médicos, ficha de atendimento e demais exames de Num. 11961143 - Pág. 1 a Num. 11961200 - Pág. 1, bem como pelo laudo pericial realizado pelo Instituto Médico Legal de Num. 50857575 - Pág. 1. O informante do(a) autor(a), quando ouvido em Juízo, prestou as declarações abaixo transcritas, as quais apontam, em síntese, que, após a motocicleta cair no buraco, derrapou, em razão da rua não ser asfaltada, vindo a cair, ocasião em que o pé do(a) demandante ficou preso ao raio da moto, provocando uma fratura do calcanhar do pé esquerdo, sofrendo a perda do movimento do tendão, o que a impossibilita de caminhar normalmente. Acrescenta que a mesma não pôde mais exercer seu trabalho de cuidadora de idosos, bem como que, em razão da lesão, sofre constrangimento, bem como ficou triste, angustiada e deprimida, com a perda do movimento do pé. Vejamos a íntegra do depoimento do informante RAFAEL CASTRO: [...] Nos termos do art. 99, I, do Código Civil, as estradas são bens públicos de uso comum do povo. Por sua vez, o art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Os arts. 88 e 90, ambos da Lei n.º 9.503/97 apontam a responsabilidade da Administração Pública em garantir aos cidadãos o direito de transitar com segurança nas estradas/rodovias públicas, conforme transcrição, in verbis: Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada. Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. O art. 9º, inciso III, alínea "h", da Lei Orgânica do Município de Raposa, dispõe ainda que: Art. 9º – Compete ao Município: III – compete ainda ao Município: h) realizar construções e conservação de estradas municipais, caminhos, praças, avenidas, quadras esportivas, pavimentação de ruas e a iluminação pública; No caso sub judice, restou incontroverso que o acidente ocorreu em um logradouro público municipal (Rua Seis, Alto do Farol, Raposa/MA), próximo ao Espaço 77, sendo que, embora a parte autora não tenha apresentado nenhuma foto da mencionada rua, esta magistrada, que já trabalha neste município há mais de 13 anos, conhece a área, até porque fica próximo a um local de eventos (Espaço 77) e tem pleno conhecimento que a referida via pública não é afastada e que no local é um areial, o que pode ser comprovado pelas fotos do Google Maps que seguem em anexo. Restou apurado ainda que a causa determinante do acidente, que lesionou a autora, foi um buraco existente na pista de rolamento, sem nenhum tipo de sinalização, para advertir os motoristas acerca do perigo, sendo que a via pública, inclusive, não é afastada e tem um areial. Sabe-se, ademais, que os buracos em vias de rolamento ocorrem por falta de manutenção da pista. Logo, restou demonstrada a omissão administrativa na realização de obras indispensáveis para a manutenção do logradouro, bem como a falta de sinalização no trecho, enquanto a obra não era executada. Percebe-se, portanto, que o Município de Raposa se manteve inerte, deixando de adotar as medidas necessárias para garantir que os logradouros municipais, dentre eles a Rua Seis, estivesse em condições adequadas de segurança para os motoristas. No presente feito, restou claro que a ausência de obras públicas de manutenção e sinalização da rua municipal foi determinante para provocar o acidente que lesionou o(a) autor(a). O Município de Raposa não produziu nenhuma prova capaz de apontar alguma imprudência ou imperícia por parte do motorista do veículo que transportava a autora, muito embora tal ônus probatório fosse seu, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Tais fatos caracterizam, como dito alhures, a COMPLETA OMISSÃO do PODER PÚBLICO MUNICIPAL. Logo, não é possível ser afastada a responsabilização do ente público réu pelo ressarcimento aos danos causados ao(à) demandante. As fotografias do pé da autora de Num. 11961186 - Pág. 1 e Num. 11961200 - Pág. 1 atestam as extensões da lesão sofrida por esta, evidenciando que o acidente foi de grande proporção. Desse modo, era ônus probatório do réu comprovar e não apenas supor que a conduta da vítima ou do condutor da moto tenha sido determinante para as lesões por ela sofridas, o que não restou evidenciado nos autos. A jurisprudência pátria é unânime quanto à responsabilização do ente público na hipótese relatada nos autos, conforme julgados transcritos, in verbis: [...] Desse modo, comprovados o evento danoso, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva do ente público municipal, a obrigação de indenizar é medida que se impõe. No que se refere aos danos estéticos, a Súmula 387 do STJ dispõe que: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". No caso em apreço, o laudo do IML aponta que o(a) demandante sofreu deformidade em pé esquerdo, sendo que, de acordo com o informante ouvido em Juízo, o(a) requerente sente-se constrangido(a) em expor