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2881468-13.2022.8.13.0000
Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
06/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga
Partes do Processo
DECOLAR. COM LTDA.
CNPJ 03.***.***.0002-31
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA
MUNICIPIO DE UBERABA
DECOLAR. COM LTDA
DECOLAR.COM.LTDA
Advogados / Representantes
JOAO PAULO MORELLO
OAB/SP 112569•Representa: ATIVO
GUSTAVO DONIZETE DA MATTA FERREIRA
OAB/MG 82185•Representa: PASSIVO
FABIANA GOMES PINHEIRO
OAB/MG 109197•Representa: PASSIVO
ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA
OAB/MG 54000•Representa: PASSIVO
REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA
OAB/MG 190000•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Transitado em Julgado
24/04/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
24/04/2023, 00:00Baixa definitiva processo eletrônico
24/04/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
28/03/2023, 00:00Disponibilizado Acórdão para consulta:
27/03/2023, 14:51Publicação
27/03/2023, 00:00Juntada de documento
27/03/2023, 00:00Comunicado o acórdão em:
23/03/2023, 00:00Comunicação eletrônica enviada:
23/03/2023, 00:00Designado para julgamento virtual
16/03/2023, 00:00Resultado do julgamento:
16/03/2023, 00:00Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
28/02/2023, 11:01Autos devolvidos
24/02/2023, 00:00Diligências Cartorárias ou de Ofício
03/02/2023, 00:00Juntada de petição eletrônica
02/02/2023, 00:00Documentos
Acórdão
•23/03/2023, 12:29
Despacho
•27/12/2022, 09:38
Outros Documentos
•11/11/2022, 07:52
Outros Documentos
•10/11/2022, 17:48
Outros Documentos
•25/10/2022, 10:07
Outros Documentos
•25/10/2022, 08:46
Outros Documentos
•21/10/2022, 16:38