o mencionado membro, tanto que, desde então, só usa tênis, ou seja, sapato fechado, evidenciando, com isso, que tem complexo de deixar o seu pé a amostra e sofrer repugnância perante o meio social em que vive, razão pela qual fixo os danos estéticos em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que, a partir da CF/1988, a ressarcibilidade do dano imaterial foi definitivamente admitida, nos termos do art. 5°, incisos V e X, da Carta Magna e reforçada pelo Novo Código Civil. No caso concreto, responderá o demandado pelos danos morais causados, com base na responsabilidade subjetiva, como dito alhures. O dano moral, conforme ensinamentos do ilustre Silvio de Salvo Venosa, é a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. In casu, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta omissiva do requerido e o dano sofrido pelo (a) requerente, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado ao (à) autor(a), ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pela Carta Magna e Código Civil. Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados dentro do contexto fático apresentado. No presente caso, o (a) autor(a) reivindica os danos morais decorrentes dos transtornos, abalos emocionais, angústia e aflição sofridos com o acidente e com as lesões dele decorrentes. Frise-se que qualquer acidente automobilístico provoca susto e medo nos envolvidos. Além da dor física, decorrente das lesões, tem o abalo emocional com a incerteza dos danos corporais sofridos. Aliado a isso, a vítima se sente impotente, pois apesar de óbvia a responsabilidade estatal, o(a) autor(a) necessitou recorrer-se ao Poder Judiciário para ser indenizado, muito embora qualquer responsabilidade ético-social conduziria ao dever de indenizar administrativamente ou, no mínimo, garantir assistência em prol da vítima. Além disso, é inadmissível que os cidadãos, pagadores de impostos e tributos, não recebam dos entes públicos as respectivas contraprestações de serviços essenciais e necessários para a segurança do trânsito. É de bom alvitre frisar que não se trata de simples aborrecimento decorrente de fatos cotidianos. O dano moral decorre da frustração do administrado diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos transtornos gerados pelo ente público, aliado ao descaso do gestor público com a consequente violação da honra subjetiva da parte autora. Portanto, são inquestionáveis os abalos morais sofridos. É verdade que o dinheiro fixado para o ressarcimento do dano moral não é capaz de apagar os sentimentos de impotência, aflição e angústia vivenciados pelo (a) requerente, com o acidente. In casu, o(a) autor(a) sofreu fratura exposta de calcâneo esquerdo e lesão do tendão do calcâneo, sendo que, ao tempo do exame de corpo de delito no IML (22/03/2019) ainda deambulava com o auxílio de duas muletas. O referido laudo pericial aponta que o(a) requerente apresenta cicatriz irregular, medindo 13,0cm x7,0cm em calcanhar esquerdo, com perda de substância e do coxim do calcanhar esquerdo, limitação dos movimentos do tornozelo esquerdo, sendo que da lesão sofrida resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e debilidade grave em pé e tornozelo esquerdos. Por tais razões, fixo os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE RAPOSA, como responsável pela ausência de manutenção e sinalização da rodovia municipal (Rua 06, Alto do Farol, Raposa/MA), a pagar ao(à) autor(a) a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a título de reparação pelos danos estéticos e morais experimentados, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (vide REsp 1132866/SP) e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula n.º 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Sem custas, em virtude da isenção ao ente estatal e sua autarquia. Condeno o demandado no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de atender ao princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema III – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação do Sistema de Julgamento Monocrático Abreviado reconhecidamente pelos Tribunais Superiores em per relationem. A alteração realizada pelo STF, no R.I., em Sessão Administrativa, não atinge as monocráticas em per relationem (Mudança de layout. Minha responsabilidade). Em artigo publicado no dia 27 de dezembro de 2022, no Consultor Jurídico, por TIAGO ANGELO, “Sem demora. Mudança no regimento interno do Supremo possibilita retomada de casos parados.” Em verdade, o STF., com a Timoneira Ministra ROSA WEBER, restringiu decisões individuais e limitou o prazo de 90 dias corridos de pedidos de vista. Os comentários de Juristas ouvidos pelo CONJUR, as duas medidas representam vários pontos deitados no Código FUX e na Bíblia Republicana Constitucional, a saber: a) atenção aos princípios constitucionais deitados no tatame do artigo 5º seguintes da CF; b) respeito aos prazos processuais; c) abrangência das cautelares monocráticas conhecidas pelo Plenário da Corte; d) postulado do colegiado; e) segurança jurídica; f) efetividade da justiça. Os Ministros MARCO AURÉLIO E CELSO DE MELLO estes aposentados da Corte Maior e os constitucionalistas VERA CHEMIM, LÊNIO STRECK e outros, elogiaram as modificações introduzidas no regimento interno do STF. O CONJUR descreveu as principais alterações, in verbis: 1. Pedidos de medida cautelar de natureza cível ou penal devem ser submetidos ao Plenário ou às turmas em casos envolvendo “a proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação” ou para “garantir a eficácia da ulterior decisão da causa”; 2. Em caso de urgência, o relator pode decidir sozinho, mas deve submeter sua decisão imediatamente ao colegiado para referendo; 3. As medidas cautelares concedidas em urgência serão automaticamente inseridas na pauta da sessão virtual do Plenário ou das turmas. O relator pode, no entanto, apresentar o caso na sessão presencial subsequente à decisão. Se o referendo não for analisado, seguirá virtual; 4. Medidas cautelares concedidas antes da mudança, mas ainda não analisadas por um colegiado, precisam ser submetidas ao Plenário ou às turmas em até 90 dias úteis, a contar da vigência da alteração, que deve passar a valer no mês que vem; 5. O ministro que pedir vista deve devolver os autos em até 90 dias corridos para que a votação seja retomada. Se isso não acontecer, o caso será automaticamente liberado para análise, sendo necessário que a presidência do tribunal ou o relator o coloque em pauta. Quando isso ocorrer, quem pediu vista fica obrigado a votar. 6. Casos paralisados por pedido de vista antes da alteração devem ser devolvidos em até 90 dias úteis. (Mudei o layout. Minha responsabilidade.) Sentença sem reparos. Inexpugnável. IV – Concreção final 1 – Prendo-me e rendo-me com vínculos na forma da Súmula 568 do STJ. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do douto juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. (Modificação do layout. Minha responsabilidade). Entendo que a modificação do RI., do STF, realizada recentemente e bem delineado acima, não atingiu o sistema de julgamento monocrático abreviado em per relationem. 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800286-14.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO Advogado: DR. MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - OAB/MA 13293 REQUERIDO(A/S): MUNICIPIO DE RAPOSA Advogado: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10255 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANO ESTÉTICO POR FALTA DO SERVIÇO PÚBLICO proposta por KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO contra MUNICIPIO DE RAPOSA, qualificados nos autos. Aduz a autora que, em 15/10/2017, estava na garupa de uma motocicleta de placa NNF-8174/RAPOSA – MA, de propriedade de seu primo Rafael de Castro, onde trafegava na Rua 06, próximo ao Espaço 77, quando a motocicleta derrapou na areia que se encontrava na rua e, em seguida, o veículo entrou em um buraco profundo, impulsionando o pé esquerdo da requerente a chocar-se contra o raio da roda da motocicleta, de maneira que o pé entrou dentro do raio e sofreu contínua e grave lesão. Alega, ainda, que não percebeu que seu pé estava sendo pressionado dentro do raio da roda, porque não sentia dor, de modo que o veículo continuou a ser conduzido por alguns minutos, quando então a demandante percebeu que seu pé esquerdo estava preso ao raio da circunferência da motocicleta e estava seriamente lesionado, conforme atestam as fotos anexadas ao processo. Acrescenta que, após perceber que seu pé estava seriamente lesionado, a autora comunicou o condutor do veículo que, imediatamente, conduziu a mesma ao hospital Socorrão II. Sustenta, por conseguinte, que, no momento em que foi conduzida ao hospital, sofria hemorragia constante, de maneira que havia uma poça de sangue no local onde a motocicleta parou, pelo que corria risco de óbito iminente, pois, a lesão causou uma fratura exposta que, conforme pode ser visto nas fotos colacionadas aos autos, era possível visualizar o osso do referido membro inferior. Argumenta que a grave lesão sofrida pela demandante decorreu de CULPA do ente público municipal, o qual faltou com o serviço público, permitindo a permanência de terra no logradouro público e não tapou buraco profundo em via pública de circulação de pessoas e veículos. Assevera que encontra-se desde o dia do acidente impossibilitada de trabalhar, em dependência de sua irmã que lhe oferece todos os cuidados necessários para sobreviver. Ao final, requer a condenação do Município réu ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais e de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano estético. Regularmente citado, o demandado ofertou contestação de Num. 19895466 - Pág. 1/8. Intimada para réplica, a demandante apresentou petitório, pugnando pela produção de prova testemunhal e pericial - ID n.º 21602351. Intimado para especificar as provas que pretendia produzir no feito, o requerido manteve-se silente, conforme certidão de ID n.º 42553283. Decisão de saneamento e organização do feito - ID n.º 4299145. Petitório dos litigantes com pedido de esclarecimentos e ajustes à decisão saneadora - Num. 49464655 - Pág. 1/4 e ID n.º 50857565. Petição do réu indicando assistente técnico com apresentação de quesitos - Num. 49908153 - Pág. 1/3. Considerando a manifestação da autora acerca da prova pericial, informando já ter realizado exame de corpo delito em 2019, no IML, conforme documento de Num. 50857575 - Pág. 1, entendeu este Juízo que a autora desistiu tacitamente da perícia anteriormente por ela requerida, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento. Na colheita da prova oral judiciária, tomou-se o depoimento pessoal dos litigantes, além da oitiva de um informante - ID n.º 58158034. Alegações finais das partes - Num. 58355754 - Pág. 1/9 e ID n.º 60691300. É o relatório. DECIDO. Ab initio, insta consignar que o caso em tela se enquadra nas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que legitima a mitigação da ordem cronológica de conclusão, com fulcro no art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015. O cerne da questão judicializada se refere a danos de natureza moral e estético sofridos pelo(a) autor(a) em razão de acidente automobilístico, decorrente de conduta omissiva do requerido, consistente na falta de pavimentação, fiscalização, manutenção e sinalização de logradouro público municipal (Rua Seis, próximo ao Espaço 77, Alto do Farol - Raposa/MA). Sabe-se que, de forma mansa e pacífica, o Poder Público pode ser causador de dano, gerando a obrigação de repará-lo. Com efeito, todos os ordenamentos jurídicos asseguram que o ente público, nas diversas esferas (federal, estadual, municipal ou distrital), deve indenizar quem for vítima de dano por ele causado. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado representa a obrigação em indenizar quem sofre dano em seu patrimônio jurídico, em decorrência de atos estatais unilaterais, comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos, materiais ou jurídicos. Com especial didática e clareza, Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta que os fundamentos da responsabilidade do Estado se dividem da seguinte forma: Para os comportamentos ilícitos comissivos ou omissivos, jurídicos ou materiais, o dever de reparar está ligado ao princípio da legalidade. Já para os comportamentos ilícitos comissivos é imposto também pelo princípio da igualdade. Para os comportamentos lícitos o fundamento é garantir uma equânime repartição dos ônus oriundos de atos ou efeitos lesivos, impedindo que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causas de atividades desempenhadas no interesse de todos.1 A noção de responsabilidade do Estado deriva do fundamento do Estado de Direito, ou seja, trata-se da submissão do Poder Público ao Direito, tal como fazem as demais pessoas físicas e jurídicas que compõem a sociedade. Cuida-se, portanto, do princípio da igualdade de todos perante a lei. Não apenas se afirma que o Estado é sujeito responsável, como também sua responsabilidade é sustentada por contornos próprios, condizentes com sua peculiaridade. É dizer: considerando que o Estado age sob o argumento de desempenhar o interesse público, dispondo do uso da força e capaz de causar prejuízos que, em sua maioria tem potencial para atingir níveis mais elevados que os emanados do particular, mister que sua responsabilidade seja mais extensa que a dos entes privados, abraçando, em regra, a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, transcrito, in verbis: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". O mencionado dispositivo guiou-se pela doutrina do Direito Público e manteve a responsabilidade civil objetiva, nos moldes estabelecidos pela teoria do risco administrativo. Assim, cumpre apontar os elementos que a compõe, vale dizer: a) Dano; b) Conduta estatal; e c) Nexo Causal. Todavia, no presente caso, o(a) autor(a) afirma que os danos sofridos decorrem de uma omissão estatal. Nesse caso, prevalece o entendimento de que a conduta omissiva não é alcançada pelo art. 37, §6º da CF. A inação estatal não o leva a ser responsabilizado objetivamente, como no mencionado dispositivo constitucional. De forma majoritária, se reconhece que, nas omissões, a responsabilidade do Estado é albergada pela Teoria Subjetiva, na qual deve estar presente o elemento subjetivo, ou seja, a má/ineficiente prestação do serviço impõe responsabilização estatal (culpa anônima). Em suma, para responsabilizar o Estado em casos de omissão é necessário comprovar a conduta omissiva, dano, nexo causal, culpa do serviço público e ausência de cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos ao agente público. A esse respeito, importante trazermos à baila os ensinamentos dos eminentes Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: [...] No caso sub judice, o(a) autor(a) demonstrou, por meio do Boletim de Ocorrência de Num. 11961094 - Pág. 1 que efetivamente houve um acidente automobilístico, no dia 15/10/2017, que o(a) vitimou, o qual ocorreu na Rua Seis, próximo ao Espaço 77, Alto do Farol - Raposa/MA. As lesões corporais sofridas pelo(a) requerente podem ser aferidas pelas fotografias, relatórios médicos, ficha de atendimento e demais exames de Num. 11961143 - Pág. 1 a Num. 11961200 - Pág. 1, bem como pelo laudo pericial realizado pelo Instituto Médico Legal de Num. 50857575 - Pág. 1. O informante do(a) autor(a), quando ouvido em Juízo, prestou as declarações abaixo transcritas, as quais apontam, em síntese, que, após a motocicleta cair no buraco, derrapou, em razão da rua não ser asfaltada, vindo a cair, ocasião em que o pé do(a) demandante ficou preso ao raio da moto, provocando uma fratura do calcanhar do pé esquerdo, sofrendo a perda do movimento do tendão, o que a impossibilita de caminhar normalmente. Acrescenta que a mesma não pôde mais exercer seu trabalho de cuidadora de idosos, bem como que, em razão da lesão, sofre constrangimento, bem como ficou triste, angustiada e deprimida, com a perda do movimento do pé. Vejamos a íntegra do depoimento do informante RAFAEL CASTRO: [...] Nos termos do art. 99, I, do Código Civil, as estradas são bens públicos de uso comum do povo. Por sua vez, o art. 1º do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, in verbis: Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Os arts. 88 e 90, ambos da Lei n.º 9.503/97 apontam a responsabilidade da Administração Pública em garantir aos cidadãos o direito de transitar com segurança nas estradas/rodovias públicas, conforme transcrição, in verbis: Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação. Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada. Art. 90. Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. O art. 9º, inciso III, alínea "h", da Lei Orgânica do Município de Raposa, dispõe ainda que: Art. 9º – Compete ao Município: III – compete ainda ao Município: h) realizar construções e conservação de estradas municipais, caminhos, praças, avenidas, quadras esportivas, pavimentação de ruas e a iluminação pública; No caso sub judice, restou incontroverso que o acidente ocorreu em um logradouro público municipal (Rua Seis, Alto do Farol, Raposa/MA), próximo ao Espaço 77, sendo que, embora a parte autora não tenha apresentado nenhuma foto da mencionada rua, esta magistrada, que já trabalha neste município há mais de 13 anos, conhece a área, até porque fica próximo a um local de eventos (Espaço 77) e tem pleno conhecimento que a referida via pública não é afastada e que no local é um areial, o que pode ser comprovado pelas fotos do Google Maps que seguem em anexo. Restou apurado ainda que a causa determinante do acidente, que lesionou a autora, foi um buraco existente na pista de rolamento, sem nenhum tipo de sinalização, para advertir os motoristas acerca do perigo, sendo que a via pública, inclusive, não é afastada e tem um areial. Sabe-se, ademais, que os buracos em vias de rolamento ocorrem por falta de manutenção da pista. Logo, restou demonstrada a omissão administrativa na realização de obras indispensáveis para a manutenção do logradouro, bem como a falta de sinalização no trecho, enquanto a obra não era executada. Percebe-se, portanto, que o Município de Raposa se manteve inerte, deixando de adotar as medidas necessárias para garantir que os logradouros municipais, dentre eles a Rua Seis, estivesse em condições adequadas de segurança para os motoristas. No presente feito, restou claro que a ausência de obras públicas de manutenção e sinalização da rua municipal foi determinante para provocar o acidente que lesionou o(a) autor(a). O Município de Raposa não produziu nenhuma prova capaz de apontar alguma imprudência ou imperícia por parte do motorista do veículo que transportava a autora, muito embora tal ônus probatório fosse seu, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015. Tais fatos caracterizam, como dito alhures, a COMPLETA OMISSÃO do PODER PÚBLICO MUNICIPAL. Logo, não é possível ser afastada a responsabilização do ente público réu pelo ressarcimento aos danos causados ao(à) demandante. As fotografias do pé da autora de Num. 11961186 - Pág. 1 e Num. 11961200 - Pág. 1 atestam as extensões da lesão sofrida por esta, evidenciando que o acidente foi de grande proporção. Desse modo, era ônus probatório do réu comprovar e não apenas supor que a conduta da vítima ou do condutor da moto tenha sido determinante para as lesões por ela sofridas, o que não restou evidenciado nos autos. A jurisprudência pátria é unânime quanto à responsabilização do ente público na hipótese relatada nos autos, conforme julgados transcritos, in verbis: [...] Desse modo, comprovados o evento danoso, o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva do ente público municipal, a obrigação de indenizar é medida que se impõe. No que se refere aos danos estéticos, a Súmula 387 do STJ dispõe que: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral". No caso em apreço, o laudo do IML aponta que o(a) demandante sofreu deformidade em pé esquerdo, sendo que, de acordo com o informante ouvido em Juízo, o(a) requerente sente-se constrangido(a) em expor o mencionado membro, tanto que, desde então, só usa tênis, ou seja, sapato fechado, evidenciando, com isso, que tem complexo de deixar o seu pé a amostra e sofrer repugnância perante o meio social em que vive, razão pela qual fixo os danos estéticos em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Com relação ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que, a partir da CF/1988, a ressarcibilidade do dano imaterial foi definitivamente admitida, nos termos do art. 5°, incisos V e X, da Carta Magna e reforçada pelo Novo Código Civil. No caso concreto, responderá o demandado pelos danos morais causados, com base na responsabilidade subjetiva, como dito alhures. O dano moral, conforme ensinamentos do ilustre Silvio de Salvo Venosa, é a lesão ao patrimônio psíquico ou ideal da pessoa, não tendo, portanto, uma base de equivalência como os danos patrimoniais. In casu, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta omissiva do requerido e o dano sofrido pelo (a) requerente, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado ao (à) autor(a), ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pela Carta Magna e Código Civil. Desse modo, a sua fixação vai depender da extensão dos danos psíquicos causados, avaliando-se os sentimentos de dor e angústia provocados dentro do contexto fático apresentado. No presente caso, o (a) autor(a) reivindica os danos morais decorrentes dos transtornos, abalos emocionais, angústia e aflição sofridos com o acidente e com as lesões dele decorrentes. Frise-se que qualquer acidente automobilístico provoca susto e medo nos envolvidos. Além da dor física, decorrente das lesões, tem o abalo emocional com a incerteza dos danos corporais sofridos. Aliado a isso, a vítima se sente impotente, pois apesar de óbvia a responsabilidade estatal, o(a) autor(a) necessitou recorrer-se ao Poder Judiciário para ser indenizado, muito embora qualquer responsabilidade ético-social conduziria ao dever de indenizar administrativamente ou, no mínimo, garantir assistência em prol da vítima. Além disso, é inadmissível que os cidadãos, pagadores de impostos e tributos, não recebam dos entes públicos as respectivas contraprestações de serviços essenciais e necessários para a segurança do trânsito. É de bom alvitre frisar que não se trata de simples aborrecimento decorrente de fatos cotidianos. O dano moral decorre da frustração do administrado diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos transtornos gerados pelo ente público, aliado ao descaso do gestor público com a consequente violação da honra subjetiva da parte autora. Portanto, são inquestionáveis os abalos morais sofridos. É verdade que o dinheiro fixado para o ressarcimento do dano moral não é capaz de apagar os sentimentos de impotência, aflição e angústia vivenciados pelo (a) requerente, com o acidente. In casu, o(a) autor(a) sofreu fratura exposta de calcâneo esquerdo e lesão do tendão do calcâneo, sendo que, ao tempo do exame de corpo de delito no IML (22/03/2019) ainda deambulava com o auxílio de duas muletas. O referido laudo pericial aponta que o(a) requerente apresenta cicatriz irregular, medindo 13,0cm x7,0cm em calcanhar esquerdo, com perda de substância e do coxim do calcanhar esquerdo, limitação dos movimentos do tornozelo esquerdo, sendo que da lesão sofrida resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e debilidade grave em pé e tornozelo esquerdos. Por tais razões, fixo os danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE RAPOSA, como responsável pela ausência de manutenção e sinalização da rodovia municipal (Rua 06, Alto do Farol, Raposa/MA), a pagar ao(à) autor(a) a importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a título de reparação pelos danos estéticos e morais experimentados, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (vide REsp 1132866/SP) e correção monetária com base no IPCA-E, a contar do arbitramento (Súmula n.º 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça). Sem custas, em virtude da isenção ao ente estatal e sua autarquia. Condeno o demandado no pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pedido de execução, arquive-se com baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito 1MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 27. ed. atual, até EC n. 64. São Paulo: Malheiros, 2010.

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO ADVOGADO: DR. MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - OAB/MA 13.293 REQUERIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSA ADVOGADO: DR. PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - OAB/MA 10.255 DESPACHO 1. Após intimação das partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes sobre a decisão de saneamento, a parte autora, em manifestação de ID 50857565, pugnou pela aplicação do dispositivo constitucional previsto no art. 37, §6º, para que o Ente Público seja responsabilizado de forma objetiva, conforme o entendimento sedimentado na Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão. Outrossim, informa que já fez o Exame Pericial de Corpo de Delito em 22/03/2019, e, portanto, não é necessário a realização de outro exame pericial. 2. Inicialmente, cabe mencionar que qualquer responsabilidade por parte do réu será analisada quando da análise do mérito da demanda, em sentença, após a finalização da instrução probatória. 3. Por conseguinte, considerando que a produção de prova pericial foi pugnada pela parte autora e esta, em manifestação de ID 50857565, noticia que já realizou exame pericial anteriormente e, em razão disto não há necessidade de novo exame pericial, entendo que houve desistência da produção da referida prova. 4. Por outro lado, observo que além da prova pericial, a demandante pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas. 5. Destarte, considerando que é pública e notória a "Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional” pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); considerando também que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia; considerando a necessidade de conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde dos sujeitos do processo bem como, servidores, estagiários, terceirizados e jurisdicionados em geral; Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800286-14.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO: [] designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 15/12/2021, às 09h, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 6. Os causídicos deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 7. Intimem-se as partes litigantes, na pessoa de seus causídicos habilitados, com as advertências do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, para ingressar(em) na sessão virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo da parte; senha de participante: tjma1234, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, bem como que apresentem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 455, § 4º, do NCPC), a contar da ciência desta decisum. 8. Advirtam-se aos litigantes que o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência e de quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas. 9. Ademais, cabe ressaltar, ainda, que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, inclusive com o envio do link de acesso à sala virtual, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 10. Ressalto que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a testemunha não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário, que não seja a residência da mesma, durante o período de restrição de acesso e trânsito, em razão do agravamento da pandemia do Covid-19, com a anuência dos causídicos dos litigantes. 11. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no Fórum, exceto se, até a data aprazada, permanecerem as restrições de acesso ao Fórum, em virtude de agravamento da pandemia do COVID-19 e a parte e/ou testemunha não tiver acesso a internet para participar da audiência de forma remota da sua própria residência, situação que exigirá a comunicação a este Juízo, para, se for o caso, ocorrer a redesignação do ato processual. 12. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 13. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180. 14. Esta decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KARINA ISABEL MARQUES DE CASTRO ADVOGADO: DR. MARCO AURELIO CARDOSO BRAGA FILHO - OAB/MA 13293 REQUERIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAPOSA DECISÃO Recebi em 15/03/2021. 1. Compulsando os autos, verifico que a parte autora pugnou pela produção probatória de oitiva das testemunhas, para serem inquiridas por este juízo em audiência de instrução e produção e de prova pericial médica, com perito judicial a ser indicado por este juízo (Num. 21602351 - Págs. 1/2). 2. Atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, o pedido de indenização por danos morais e estéticos é juridicamente possível, a autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 4. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, a testemunhal e a pericial, estas últimas pleiteadas pela requerente quando intimada para especificá-las: a) Se o acidente ocorrido com a autora, em 15/10/2017, teve parcela de culpa do Município de Raposa, haja vista a declaração da requerente de existência de um buraco na via onde ocorreu o acidente e, em caso afirmativo, quais foram os danos causados à parte autora em decorrência do mesmo; b) Se houve conduta omissiva por parte da municipalidade ré; c) Se a requerente sofreu abalo moral indenizável e, em caso positivo, qual a extensão dele. 5. O ônus da prova incumbirá ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, consoante estabelecido pelo art. 373, CPC/2015. 6. Todavia, como o(a) autor(a) afirma que os danos sofridos decorrem de uma omissão estatal, prevalece o entendimento de que a conduta omissiva não é alcançada pelo art. 37, §6º da CF. A inação estatal não o leva a ser responsabilizado objetivamente, como no mencionado dispositivo constitucional. De forma majoritária, se reconhece que, nas omissões, a responsabilidade do Estado é albergada pela Teoria Subjetiva, na qual deve estar presente o elemento subjetivo, ou seja, a má/ineficiente prestação do serviço impõe responsabilização estatal (culpa anônima). Em suma, para responsabilizar o Estado, em casos de omissão, é necessário que o autor comprove a conduta omissiva, dano, nexo causal, culpa do serviço público e ausência de cumprimento dos deveres legalmente estabelecidos ao agente público. 7. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas desta decisão para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do NCPC. 8. No caso sub judice, apenas a autora pugnou pela realização de perícia técnica. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800286-14.2018.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) ASSUNTO: [] intime-se a demandante, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar-se ao Instituto Médico Legal – MA, localizado na Avenida dos Portugueses, s/n.º, Campus, Bacanga, São Luís/MA, de segunda a sexta-feira, de 08hs às 17hs (MUNIDO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E DE TODOS OS EXAMES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS REFERENTES À LESÃO SOFRIDA) para efetivar agendamento de exame de corpo de delito, a fim de que seja detalhado pelo perito legista as lesões sofridas pela autora. 9. Expeça-se ofício dirigido ao diretor do IML, para disponibilização de horário, em data mais breve possível, para agendamento do exame supra informado, bem como que o respectivo laudo seja elaborado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após a realização da perícia mencionada. Registre-se que cópia do ofício referido deve ser entregue à parte autora para facilitação de identificação da mesma, no instituto legista. 10. No ofício mencionado constará que o perito legista deverá detalhar as lesões sofridas pela requerente, bem como responder os quesitos deste Juízo e os, porventura, apresentados pelas partes. 11. Seguem os quesitos do Juízo: a) A autora sofreu ofensa à sua integridade física?; b) Em caso afirmativo, essa lesão atingiu qual área do corpo?; c) Trata-se de lesão leve, grave ou gravíssima?; d) Qual a causa/origem dessa lesão?; e) Houve danos estéticos? Qual sua extensão?; f) O senhor perito tem algo a mais a esclarecer que considera relevante?. 12. Por tratar-se de perito oficial, fica dispensada a observância das prescrições contidas nos §§ 1.º e 2.º do art. 465 do NCPC. 13. Intimem-se as partes para ficarem ciente de que, dentro de 15 (quinze) dias, poderão, querendo: indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 14. Informado eventual data específica para perícia, cientifique a autora e a requerida, por intermédio do seu patrono e/ou representante legal. 15. Juntado aos autos o respectivo laudo, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ex vi do art. 477, § 1.º, NCPC. 16. Oportunamente deliberarei sobre a necessidade de audiência de instrução, após a realização da prova pericial. 17. A presente decisão servirá de mandado e ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

15/07/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Informações)

Documento (Informações)

Todas as movimentações(127)